| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Solicita que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 1753/86 que “dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Ubá e dá outras providências”, criando os cargos de Psicólogo e Assistente Social no cargo e função do Quadro de Magistério Público do Município de Ubá, com remuneração proveniente de recursos do FUNDEB, de forma a regulamentar na rede pública municipal de ensino o previsto na Lei Federal nº 13.935/2019, que segue em anexo. Reitera a Indicação nº 134/2021, do vereador José Carlos dos Reis Pereira. |
| native_id | 8258 |
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