materia nº 734/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 734/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
Aprovado [ ] Rejeitado
—,
AE befto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Em: AS ; nO 4 DM
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para
encaminhar-lhe anteprojeto de lei que "dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de
absorventes higiênicos e dá outras providências."
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 dias de
outubro de 2021.
DL mata Tudo
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
4 cÉL Z Lo
VEREAD Vá URINA LACERDA
- Cos) ,
EREADOR JOSÉ CÁRLOS REÍS PEÉEIRA
(José Carlos do Sindicato)
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º xxxx/2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de
Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização
e informação sobre a menstruação, o fornecimento de
absorventes higiênicos e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no município de Ubá, o Programa de fornecimento de absorventes
higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais.
Art. 2º São objetivos deste Programa:
I- disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público Municipal;
H - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;
HI - prevenir doenças pelo uso prolongado de absorvente higiênico.
IV - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da
menstruação;
V - incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como
um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
VI - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da
menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão.
Art. 4º Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada
estudante.
Art. 5º Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a
consecução dos objetivos desta lei.
Art. 6º Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis no Centro de Promoção Social
Municipal (Ceprosom), para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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