PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 046, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a satisfação de cumprimentar V.Exas., submeto à consideração e votação do Poder
Legislativo Ubaense o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ATÉ 0 LIMITE R$27.157,00 (VINTE E SETE MIL, CENTO E
CINQUENTA E SETE REAIS) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 projeto de lei tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, consoante
expediente anexo, e se destina a criar dotação orçamentária no orçamento municipal vigente para
o recebimento de recursos que estão sendo transferidos pelo Ministério da Saúde, nos temos da
Portaria n° 3.393, de 11 de dezembro de 2020, a título de incentivo financeiro federal de capital
para informação das equipes de Saúde da Família, por meio da implementação de Prontuário
Eletrônico.
Anexo, também, cópia da referida Portaria Ministerial, que especifica o repasse e a
destinação dos recursos.
Tendo em vista que se trata de medida técnico-contábil indispensável à utilização de
recursos transferidos pelo Govemo Federal para o Fundo Municipal de Saúde, contamos com o
apoio e aprovação de V.Exas., que antecipadamente agradecemos.
Solicito, por denadeiro, que a tramitação do projeto de lei ocorra em regime de urgência,
nos temios do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.f!ov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N° ...d;Ã../jÁÉJ...
(Ref.: Mensagem 046, de 17/09/2021)
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$27.157,00
(vinte e sete mil, cento e cinquenta e sete reais) junto ao orçamento
municipal de 2021, no âmbito da Secretaría Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 202L, sté o lLrrite de R$ 27.157,00 (vinte e sete míl, cento e cinquenta e sete reais) recurso
proveniente do Ministério da Saúde, através da Portaria 3393/2020, confome as especificações e
códigos seguintes:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
0022 Cuidado da saúde com carinho
lnformatização das Equipes de Saúde da Família -COVID-19
4490 52 Equipamentos e Material Pemanente
Valor: R$27.157,00
Fonte: COVID -DR 254
Art. 2°. 0 Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
Superavit Financeiro apurado no exercício de 2020, confome apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os
códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.10|/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 17 de setembro de 2021.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.Êov.br
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PORTARIA N9 3.393, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Homologa a adesão dos municíp.ios e Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de
capital para informatização das equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária,
por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos 1 e 11, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MS ng 3.193,
de 27 de novembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal, em caráter excepcional e
temporário, para informatizaçâo das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária, por
meio da implementação de Prontuário Eletrônico; e
Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria GM/MS ng 3.193, de 27 de
novembro de 2020 e os requisitos para ini'cio da transferência do incentivo financeiro
instituído na mencionada normativa, resolve:
Art. 1Q Fica homologado a adesão dos municípios e Distrito Federal, descritos no Anexo a esta
Portaria, a receberem incentívo financeiro federal de capital para informatização das equipes
de Saúde da Fami'lía (esF) e equipes de Atenção Primária (eAP), por meio da implementação de
Prontuário Eletrônico, conforme trata a Portaria GM/MS n9 3.193, de 27 de novembro de
2020.
Art. 29 0 incentivo financeiro federal de capital de que trata a portaria considerou as
solicitações de adesão realizadas pelos gestores dos municípios e DÍstrito Federal referente ao
quantitativo de esF e eAP não informatizada e homologadas pelo Ministério da Saúde,
descritas no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Foram consideradas esF e eAP não informatizadas aquelas que, nas
competências julho, agosto e setembro de 2020, não enviaram informações provenientes de
sistema de prontuário eletrônico para a base nacional de dados do Sistema de lnformação em
Saúde para Atenção Básica (SISAB), conforme trata o parágrafo único do art. 49 da Portaria
GM/MS n9 3.193, de 27 de novembro de 2020.
Art. 3° 0 incentivo financeiro de que trata está Portaria deverá ser executado para a aquisição
de equipamentos que assegurem a informatização das Unidades Básicas de Saúde.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos de que trata o caput deve considerar o cenário
de implementação do prontuário eletrônico que o município necessita e observar o
recomendado como requisitos mínimos para instalação, conforme divulgado pelo Ministério
da Saúde no endereço: https://aps.saude.gov.br/ape/esus/download.
Art. 49 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em
parcela única, dos incentivos financeiros para os Fundos Municipais de Saúde
correspondentes, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 59. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21CO.6500 -
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de lmportância lnternacional decorrente do
Coronavírus -Plano Orçamentário -CV40 -COVID-19 - Medida Provisória n9 969, de 20 de
maio de 2020, com impacto orçamentário de R$ 293.512.856,00 (duzentos e noventa e três
milhões, quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta e seis reais).
Art. 6Q. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEX0
MUNIcl'Plos COM ADESÃO HOMOLOGADA PARA 0 RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO
FEDERAL DE CAPITAL PARA INFORMATIZAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POR MEIO
DA IMPLEMENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO.
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