PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 052, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Renovando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55,11, da Lei Orgânica
Uba;errse, o Pro.]e+o de le± aiuexo, F"e Ccautoriza abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos
oriundos de Convênio firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito
da Secretaria Municipal de Governo" .
Trata-se da criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para acolher recursos
que estão sendo transferidos ao Município nos temos do Convênio n° 128/2020, cópia anexa,
celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Os recursos são destinados à reestruturação do PROCON de Ubá, consoante se
depreende dos termos do supracitado convênio, se tratando, pois, de importante mecanismo para
o aperfeiçoamento dos serviços prestados por aquele órgão de defesa consumerista, em
beneficio da população 1ocal.
Assim, para que tenha o Município condições de implementar os objetivos do convênio
em comento, conto com a aprovação do presente projeto de lei por parte das Senhoras e Senhores
Vereadores, que, desde já, agradeço.
Peço, ao ensejo, que a tramitação do projeto de lei ocorra em regime de urgência,
como previsto no art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDSO TEIXEIRA
Prefeit-ó-de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
|aVOTAÇÃO:
Aprovado Re¢ftado
Píesid.nle da Càmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADODEMINASGERAIS `A c oFT-C
PROJETO DE LEi N° •-_`-1 --§---
-A C,LJ,P`
o4//o /7Á,Cl
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
82.000,00 (oitenta e dois mil reais), junto ao orçamento municipal
de 2021, recursos oríundos de Co"êniofirmado com o Ministério
Públíco do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria
Municipal de Governo.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2021, até o limite de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), recurso proveniente
do Convênio firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Convênio n°
128/2020), destinado à implementação do Projeto de Reestruturação do PROCON Municipal
de Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Govemo, conforme as especificações e códigos
seguintes confome as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
05 Secretaria Municipal de Govemo
01 Secretaria Municipal de Govemo
14 Direitos da cidadania
422 Direitos lndividuais, Coletivos e Difiisos
2a VoTAÇÃo:
Ap rovado Rejeitado
0005 Segurança e proteção púb|ica Presidenleda câmara
2.208 Manutenção das Atividades do pROCON
4490.52 Equipamentos e Material Pemanente
Valor: R$ 82.000,00 Fonte: CONVOT DR-124
Art. 2°. 0 Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de
excesso de arrecadação do exercício vigente, advindo de transferências específicas para este
fim.
Art. 3° 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
prefelturaMEm#;!|;:í;;;,iÉode2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
+
22/03/2021 SEl/MPMG -0726146 -Convénio
MNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
coT`,VÊ`,,o N.n ] 28,202o
coNVF,`.lo QUF. F.T`.TRF, sl cF,I.EBRAM o Mn`.ISTÉRlo pÚBLlco Do F.sT^Do DE MINAs c,F.R^Is, poR IT`'TF,RMÉDlo D^
:à£ç##AEg£|âÉGPE%t`LE 3EMú:,§:l5,AÓ DCEO#BÁrTERVENIÊNcl^ 1.0 FUN,]O ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA [,0
C0h.Crll)ENTE: Ministério Público do F,stado dc Minas Gcrais, por intcrmédio da ]'i.oc\ii.adoria-Gcrí`1 de Justiça. com scdc na Av. Álvare.i C`abml
ii.° 1.690 m Buim Sm[o ^gostiiiho, ncsta Capital. inscríta no CNr'J sob o ii.U 20.971.057/0001-45. nestc ato rcpi.cscntada pclo Procuradoi.-Gei.iil dc
Justiça` Sr. .Iarba`` Soarcs `Iúnior. dtiriivantc dciiomimda PROCUR^DORl;\, coiii inicwciiiéni`ia do Fundo Estadual dc Pmteção c Dcfcsa do
Consumidor (FEPL)C), ni-stc a(o i.cpi.escnta]ido pela sua Pt.csidcntc, Sra. Tttí]ís de Oliveira Leite.
