PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 047, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a satisfação de cumprimentar V.Exas., submeto à consideração e votação do Poder
Legislativo Ubaense o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ATÉ 0 LIMITE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 projeto de lei tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, consoante
expediente anexo, e se destina a criar dotação orçamentária no orçamento municipal vigente para
o recebimento de recursos que estão sendo transferidos pelo Govemo do Estado de Minas Gerais,
via Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Resolução SES/MG n° 7.555, de 17 de junho de
2021, cópia anexa, para aquisição de equipamentos e materiais pemanentes destinados à
estruturação da Atenção Primária.
Tendo em vista que se trata de medida técnico-contábil indispensável à utilização de
recursos transferidos pelo Govemo Federal para o Fundo Municipal de Saúde, contamos com o
apoio e aprovação de V.Exas., que antecipadamente agradecemos.
Solicito, por derradeiro, que a tramitação do projeto de lei ocorra em regime de urgência,
nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA FILHO
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: prefeitura@uba.m£.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N°
(Ref.: Mensagem 047, de 17/09/20
Autoriza aber[ura de crédito adicional especial até o límite RS 100.000,00
(cem mil reais) junto ao orçamento municipal de 2021, no âmbito da
Secretaria Municípal de Saúde e dá outras providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2021, até o limite de RS /00. 000, 00 Íccm m!./ recJz.s/ recurso proveniente da Secretaria de Estado
de Saúde (Resolução SES/MG n° 7.555, de 17 de junho de 2021) conforme as especificações e
códigos seguintes:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
0022 Cuidado da saúde com carinho
Éstruturação da Atenção Primária à Saúde -Res. 7555/21
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: OUTFES -DR 155
Art. 2°. 0 Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de anulação
parcial de dotação do orçamento vigente, confome abaixo se especifica:
0207011030300211.204 449051 F-905 R$100.000,00 DR155
Art. 3° 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os
códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Ubá,17 de setembro de 2021.
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N TEIXEIRA FILHO
de Ubá
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.Êov.br
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