materia nº 156/2021

ã ol a VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá oca
ESTADO DE MINAS GERAIS É
REQUERIMENTO N.º 156/2021
dor Jdsé Robérto Reis Filgueiras
Presidentejda Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras A
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
Senhor Presidente, Of.CMU; do
Em: AV AO 19A
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para
encaminhar-lhe anteprojeto de lei atualizando a Lei 4.271, de 1º de abril de 2015, que “dispõe sobre
o Conselho Tutelar do Município de Ubá", na expectativa de receber do Executivo o projeto de lei
para tramitação.
Este Requerimento reitera a Indicação nº 656/21, de mesma autoria.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
outubro de 2021.
Dcrets Po
VASSAA JOSE DAMATO NETO
DRE ua BS ALINE VEREADORA APARECIDA
ENDES MOREIRA SILVA MELO SÔNIA FERREIRA VID
A
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DOS SANTOS PACHEGO DA COSTA FA
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VEREADO A ISTINA EREADOR JOSE CAR£OS ER
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VE OBERTO REIS FILGUEIRAS
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(Presidente)
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a Lei 4.271, de 1º de abril de 2015,
que “dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de
Ubá - MG, e dá outras providências”.
Art.1º O Art. 12 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. O conselheiro tutelar ficará sujeito à jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, com regime de plantão na forma de sobreaviso à noite, feriados e fins de
semana, conforme escala previamente elaborada e publicada no Diário Oficial Eletrônico
do Município, conforme modelo anexo a esta lei”.
Art. 2º O 82º do Art. 12 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. (..)
(.)
$2º Além do cumprimento da jornada de trabalho, incluindo os plantões na forma de
sobreaviso, o exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre
que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito, desde que em caráter
de urgência”.
Art. 3º O Art. 14, bem como seu Parágrafo Único, da Lei Nº 4.271/2015, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 14. Para garantir o atendimento em casos de emergência, o Conselho Tutelar
funcionará em regime de sobreaviso de segunda a sexta-feira após às 18 horas, sábados,
domingos e feriados para atender diligências externas, de acordo com a escala de prevista
no artigo 12.
Parágrafo único. O conselheiro que estiver em sobreaviso, deverá ser acionado por
,
telefone.”
Art. 4º O Art. 15 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 15. Deverá ser afixado em local de fácil visibilidade a escala mensal de
revezamento e o meio de comunicação à distância que permita o contato com o conselheiro
durante os horários de sobreaviso, incluindo divulgação no diário oficial do Município.”
Art. 5º O Art. 20 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do
Adolescente, o mandato do Conselho Tutelar é de quatro anos, permitida recondução por
novos processos de escolha. ”
Art. 6º O Art. 28 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. Na substituição por férias do conselheiro tutelar, o suplente será
convocado com antecedência mínima necessária de 30 dias”.
Art. 7º O Art. 32 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. A remuneração do conselheiro tutelar corresponde ao valor de 3 salários
mínimos, sujeita aos descontos legais e à revisão geral anual”.
Art. 8º O inciso VII do Art. 32 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
(..)
VII — auxílio-alimentação, será de R$ 159,00, reajustado anualmente conforme a
revisão geral anual dos servidores”.
Art. 9º O 81º do Art. 38 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38. (..)
$1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobreavisos, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação ”.
Art. 10. O Art. 57 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus
suplentes, está estabelecido nesta lei, de acordo com a Lei Federal n. 8.069/90, modificada
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pelas Lei Federal 12.696/2012 e Lei Federal 13.824/2019, e pelas resoluções do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo realizado sob a responsabilidade
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalização do
Ministério Público ”.
Art. 11. Os incisos VI e VII do Art. 60 da Lei Nº 4.271/2015 passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 60. (...)
(.)
VI - curso preparatório;
(:)
VIII - proclamação dos eleitos.”
Art. 12. Fica revogado o $5 do Art. 60 da Lei Nº 4.271/2015.
Art. 13. O $2º do Art. 62 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62. (..)
(.)
$2º A idoneidade moral a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser
comprovada por certidão negativa cível e criminal, da Justiça Estadual, do atestado de
bons antecedentes da Polícia Civil e certidão de quitação eleitoral”.
Art. 14. O Art. 68 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores,
por meio de debates, entrevistas, seminários”.
Art. 15. O Art. 73 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 73. O votante deverá portar, no ato da votação, documento oficial de
identidade com foto atualizada, título eleitoral ou declaração de quitação eleitoral”.
Art. 16. O Art. 90 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 90. Havendo empate, será vencedor o candidato que tiver obtido o maior
número de pontos no teste escrito, ainda persistindo o empate, será vencedor o candidato
mais idoso”.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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