;6?5:í-E;j?:el:tEe:a:ur:;cr,;Fsie,"dacdou,?eá,,o,;:::.:,,,o,1#nTcl;`1Sl,bs:.Eis,o,n8.t:,8x.e2,,:Z,gT,oh,o..ojà:ovna,n::`ddce;`:n?,::d,:,,úAúl£Í,€ÍB:rá:t-.98„bám",
Considcrando quc. no.ç tcrmo.ç tlo art. 3° da Ri`.`olução PGJ n.° 22/2017. o FEI'DC tei]i por objctivo iipcrfciçoar as fünçõcs itistitucionais do Ministú`rio
Públic{). dciitrc clas a pciiiiancntc proti.ção dos iii(cri`sscs dirusos c colctivos, notadaiiii`nii` p()r mcio dc supoi.tc fiiiai`ccir{] a prog"iT`as. projci`)s i`
açõi`s üprcscnlados por r)i`ssoíis jui.idicas dc dii.cito público. obscrvadas as legislaçõcs pi`rtiiicnics:
Coiisidcrando q`ie o {ii.i 5° d:` mi`sma Resoliiçz-w i.§tiibclece qtiem podt?i.ão §i`r bcncriciários ttc i.ec`irsos do r-EPDC`. iiicliiindo o órg:`io ou a ciiiidzid.` d{i
adiiiiiiistri`ção pública dircm ou indirctii` cstiidui`l ou iiiunicii)al. quc tenha a atribuiçí-`o (lc dcfcndcr ou Í)rotcger o corisuniidor` bcm conio {lc promovcr
a cducaçâ() para o c{)n``uiTit);
Rcs(ilvcm celcbrar o pres..ntc C.on`.ênio, nos tcrni()`` da Lci Complcmcniar ii." 1()1, de 04 de maio dc 2000, da Lei Fcdci.al ii.° 8.6(ií./93, i` suíis
altcraçõcs postci-ioi-cs, da Rcsolução T'GJ n." 22. dc 24 dc outubro de 2017, con{.ormc as cláusulas c condições seguintes..
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
C()iistitui objct(` d(t pr..s.m coii\té`nio a ai.ticulação. a int.`gração e o intercâmbio in.stitucional enii.c os paitícipes, visando à impl.`mcntação do Pi.(tjet{`
Rcic.ç/i.ií/iim(.ão do Pj.o(.ow W!(iii.ct./)a/ dc L'bó, íi fim dc asscgu"r a protcção c dcfcsa dos intcrcsscs sociaís c individuais indisponívcis, confomc
ilctall`ado t`o Plai`o dc Traball`o.
CI.ÁUsul,^ SEGUNI)^ -DA VINCUL^ÇÂO D^S PF.Ç^S DOCUMF,NT^ls
liitcgram c``t.. Tc.rmo dc C.oiwêiiio, iiid..peiidci`tcnieiiic. dc iriiriscrição, o Pla!`o de Tmb€ilho` proposto pclo (..ONVENENTE c ac.iio pclo
CONCEDENTE, bcm conm toda docuii`cntação técnica quc delcs rcsultcm, c\ijos tcrmos os partícipcs acaiaiii intcgralmcntc.
Subcláusula Única. Hvcntuais ajust..s rcülizi}dos durarm a i.xccuça{) do objcto integrarào {) Plan{) dL` Traball`o. dcsdc {iue nãt) lia.ia altcriição dii objeio
i` scjam submctidos c aprovado§ pi-cviamcntc pi.la autoridade compctcntc do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS 0BRIGAÇÕES DOS PARTicIPES
Scm prcjuízo d{i ci]nstíinw nas dcmais Cláu``ulas dc``ii` Convênio, são obrigaçõcs do.i partíi`ipcs:
3.1.) I)A PROCURADORIA -C.ONCEDENTE:
a) Ti`(licai- m valorcs c i.cscrv{`r t)`` rcsi.cc`[ivos rccui..ços oi-çamcniários na lcgislação or+.amci`iz'iiia (la CONCEDENTE, i)ai-a a cxccuçã(t do pi.csciitc
colwêllio;
b) Traiisf..rir ao CONVF.NENTE os rccursos fiiiancciros previ.itos para a cxccução dcstc Convênio. dc acor(lo com ii programaçào orçamcntária c
liiiaiiceira do MPMG i` o cstabelccido nü cronograma dc de`qcmb()lso do Plíiiio dc Trabíilh(j;
c) ^con`paiiliar. avaliar c at`crir. sistcmaticamcntc, a cxccução fisica c rimnccira do obje[o dcs[c Convênio. bem como vcrificar a regular aplicação das
pflrt`clas dc rccursos, comunicand{` íit` CONVENENTE qmisquer iiTcgularidadcs decon.ciitcs do uso do.s recur.ços públic`os ou outms pciidência.ç dc.
