PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 051, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Exmo.Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, submeto à
consideração do Poder Legislativo, o Proj eto de Lei anexo, que "czctforz.zcz czóerf#rcz c7e crc'c7ztos
adicionais especiais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto ao
orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do FUNDEB 30, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação " .
Os créditos adicionais ora pretendidos são destinados a possibilitar a aquisição de
material permanente (mobiliário) para as escolas da rede pública municipal, que, com o passar
do tempo, exige a reposição ou até mesmo o aumento, devido a eventual crescimento do
número de alunos, inclusive com o surgimento de novas tumas.
Os recursos financeiros são oriundos do FUNDEB 30 e os recursos orçamentários são
decorrentes do remanejamento de saldos de outras fichas de dotações da própria Secretaria
Municipal de Educação, de mesma DR (119).
Isto posto, em se tratando de medida administrativa indispensável para o bom
funcionamento das escolas municipais, momente neste momento de retomada de aulas
presenciais, contamos com o apoio dessa Casa e aprovação das Senhoras e Senhores
Vereadores.
Peço, ao ensejo, que a tramitação do projeto de lei ocorra em regime de urgência, como
previsto no art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefei-tõ de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.Eov.br e-ma.il: Drefeitura@uba.mg.Êov.br
fiavoTAÇÃO:
Aprovado
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rejeitado PROJETO DE LEi No
Presid.nte da Càmaía
_^ r-LT?c- 1
/JÁ3fTC,
u6/Lo/zojz,/
Autoriza abertura de créditos adicíonais especiais no valor
de RS150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto ao
orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do
FUNDEB 30, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de
2021, até o limite de R$ 150.000,00 (ce#/o e cJ.#q%e#Ícz mJ./ reoJ.s), recurso proveniente do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -FUNDEB 30, referente ao custeio de equipamentos
pe-anentes para esco|as e creches' em dotações orçamentárias específicas2avôffiÁiêoÃàa: Secretaria
Municipal de Educação, confome as especificações e códigos seguintes:
Aprovado Rejejtado
02 Prefeitura Municipal de ubá
06 Secretaria Municipal de Educação
05 Divisão de Apoio pedagógico/FUNDEB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0011 Educação -Universalizada, Básica e Aplicada
2.055 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental -FUNDEB
4490 52 Equipamentos e Material pemanente
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: FEB.30 DR 119
12 Educação
365 Educação lnfantil
0011 Educação -Universalizada, Básica e Aplicada
2.138 Manutenção das Atividades da Educação lnfantil/Creche -Fundeb
4490 52 Equipamentos e Material permanente
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: FEB.30 DR 119
2.154 Manutenção das Atividades da Educação lnfantil/Pré-Escola/Fundeb
4490 52 Equipamentos e Material pemanente
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: FEB.30 DR l 19
Art. 2° Os Créditos Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos de anulações
parciais de dotações do orçamento vigente, confome abaixo se especificam:
02 06 05 12 36100112.055 Ficha0531 319011 R$ 50.000,00 DR 119
02 06 05 12 365 00112.138 Ficha0551 319113 R$ 50.000,00 DR 119
02 06 05 12 365 00112.154 Ficha0560 319011 R$ 50.000,00 DR 119
Art. 3° Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído o código reduzido
da despesa (Ficha orçamentária).
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Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°. | 0i/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publícação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 06 de outubro de 2021.
ON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
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