pREFEiTum MUNicipAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 050, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
A Câmara Municipal de Ubá, com fundamento no art.145, §§ 19 e 29 da Lei Orgânica
Ubaense, contemplou a Associação Ubaense de Paraplégicos, dentre outras entidades
assistenciais ubaenses, com recursos oriundos de Emendas Parlamentares lmpositivas,
discriminadas na Lei Municipal n9 4.826, de 2020, cópia anexa.
A Associação Ubaense de Paraplégicos foi destinatária de recursos na monta de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), classificados como como Subvencão Social.
Como bem o sabem as Senhoras e Senhores Vereadores, consoante disposição
contida na Lei Federal 4.320/64, as subvenções são destinadas a despesas de custeio (art.12,
§ 39), conquanto os auxílios financeiros são destinados a despesas de investimentos (art.12,
§ 69).
Convocada a apresentar o plano de trabalho para a elaboração do Termo de
Colaboração que viabilizará o repasse dos recursos, a entidade indicou a necessidade e o
interesse de aquisição de materiais permanentes, consoante expediente anexo, que se
inserem na categoria de investimentos (despesas de capital), que somente podem ser
adquiridos com recursos públicos havidos como Auxílio ou Contribuição.
Assim, para atender à entidade beneficiária, submetemos a essa Edilidade o presente
projeto de lei, que pretende, em síntese, transformar parte dos recursos destinados via
emenda parlamentar em auxílio financeiro (R$ 15.000,00), remanescendo R$ 10.000,00 (dez
mil reais) como subvenção. 0 valor total dos recursos a serem transferidos não seria alterado,
preservando-se o total do repasse estabelecido pelo Poder Legislativo, constantes da Lei
4.826/20.
Eis, pois, o projeto de lei que submeto a essa Edilidade, indicando a necessidade de
se ultimar sua apreciação em regime de urgência, de forma a permitir a celebração do
instrumento de parceria (para repasse dos recursos) ainda no presente exercício financeiro.
Atenciosamente,
DSON TEIXEIRA
-de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PROJETO DE LEI N9
(Ref.: Mensagem 050, de 29/09/2021)
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Ubaense de Paraplégicos, no exercício de
2021.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro à Associação
Ubaense de Paraplégicos, no presente exercício, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 29 Para atender ao disposto no art.19, o Poder Executivo fica autorizado a abrir
crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2021, no valor do auxílio autorizado,
utilizando-se, como fonte de recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 010104 242 0013 0.198 335043 -F-20 -R$ 15.000,00.
Art. 39 0 crédito adicional especial autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 49 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, §
19, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n9.101/00,
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 29 de setembro de 2021.
DSON TEIXEIRA FILHO
efeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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AUP
1 mensagem
cadastro@valorassessoriacontabil,com.br
<cadastro@valorassessoriacontabil.com.br>
Para: Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Cc: rejsolucoescontabeis@gmail.com
Evandro,
Boa tarde!
Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
29 de setembro de 2021 15:58
Conforme conversamos sobre a Emenda Parlamentar/2021, que beneficiou a ASSOCIAÇÃO UBAENSE DOS
PARAPLEGICOS, com a SUBVENÇAO nos valores de R$5.000,00, R$10.000,00 e R$10.000,00 na fi.cha 20Ív/.nfe/
peço que solicite a Câmara dos Vereadores o Remane/.amenfo do P/ano de J+aba/ho no valor de
R$15.000,00(quinze mil reais) para At/X/L/O F/NANCE/RO.
Ficando assim disposto:
SUBVENÇAO AUXILIO FINANCEIRO
Férias dos empregados Cadeiras de rodas
13° salário dos empregados Cadeiras de banho
Uniforme para os empregados Bengalas
Material escritório Muletas Canadense
Gráfica(carne) Muletas axilar
Material p/ pintura Andador
10.000,00 15.000,00
Grata de sua compreensão e dedicação, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que for
necessário.
Atenciosamente,
72/p4zwg2!zLÇAnAizz7)aAÁA7eé%£inzz
VALOR ASSESSORIA CONTABIL
Tel: (32) 3532-3493
Cel: (32) 99911-2782
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LEI N° 4.826, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Aiiiorizci o Municí])i() ii repa.s`s{{r os i.ecursos f`inunceiro.s às pess(iiis
jurídicas qt{e mencit)nci.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes. deci.etou, e eu. em seu nome.
Sanciono a Se8Uillte iei:
Ai.t.1° Dando cumprimento ao disposio no ail. 26 da Lei de Respoiisabilidade Fiscal e na
Súmula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Miiias Gei.ais. fica o Munici'pio de Ubá autorizado
a repassa[. às pessoas jurídicas a seguir re]acíonadas os recursos financeiros decorrentes de
subvenção. auxi'lio financeiro c/ou contribuição. inclui'dos ou majorados na Lei de Orçamento
Anual do exercício financeii.o de 2021 por emendas do Poder Legislativo:
RAZAO SOCIAL VALOR
Associação Beneficentc Católica R$ 1.735.087.00
Irmandade Nossa Senhora da Saúde R$ 240.609,00
Artes Marciais Zona da Mata R$ 22.000.00
Sociedade Beneficente Anália Franco R$ 85.000,00
Associação Ubaense de Paraplégicos R$ 25,000,00
Desafio Jovem Ubá -DF,JUB R$ 10.000,00
Academia de Capoeira Garra Mineira R$ 45.900,00
Grupo de Apoio ao Paciente de Câncer R$ 39.000,00
Asilo São Vicentc dc Paulo R$ 34.000.00
Sociedadc Ubaense de Artes e Ofícios R$ 20.000.00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais dc Ubá - APAE R$ 39.500,00
Núcleo Rcgional de Voluntários Combate ao Cânccr -NRVCC R$ 34.500.00
Depai.tamento de Assistência Social Lar João de Freitas R$ 5.000,00
Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais -SUPA R$ 316.218.00
Associação Cultural de Combate à Discriininação Racia] Solano RS 10.000,00
Ti.indade
Associação Maria do Carmo R$ 5.000,00
Associação de Capoeira Sabia Cordão de Oui.o Mesti.e R$ 26.000,00
Chiquinho
Industrial Futebol Clube RS ]0.000,00
Associação de Ciclismo da Zona da Mata R$10.000,00 /,,,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
_w}+/w.uba.mE.Rov.br e-mail: prefeltura@uba.mE.qw.br
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Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 °
de janeiro de 2021.
Ubá, MG, 29 de dezembro de 2020.
Prefeito de Ubá
FILHO
[JO-l.: 3()/ 12/2t)20
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