materia nº 162/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 162/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
4 Aprovado [] Rejeitado
r José Robgrto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcmu. AS Q al
em AG,40 41; +
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
anteprojeto de lei que "institui a Carteira de Identificação do Autista".
Este Requerimento reitera a Indicação nº 40/2021, de mesma autoria.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 dias de
outubro de 2021.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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ANTEPROJETO DE LEINº /2021.
Institui a Carteira de Identificação do Autista no
município de Ubá, e dá outras providências. (Lei Manu Alves)
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ubá, a Carteira de Identificação do
Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por
meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas de Saúde - CID 10 F84, bem como de demais documentos
exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista deverá conter os seguintes dados, no mínimo:
I - Nome;
IH - Foto;
H-CID 10 F84;
HI - Filiação;
IV - Data de nascimento;
V - Data de expedição;
VI - Número da Lei Municipal;
VII - A frase no rodapé: “Tenho direito a atendimento prioritário”.
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Art. 5º O documento de identificação de que trata o caput do Artigo 1º será expedido por
Órgão Municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco)
anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal,
pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA), determinará sua emissão no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Ubá, a
Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este
transtorno tenham seus direitos garantidos.
Percebe-se que toda deficiência é visível! Constando na Carteira de Identificação do Autista
(CIA) a condição de Autista será possível a agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia,
bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento
e a demora no atendimento, além do o desgaste psicológico.
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a
identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o
atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha
um contato direto, pois é comum que restaurantes, shoppings e cinemas, por exemplo, não os
reconheçam na condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a Carteira de
Identificação do Autista (CIA) irá facilitar o atendimento a eles.
A carteira tem validade de cinco anos e o número deve ser mantido a cada renovação para
que seja possível contabilizar a quantidade de pessoas com TEA no país.
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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) abarca um amplo universo de indivíduos com
quadro clínico de déficit, em maior ou menor grau, em pelo menos uma das seguintes áreas:
interação social, comunicação e comportamento. Com causa ainda não definida e sem um
tratamento exitoso seguramente comprovado, seja ele medicamentoso ou terapêutico, prevalecem as
incertezas. Em contraposição a esse ambiente de dúvidas quanto às origens, ao próprio diagnóstico
e ao prognóstico, há um consenso no conjunto da sociedade: em uma perspectiva de inclusão, são
necessárias adaptações para melhor conviver com os autistas e a eles garantir qualidade de vida.
Dessa forma, contamos com meus nobres pares a fim de aprovar esta proposição que
pretende visa instituir, no âmbito do município de Ubá, a Carteira de Identificação do Autista
(CIA), para que todos os munícipes que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham
os seus direitos assegurados e garantidos.
Ain Moreira Sia úóeio
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VEREADO ALINE MO RA SILVA MELO
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