materia nº 2/2021

pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 053, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos,
submeto à consideração dessa Edilidade o Projeto de Lei anexo, que "Altera a redação
do inciso 111, do § 2° e inciso Vl do § 3°, do art. 32 da Lei Complementar Municipal n°
106, de Os de setembro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação orgânica e
administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências".
A alteração, muito singela, é a alteração da denominação da atual "Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico", para "Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável" e da atual "Secretaria
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana'', para "Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana" .
As novas nomenclaturas estão em melhor sintonia com a estrutura orgânica e
complementar do Poder Executivo, estabelecida pelo Decreto 6.633, passando a
contemplar o Desenvolvimento Sustentável como prioridade e também elevando ao
sfaíus de Secretaria o segmento da Agricultura.
As alterações não criam aumento de despesa, eis que não criam novos Órgãos,
mas tão somente alterem a sua nomenclatura atual.
Agradecendo a acolhida de V.Exas., solicito que a tramitação do presente
projeto de lei ocorra em regime de urgência, consoante previsão contida no art. 83 da
Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
son Teixeira
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Jürovado Rejeftado
Presidonte da Càmaía
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADODEMINASGERAIS `A C LT7i
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° p)£/cÁ)2,l
Altera a redação do inciso 111, do § 2° e inciso Vl do § 3°, do ari.
32 da Lei Complementar Municipal n° 106, de Os de setembro de
2009, que dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa
do Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências.
Ari. 1° 0 inciso 111 do § 2° e o inciso lv do § 3°, ambos do art. 32 da Lei
Complementar Municipal n° 106, de Os de setembro de 2009, passam a vigorar com
as seguintes redações:
Art. 32. (...)
§ 20 (...)
"111 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentàvel";
§ 30 (...)
"VI - Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana".
Ari. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,15 de outubro de 2021.
2a VoTAÇÃo:
Aprovado Reje itado
Piesidente da Câmara
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101