ordcm tc`cnica ou lcgal;
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22/03/2021
SEI/MPMG -0726146 -Convênio d)AnriH".`,wfúo"oacc`i.tai.íispropo.çtasd.`i`lter{içãodoC`owênjocdos"PlmdcTi.aóalho,
ODisi)ordecondiçõ%c(Ie"mp"o.icompanhamcnio.vcrificaçãodacxccuçãodoohjctococunipi.iiiicntodo`pr.i7o.`rcl.i{ivo.`àpiest.içí`ioü
contas; c
f)D""nomiativoscoricntaroCONVENENTEqumàcorre[acxccuçâodo`çprojmçcatividade`ç
3.2.) Do MUNlcíplo -coNVEr\'ENTE:
0Enviai`""ü""mH""duraiiieosdoiàanos.`ubscqiiciitcsádqui.`içãod(tsitcnsprc`vis{osiioPlmd.`Traballio,mqmm
dociimi`nios:
a1)bül.dnt.á"mü()vúemo`.imcii[açãodt)súliimo`3i..c.`csdacontavin.uldd.iíioFuiidoMumcip.ÜdeDcfcsadoCtuisui"dtm
.i.2) ^itri`s.`iitéii. ..ópi.." d.` 3 (ii-ês) auto.ç d.` fiscalização:
a.3)Ai)rcscntiii-eói)i.í`sde3(trê.ç)dl`cjsõc``s.in.`ionai('irias:
a.4)Apreseiii.ii.cópíasdc3(três)icmiosdeíicordos;
u,::.%,Ràe.:a:::n::c:`#ad¥doí,::cscmrt:.fi:r:n:e;a,nomp,;r:;,t:oo:.{,,
pesqujsa "Pi.o..ons Mii]L.ii.{ts".
a7)C-eriificado(os)dcciirsosí`cvcniosdcc.ipaciiaçãomáreadadcfcsadocoi]sumidor.ci"tidosporinsmuri«co!npctcnics
Dü"üt"rctiuisitosobrigaiórit>sda.`tinirapaiiida,casoconirário.oproconqimmsuadeimndaatcndidmfi.arápor5(c.mcoan().çwmd
possílijlidadc de sei. ..ustcado pclo FEPDC:
`\ ,`-___ ..-. __ __ Ocommm'íirqums\Jalornperccbió`pemoNCEDENTEforamaph`ado"mxccuçatidoprescmconvêm . ` `--`""""""
d)D.`volycrosvaloresiií-ioutilízadosn.iexecuç`áodocoii`'C`nio;
c)Fxec`uiarcfiàcali"o(}hpdciuado`dcacordoc(nnoPl.`no{lcTia[ima..citoi)chCONCEDENT[`ddotandotdmnmetlida`iie.`csàárid`.`i
corrcta cxccuçâo {lcstc Convc`nio;
0Aplicíiios"""discri.miiia(losnoPlanodcTi.abíilliocxclusivamentcnoobjcto(loi.rcsciitcConvc`nit):
ÜA.""wn.i"nitegralidad.`.aquí`lidddcteciiicadoprojL`[ocddexccuçãod(ipr(id`itoconvciiiado,..inconfoimidadceomtwnoiindsbiasilc`iia``e
%,:`L,:.í;Td9,t,,:.oãuda:.`d(?rdoc¥::ac::adsá`a;:,c;scçókváç:a#..sú#.tc;r:n;:fonçd:":ãcoosffdec?::nd,:.oyí`:,o„ucposs"ncompro,,|cmafm,çíio-cn".,opc,„opu,ação
0Submcti`r"cviam""C`ONCEDENTEqualqucrpi-opostad.`alt.`rdçí-iodoPlmdcTrabma..cito,tufomdefiiiidaimiiistrumeiito,
t)bscwadasíisvedaçõcsrelat"àcxecuçãodasdcspesas:
0Manleremovi""osi...`ursosfimncciiosd..quetrnai.s[cConvêniocmconiacspc.`ificü.iibi`iia[`mmsiittiiçãofimnc.`iraoficiiil,fcdi`ríüou
c.çta(Iutimüwo``rcsultiiiitesdeeveiiüaplicaçãoiiomerc.idofinaii[`ciro`aplicando-os,iiaconformidadedoPlmdcTrabdlhoc.cxclusiv.im..ntc.
