materia nº 712/2021

& or a VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá roca
ESTADO DE MINAS GERAIS va
Por:
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INDICAÇÃO N.º 712/2021 )
dor berto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras pl )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nest 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Senhor Presidente, orem QU | 209h
Em: Ad, hO 1 BU
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho,
para encaminhar-lhe anteprojeto de lei sobre acessibilidade comunicativa à mulher com
deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência
doméstica ou familiar.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos
13 dias de outubro de 2021.
VRPSDoR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
VEREADORA dels LACERDA
EREADOR sóSE CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a garantia da acessibilidade
comunicativa à mulher com deficiência auditiva
e/ou visual vítima de violência doméstica e
familiar
Art. 1º - E assegurado em toda a Administração Direta e Indireta do município de
Ubá, a acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (Libras), braille ou
quaisquer outros meios de comunicação, à mulher com deficiência auditiva e/ou visual com
dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I - Tratamento: toda operação, diligência e prática realizada por agente público
municipal que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de colher
informações, proceder ao registro de ocorrência, orientar quanto aos direitos e/ou
benefícios a que fazem jus as mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar,
encaminhar, entre outros.
II - Violência doméstica contra a mulher: Para os efeitos desta lei, são mulheres em
situação de violência doméstica aquelas que se adequem a qualquer hipótese do
artigo 5º da lei nº 11.340/06, ou à lei que vier a sucedê-la. Deste modo, configura
violência qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da
unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto.
HI - Acessibilidade Comunicativa: possibilidade e condição de alcance para utilização
dos serviços de proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar por meio
da comunicação, o que abrange a Língua Brasileira de Sinais, a visualização de
textos, o braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres
ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e
oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e
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formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da
informação e das comunicações.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover cursos de capacitação aos
profissionais que realizam o tratamento descrito nos arts. 1º e 2º.
Art. 4º O tratamento pode ser prestado por meio telemático, desde que seja
possível ser realizado e não obste o atendimento físico ou o amplo acesso ao tratamento da
mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, caso entenda necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, xx de xxxxxxx de 2021.
JUSTIFICATIVA
As pessoas com deficiência auditiva e/ou visual na sociedade têm enfrentado profundas
dificuldades no que diz respeito à acessibilidade e inclusão. Muitas são as barreiras que as têm
impedido de fruir adequadamente de seus direitos. Os entraves encontrados não se limitam aos
aspectos urbanísticos, que reduzem o acesso à cidade, mas dizem respeito a todos aqueles que
impedem que essas pessoas participem da sociedade e exerçam seus direitos de maneira efetiva.
Um desses entraves se dá na comunicação e informação. De acordo com o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as barreiras nas comunicações e na informação dizem
respeito a “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a
expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de
comunicação e de tecnologia da informação”.
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A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício dos direitos, a inclusão social e a
cidadania. No caso de mulheres com deficiência, as barreiras comunicativas têm, inclusive,
dificultado o enfrentamento das violências.
Se a violência contra a mulher é uma realidade, no caso das mulheres com deficiência a
situação é ainda mais grave. Estudos indicam que além da dificuldade de acesso aos mecanismos de
proteção contra a violência, as meninas e mulheres com deficiência estão menos aptas a se
defenderem.
Além disso, o próprio sistema público traz dificuldades para que os procedimentos de
socorro e denúncia sejam efetivados, justamente em razão do despreparo, das barreiras
comunicativas e da falta de acessibilidade.
É preciso que o Poder Público e a sociedade tenham um olhar mais atento para a
questão das mulheres com deficiência. A cultura da exclusão das pessoas com deficiência, tão
presente na nossa sociedade, gera a invisibilidade e impede que leis e instrumentos jurídicos sejam
construídos considerando suas realidades. É fundamental que as cidades e as instituições se
adequem considerando o princípio da igualdade e vedação da discriminação. Nesse sentido, os
espaços públicos têm o dever de promover todas as adaptações razoáveis para que as mulheres com
deficiência possam fazer jus aos mecanismos de enfrentamento e combate à violência doméstica.
Importa reafirmar que compete ao Poder público, inclusive em âmbito municipal,
garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Assim, vislumbramos a imperatividade da construção de políticas públicas hábeis a
possibilitar o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher com deficiência, isso inclui,
necessariamente, promover meios para que as barreiras comunicativas sejam minimizadas.
O presente projeto de lei visa proporcionar apoio adicional à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, especialmente as mulheres com deficiência, considerando a sua
vulnerabilidade e as barreiras comunicativas que, não raras vezes, as impedem de buscar o apoio
necessário ao enfrentamento adequado do problema.
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O presente projeto foi apresentado por iniciativa da professora Bárbara Helen Abreu
Valadares e das acadêmicas do Centro Universitário UNA Barreiro, Bárbara Novais Dias Silva e
Kezia Évini Rodrigues Santos.
Em outros municípios e Estados existem projetos semelhantes que se encontram em
pauta para deliberação dos parlamentos locais. Apresenta-se, como exemplo, o PL nº 360/2021 na
Assembleia Legislativa do Paraná e o PL nº 1119/2019, em trâmite na Assembleia Legislativa do
Rio de Janeiro.
Diante das exposições, submete-se o projeto aos pares para análise, apoio e
aprovação em sessão plenária.
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