materia nº 707/2021

Câmara Municipal de Ubá “ido
Aprovado [ ] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS U ]
Por:
emOUIAGN BR
INDICAÇÃO N.º 707/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orou ABB Ia
Senhor Presidente, Emi: nb 1NO 49M
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando que
determine ao setor competente que analise a viabilidade de renovação e ampliação do prazo da
doação, pelo município, de imóvel para a Universidade do Estado de Minas Gerais —- UEMG,
autorizada pela Lei Municipal nº 3.716, de 26 de novembro de 2008.
Considerando que o município de Ubá, por intermédio da Fundação Municipal Irailda
Ribeiro dos Santos, ficou autorizado a doar à Universidade do Estado de Minas Gerais — UEMG, o
imóvel de sua propriedade, constituído de uma área de aproximadamente 13 alqueires e 18 litros,
situada em Ligação, no lugar denominado Sobradinho, na Fazenda do Amargoso, nesta cidade,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá sob o nº R-08, Livro 2-U, fls.
119, matrícula nº 5.939;
Considerando que o imóvel se destinava à implantação do campus universitário da UEMG
em Ubá;
Considerando que transcorreu o prazo de cincos anos contados da lavratura da escritura
pública de doação para que a UEMG implantasse o campus no município, com a consequente
reversão do bem ao município; e,
Considerando que a UEMG agora tem condições de levar a cabo a construção que
certamente beneficiará toda a população da região;
Indicamos ao Chefe do Executivo que sejam adotadas as providências cabíveis, junto ao
setor competente, objetivando a transferência do imóvel para a UEMG para o fim preconizado na
Lei nº 3.716, de 26 de novembro de 2008.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 05 dias de
julho de 2021.
” Broa Tudo
verte JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Ale READOR EE ue PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
EADOR La SANTOS
VEREADORA JANE C INAILACERDA'PINTO |
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