materia nº 147/2021

Câmara Municipal de Ubá “do
ES Aprovado | [ ] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 147/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcmu. 229 | 20WR
Senhor Presidente, Emo 1ÃO | SA
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “institui a carteira de identificação do autista”.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Ubá, A
Carteira de Identificação do Autista (CIA) destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada
com transtorno de Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem esse
transtorno tenham seus direitos garantidos.
Em 2018, foi aprovada a Lei Municipal nº 4542 que tornou obrigatório os estabelecimentos
públicos e privados do município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo
mundial do autismo. Em complementação, o Projeto de Lei em epígrafe quer, com a Carteira de
identificação do Autista (CIA), garantir os direitos adquiridos em nossa cidade e agilizar os
atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas públicas
e privadas, evitando o constrangimento e demora no atendimento, além do desgaste psicológico.
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a
identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o
atendimento preferencial (Lei Federal nº 10.048, de novembro de 2000, que versa sobre a prioridade
no atendimento às pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e
obesos).
O autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto, sendo
comum que restaurantes, shoppings e cinemas, por exemplo, não os reconheças na condição de
pessoas com Transtornos do Espectro Autista. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) abarca um
amplo universo de indivíduos com quadro clínico de déficit, em maior ou menor grau, em pelo
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menos uma das seguintes áreas: interação social, comunicação e comportamento. Com causa ainda
não definida e sem um tratamento exitoso seguramente comprovado, seja ele medicamentoso ou
terapêutico, prevalecem as incertezas. Em contraposição a esse ambiente de dúvidas quanto às
origens, ao próprio diagnóstico e ao prognóstico, há um consenso no conjunto da sociedade: em
uma perspectiva de inclusão, são necessárias adaptações para melhor convivência dos autistas e a
eles garantir qualidade de vida.
A Carteira de Identificação do Autista (CIA) irá facilitar este reconhecimento de todas essas
pessoas e facilitará o cumprimento desses direitos.
Esta solicitação reitera a Indicação nº 040/2021, de mesma autoria.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
setembro de 2021.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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PROJETO DE LEIORDINÁRIA N.º /2021
Institui a Carteira de Identificação do Autista.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ubá, MG, a Carteira de Identificação do Autista
(CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por
meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como
de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 4º O documento de identificação de que trata o caput do Artigo 1º será expedido por
Órgão Municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco)
anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal
pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
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