nociimpm"mdo,`..uohobsewadíisasvc`daç(~)eç.onsiante.`nc.siciiisiriimeniorelmüât`xcc`içãodmde.çi)csas,
j)Sel"nm%árcwd""ençãoeosbcncliciáriostinaisemconformidadccoma`dire(rizcscstdbi`IccidaçpcloCONCEDENTE.poden(lo
t`sW"Mw"l)ii`qucmrc`flmsiiiiaw-.c``dc`iilnciabilidadt`ec.onônii.`a.`social`inl`on"indomCONCEDENTI:.`cmprcqmh(iu`Jt`r
tlitcr€LçóCS:
0E`timulMapdrticipaçãoúbcneficiári{)ç"iian..plcm.`iitaçâod{)(thuctodoC`on`Jéni().Imc`()m()mm.iiiuimü)d(.patrimóm{igci.id{iix"
c```ti]sjnvcsii.mcntos:
DM"watualizadaacscritur.içãocomwc`pccíficado`<ito.`cf`atosrclatwoà.icxCCuçãodmC.onvôiiio.parnfin`defiscali7açáo,.icomp.inlidmciit{)
c iiwljaç€`io dos resuliados obiidos:
"Aprcs""aprcstaçãodecontmdo.`rccursosicccbido.`pormeio(IcstcConvênio`iio.`termosdacláu`uladécimaprimciradestcconvênio`
Ü()mmmdii[crccoiiseivdradcquadamciit.`opdtrmómopúblicogeiadopcl()siiivesmnmimd..co."m.`doCoiivêmdcniodoaa`s..md
su.çtentabili.dfldedopi.ojebeatciidcrasfinalidadcssocíaisàsquaíssedcs.ina;
ÜPcmiitir"C`ONC`EDENTI:,b"c`omodo.`t)rgà[)sdccoiitrol..iiitcmoec`xicmo,ommàmovimcmação"mirad.iioiiidc..`pccilicaviiieuhdd
aopi.|.seiiti`Convc.iiio;
DD"ciôncia"()rgãosdccoiitrolc"t()marc()iilic..imcni{tdcqualqucrirrcgularidadeouilegaliddde,t`,hav..nd.)f.uiidaddsuspeitddci`rimi`()iid..
