PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 045, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipa] de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação do Poder Legislativo Ubaense, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da
Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 145.500,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL
E QUINHENTOS REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Em 2018, o Município implementou o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), como
instrumento econômico que, seguindo o princípio "provedor-recebedor", recompensa e incentiva,
através da transferência de recursos (monetários ou não), produtores rurais que ajudam a conservar
ou produzir serviços ambientais ou ecossistêmicos, melhorando a rentabilidade das atividades de
proteção e uso sustentável de recursos naturais, que já conta com 97 produtores rurais contratados,
inseridos na APA Miragaia (bacias hidrográficas à montante das duas captações de água para
abastecimento da população) e em outras bacias do município, exceto as bacias do Rio Doce.
Com os créditos adicionais cuja autorização ora se pleiteia, almeja-se promover um novo
projeto em parceria com os produtores que se interessarem, dentre os já cadastrados no PSA, para o
desenvolvimento de projeto de desassoreamento de lagoas e reformas dos respectivos barramentos e
também realização de Chamada Pública para implementação de Unidades Demonstrativas (UD's)
para recuperação de pastagens.
Este novo projeto não contempla repasse de recursos financeiros a produtores rurais, mas a
execução pelo Poder Público, em parceria com a Emater, IEF e Sindicato dos Produtores Rurais, de
ações que almejam recuperar áreas degradadas e transferência de conhecimento nesse segmento e
também o aumento da qualidade e quantidade de água e produção agrícola no meio rural.
Contando com o apoio e aprovação das Senhores e Senhores Vereadores, antecipo os meus
melhores agradecimentos.
Atenciosamente, íu-,(-Jl lt
ON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.Êov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N°
(Ref.: Mensagem 045, de 17/09/20
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$145.500,00
(cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), junto ao orçamento
municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e
Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento
de 2021, até o limite de R$145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para acorrer
a despesas com o desenvolvimento de projeto de desassoreamento de lagoas e reformas de
barramentos e chamada pública para implementação de Unidades Demonstrativas (UD's) para
recuperação de pastagens, conforme as especificações e códigos seguintes:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e conservação Ambiental
0019 Controle e proteção da Qualidade Ambiental
2.127 Recuperação e proteção Nascentes e Reservatórios
3390 39 0utros serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor R$ 110.000,00
Fonte FMSB -DR 165
18 Gestão Ambiental
543 Recuperação de Áreas Degradadas
0019 Controle e proteção da Qualidade Ambiental
2.122 Recuperação de Áreas Degradadas
3390 39 0utros serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor 13.000,00
Fonte FMSB -DR 165
3390 30 Material de consumo
Valor R$ 22.500,00
Fonte FMSB -DR 165
Art. 2°. Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 1 °, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação do exercício vigente, advindo de transferências específicas para
este fim.
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Art. 3° Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°. | 01/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,17 de setembro de 2021.
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