impiobidú`d"MM""oMimbtc`rioPúbliL`oFedc"l,oi.cspcctivoMmistérioPúblicoEsiadiialeaAdvocacia-Gcrald:`União,
0E%mqn.iqualiddtlc{!ccontmmat'i."li7ação`obrcosinsumo``t`specificado.`iioitcmVdttAiicxttÚni.`tidcçiccoi``êm
DCompromct.`r-se.iiiíiod"mo.sdado``aquetcnh.iaci`sçocmviiiudcdesiccoiivéiiiooiircpds`a-losai..ictiros,.iiiidaqueapó.çotémimodíi
vigên"doin."niento.sbcomduiorizaçãocxprc`sadoconcedentcoucmwrtudcdelegislaçãoespci`i'ficaquctlewmuima,`uadivulgação
CLÁUsuljAQUARTA-DOSRECU'RSOSHUM^NOS
Osr...`u""humanosüdoi)oi.qualquc`rdo.`parii'c`ip..siiasatividadcsinerc.iiic``aüpic.seiitccoii`íênionàoóo(i.`raoalteiíiç.(iecmsudvmculação
empri`güwa e/ou fiincioiial om % iiistituiçõ..s d.. ongcm. ᧠quais cab.. a reàpoiisabilidadc poi todos os ciicaigos dl` natiiitza mwhw
i)revidencián.a.tis.`alcsccuri{áriadcc()rrenics,incxisiindoresp{iiisabilid.idcsolidán.m
cl,Àusul.^QulNT^-D^DOT^çÃooRÇ^MF,NTÁRn
Osit.ciirbosfin"".spmaíicxecuçãodoobmdc`t.-Convêiiio,ncstcatofixíidosemRS96878,52.ap!ovddona46dieuiiiãoordmi'uiadoConsclhü
GestordoFEPDC,rcdli7ada"12/7/20I8.çcrãoaloc,ido`dedcortlocomocronogramad.`deçembolsocon`çtantenor'laiiodcTraba!ho.coiiforn"m
"ps wsei.mpmg mvsewcontrolador phpacao=documento+mprimir_web&acao_ongem=awore_visuahzar"_documento=8230"infra_sistema= %
22/03/2021 SEl/MPMG -0726146 -Convênio
si`giiititi`s..lussilici`ç{`)i`s()rç`amcniái`ii`s:
] -R$ 81.307.60 (oiiciita c um mil. (rczcntos c si`tl` i.cajs c scssciita cciiiavos), à conia (la doiação orçaniciitárja da C`ONCF.DFNTF. n.°
445l.03.06I.738.4.25Í].000l.4.4.40.4l.0l ,0 -Fonie 60.1, para a aquisição de bens peiiT`anente.` L.spei`irii`ados iio jieiii Vl do Ancx{) Único de`<tc
(`o'1vcnlo;
11 -R$ 6.430,21 (scis mil` quatroccntos c irinta rcais e vintc c um cci]tavos). rclaiivos à contrapar[ida. confomic pi`rccntual minimo prcvi.sto iia lci
aiiuül dc dirciT`izi.s orçamcniárias para o pi.i.scntc i.xei.cício` corTei-ão à conta da dotação orç.amcnlária da C.ONVENENTE n." "Função 14 422 005
2.208 Unidadc orçamciitáría: 020501 Naturcza dcspcsa: 339039 Ficha 337 para scguro c scg,uro DPVAT Ficha 334 para l'lotagcm". para suportar as
d.`spesas nc.`.`ssári.is, ii{)s tcrm{is do itcni 3.2 da cli.``)siil.i t¢rceir€L dcsLe convêiiio. c do Ancxo Unico.
Subcláusula Primcira. Em caso dc ocorrência dc cancclai`icnto dc Rcstos a Pagar. o quantitativo das mctas coiistantc iio Plano dc Traball`o podcrí'i scr
ri`duzido até a ctapa quc não pi.cjiidiq`ic a fuiicionalidadc do objeto pactuado, mcdiante acei[ação do C`()NCEDENTE.
Subcláusul.a Segunda. 0 CONVENENTE obriga-sc a incluir cm scu orçamcnto os subprojetos/subatividadcs contcmplados pclas transferêiicias dos
ri`cui.sos pai.a a cxci`ução dcstc C'oiwc`nio.
CI,ÁUsul,^ SF.XT^-D^ F,XF.CUÇÃO I)0 CONvf.NIO
Os r)iirtíi.ipi`s di.sigiiarãu os i-cspcctivos cxi-cuioi.cs do pi.cscmc iiistrumcnto` suas atiibuições, ocupflções e i.otii`as` os quais si`rão i`csponsá`Jcis por si.u
í`coiiip<inl`amcnto c fisca[i7tição. bem coi``o r)clo cuii`priitiei`to dc suas cláusulas.
Cl ,ÁUSUL^ SÉTIM^ -D^ VIGÉ.Nci^
0 pr{i7.o dc vigéiici<i do prcsentc coiwéiii{i é dc 12 (d{]zc) ml`si`s, a pi`rtir dc sua €issinatur.i, podciido scr prorrogado, sc houvci. i"iiií`cstaçã{i di`
intcrcssc dos partícipcs c disponibilidade orçamciitária.
CLÁUSUL^ OIT^V^ -Dj\ DESTIN^ÇÃO DOS RECURSOS
8.1 -Os bcn.ç patrimoiiia]i?,áveis adquiridos L`{]m t)s recur.it]s con.iignados nestc C`oiivênio incorp()rarão o T)airimónio do C'ONVF.NF.NTF,. vjsaiido
asscgura}. a coiiLiiiuidade do objclivo do ii`stiumcnto.
8.2 -A re.`p(]mabilidade pelzi corrc[Íi íiplicaçâo dos rccursos é do ordemdor de despesa`ç do C`()NVENENTE.
Cl,ÁUsul.^ NON^ -DA l}F,NÚNCIA F. DA RF.SCISÀ0
()s pai.tícipcs podi`i.ão dciiunciar c§tc coiwc`nio, a quiilquci. ii.miio, mcdianie comunicação cscrita ao outro coni anLcc.cdéncia mínim dc 30 (trinta) dias
c Í`omiali7ação do rc`spccti\.o tcmm de cxtinçi-io scm prcjuízo do trâmitc rcgular dos traballios em cur``o m vigêiicia do iiicsiiio, bciii coiiio rcscindí-lo
n{i ca.`o dc dcscumprimcnto dc qualquer uiiia dc suas cláusulas i` condiç{`ics.
CI,ÁUsul,A DÉCIMA -DAS M()DIFICAÇÓES E I)AS ÀDFjsõF.S
Esic convênio podcrá scr modificado a qualquer tempo. inclusivc para incluir novos partícipes c/ou intcrveiiicntcs quc atendam às cxigências lcgaís
píira .`oiiti'ataçào com a Administraçãt) Pública` desdl. quc com anuêiicin de todos. por mcio de tl.rmo aditivtt, e L`om publicação no r)iário Oficial
Elcti.óni.`o do MinisLéiio Pi'iblico do E§tado de M;iias Gcrais.
CLÁUSULA I)ÉCIMA PRIMEIRA -DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
() CONVENENTE prcstí`rá contas à PGJ no prazo dc 60 (scsscnia) dias tipós o término da vigêiicia dc.stc in.çtrumcnto` com os scgui"tcs documcntos`
Ilo ml'nim():
a) oficio (lc cncaminhamcnto. com rclatório de cumprimeiito do objcto:
t)) cópia das ii()tas Íiscai`i emitidas pclit cmprcsa coiitrat<`d.i;
c) inromiaçõi`s sobrc os cmpenlios. l{quidaçõcs c pagamcittos i.calizados.
SübcláusulQ l.rimcim: A prcstação dL. ctintas a que se rL>fL.rc o caput dcsta cláusula nã{i exime {i C`ONVENENTE da prcsiação de c`(\iiias a{)s t.irgãtis
dc controle iiitci.no c cxtcmo.
Subcláusuh Scgunda: Caso a prcstação dc c(intas iiâo .scja eiic.amii`hada no prazo acima. o ordenad(}r dc dcspcsas d[t coiicl`dcntc assiiialará o prazo
máximo de 15 (quinze) dias pma a sua api.csei"ção ou pam a rcstítuíção dos i.ccuisos financeiros aiitecipados, c()i-rigiclos monctariamente, na foi"a
da lci` ii`cluídos os rcndimci`tos da aplicaçào financcira.
Subcláusuh Tcrccirn: Ciiso ii prcsti`çí`o de coiiti`s iião scja ciicamii`h{id€i no prazo oii m``o sejí` aprowd.i, será maiitido regisiro da imidimplência do
Convcnentc até fl rcgularização c. sc for o caso. procedcr-sc-á a iiistauração dc ton]ada dc,con{as cspccial. na t`onna da lcgislação vigcntc.
CLÁUSUL^ DÉCIMA SEGUND^ -D^ PUBLIC^ÇÃO
0 prcscnw instrum.`nt(t scrá publicado pcla PROCURADORIA iio Diári`. Oricial Elcti.ônico do Minisiêrio Público do Estado dc Miiias Gci.ais, rios
tcimos da Le{ n° 8.666/93.
CLÁusuLA DÉclMA TERCEIRA -Dos l]ocuMENTos m.TF.GRANTEs
liitegram {i presentc instrumcnto. ii`dci)endentcmiiitc dc transcriç`ão. o Pl.dii(i de Trabalho c a Rcsolução PGJ n.° 22/2017, que aut{triza o rci)assc dc
vl.rbas_
mps://sei.mpmg.mp.br/sei/controlado"hp?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=awore_visualizar&id_documento=823044&infra_sistema=... 3/8
22/03/2021 SEI/MPMG -0726146 -Convênio
Un 01 /04/2021 0 1 /0Í)/202 1
01 /04#021 01 /0Ó/2021
Vl -BENS E/OU SF.RVIÇOS A SL:RI" C`USTF,Al)OS T'F,LO C`()NC`EDENTE (dctalliamcni{) d(}s iLciis quc scrão custcados coiii recursos d(}
conccdcntc):
No de Ordem E§peciricação Quantidnde Valor Unitário Valor Total
01
Li\Jro: Come.i`Lários ao C'ódigt) dc Deí.csa doConsumidor.^uiorcs:CláudiaLim.iMarqucs.AiitóiiioHcrimnV.BenjaiiiiiicBrunoMiiügi`m.Edi({tmRT.
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ÍX -F`ORMA DE AFERÍÇÁO D^ C`ONTRAPARTIDA (Listar como sc dará a comprwação da contrapartida cm bcns c/ou scrviços cconomicamcntc
mcn`iiLrávcis):
^mivés dc d(icumcnLt) de lici`nciamcnio ani`al` apt..Iici` de scgiir() e n(tia ri``cí`l dc sci.viç{}.
Assim ajustados, os partícipcs cclcbrani o prcscntc instrumcnto. mcdiantc assinatura/sciiha clctrôiiica, m prcscnça dc duas tcstcmimh€is.
Pr(icuradoria:
FEPDC:
Município:
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Pi.ocui-ador-Gei.al de Justiçn de Minas Gcmis
Thaís dc Olivcira Lcite
l'ri.sidcnte
Edson Tcixeíra Filho
Prcfeito Municipiil
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T)t}cumi.iito ü``£inado clcir(`niciimcnii` pt}r F.T}Sor`' TF,lxF.TR^ FILHO. Usuário F,xterno, cm 21 /12Í.2020` à.s 17:08, conl`(imi` ari. 22, da Ri`st)liiçát}
PGJ n. 27, dc 17 dc dc/.i.mbro dc 2018.
Documi`iito assinado cli-tr[`iitciimcntl` poT JARB^S SO^RES Juh'IOR. l.R{)CUR^DOR -GERAL DF. JUSTICÁ. i`m 21 / 12/2020, ..`is 20:58`
i.t7nrtiii7iL` iiii. 22, dí` Ri.st]l``çi`iti T'GJ n. 27` d. 17 ilc tli`zl.iiihm di` 2018.
l)ocuiiii`nto .dssimdo cli`troniciiiiicnic por TH^IS DF. OLIVEIR^ I.F.lTE, PRESIDF.`.TF. DO FEI.l)C. i.m 28/12/2020. às 16: 15. i.onl`ormc iirt. 22.
da Resolução PGJ n. 27, dc 17 dc di`/.i`mbro dc 2018.
Docunii.iito asàiiiado i`l|.[rtinicamci]ic por l'^TRICI^ FF,R`'^NI)r`,S ^r`'TONlo LUS1`OS^. ^N^ljlsT^ DO .`lINIST. PUBl.ICO -QP. |.m
29/12/2020. às 08:34` i.i)nl`{trim éin. 22. tlii Rcs.tlu+`ã{t I'CTJ i`. 27. tll.17 [lc tlezcmhro tlc 2018.
Documenio assim\do clcimiiic`inicnie poi. DEBORA CRISTINA BUITRAG0 PEREIR^` ^NAI.lsT^ D0 MINIST. PUBI.ICO -QP. em
29/12/2020` à.` 09.15. ctiiifttmil. ai.i 22, [líi Ri.soluçã`i l'(iJ it. 27` (lc I 7 de (lezi.ml)rii de 2(Jl 8,
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