PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 055, DE OS DE NOVEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal
de Ubá, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de
Lei anexo, que '`altera a redação do art. 82 da Lei Complementar n9 065/02 e do art. 89 da
Lei Complementar 097/07''.
Os referidos artigos dispõem sobre o limite da taxa de administração destinada ao
custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Ubá.
A referida taxa de administração tem seu limite estabelecido por norma federal, ou
seja, a Portaria MPS 402/08. Atualmente, o limite legal estabelecido é de 2% (dois por cento)
do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados, vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. A legislação
municipal, entretanto, estabelece o limite da taxa de administração do Ubáprev em 1%
daquela base (valor total da remuneração ativos, proventos dos aposentados e pensões dos
seus dependentes).
Contudo, a Portaria n919.451, de 18/08/20, do Ministério da Economia, alterou os
limites percentuais e, também, a base de cálculo. Para o RPPS (Regime Próprio de
Previdência Social) de Médio Porte (no qual se insere o Ubáprev), o limite passou a ser de até
3% (três por cento), aplicado sobre o SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE
TODOS OS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO RPPS, APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Em suma, a mudança foi a seguinte:
Atualmente: até 2% de toda a remuneração BRUTA dos servidores vinculados ao
Ubáprev, somados a 2% dos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas, no
exercício anterior;
A Dartir de ianeiro/22: até 3% da remuneração de contribuição dos servidores ativos
vinculados ao Ubáprev.
A base de cálculo sofreu uma drástica redução: além de não ser mais sobre a
remuneração bruta, foram excluídos da base os valores pagos a título de aposentadoria e
pensão.
Assim, o 1% (um por cento) estabelecido na lei vigente torna-se insuficiente para
suprir as despesas atuais, sendo necessária a alteração da legislação municipal, mesmo
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pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
porque a base de incidência (cálculo do percentual) estará em desacordo com a Portaria
19.451/20 do Ministério da Economia. Essa adequação precisa ser feita até 31/12/2021,
conforme preceitua o parágrafo único do art. 49 da Portaria 19.451.
lmportante deixar registrado e claro para as Senhoras e Senhores Vereadores que
NÃO SE ESTÁ BUSCAND0 AUMENTAR, em valores reais, a taxa de administração do
Ubáprev. lsto porque, convertido em moeda corrente (RS), os 3% sobre a nova base de
cálculo será praticamente a mesma dos 1% sobre a base de cálculo atual.
De fato, como se apura na ata do Conselho de Administração do Ubáprev, pulicada
no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá de 03/11/2021, cópia anexa, '`no prót/.co,
convertendo em moeda corrente, não haverá aumento real do limite da taxa de
administração, porque 1% da base vigente e 3% da nova base de cálculo, ensejam em valores
relativamente iguais, ou seja, em 2021, nas regras vigentes, o teto das despesas
administrativas é no importe de R$ 1.037.991,28 e 3% da nova base de cálculo é estimada
em R$ 1.053.000,00". Ou seja, uma diferença ANUAL de R$ 15.008,72, não se esquecendo
que se trata de limites máximos.
Oportuno registrar, também, que em razão de promulgação de lei federal, o RPPS
passou a ser obrigado a contribuir para o PASEP, incidindo a contribuição, inclusive, sobre os
rendimentos de aplicação de sua Carteira de lnvestimentos, o que aumentou
consideravelmente as despesas com a taxa de administração. Na verdade, como se verifica
em demonstrativo anexo, no mês de setembro último a contribuição com o Pasep respondeu
por mais de 46% (quarenta e seis por cento) das despesas administrativas do Ubáprev.
A alteração da legislação ora apresentada a essa Edilidade foi recomendada pela
unanimidade do Conselho de Administração do Ubáprev, que é composto unicamente por
servidores efetivos, dentre os quais a presidente da Associação dos Servidores, cópia da ata
anexa.
A redação do parágrafo único que se está incluindo em ambos os artigos é a exata
reprodução do § 12 do art.15 da Portaria MPS 402/08, alterada pela Portaria 19.451/20, do
Ministério da Economia, mencionada linhas voMdas.
lsto exposto, para não se inviabilizar o funcionamento do Regime Próprio de
Previdência Social e consequente bloqueio do CRP (Certificado de Regularidade
Previdenciária do Munici'pio), urge a alteração da legislação municipal, para o que contamos
com a aprovação das Senhoras e Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBÁ o8////áz)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 o3 /ÍJJ2l
Altera a redação do art. 82 da Lei Complementar n9 065/02 e do
art. 89 da Lei Complementar 097/07.
Art.19 0 art. 82 da Lei Complementar Municipal 065, de 2020, passa a vigorar com a
redação que segue:
"Art. 82. Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de
Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPSS) dos
Servidores Públicos do Município de Ubá, ficam limitados 3,0% (três
inteiros por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado
no exercício financeiro anterior''.
``Parágrafo único. Não serão considerados como excesso ao limite
anual de gastos de que trata o caput deste artigo, os realizados com os
recursos da Reserva Adm.inistrativa, decorrente das sobras de custeio
administrativo e dos rendimentos mensais auferidos".
Art. 29 0 art. 89 da Lei Complementar Municipal 097, de 2007, passam a vigorar com
a redação que segue:
''Art. 89. Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de
Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos
Servidores Públicos do Município de Ubá, ficam limitados 3,0% (três
inteiros por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os serv.idores ativos vinculados ao RPPS, apurado
no exercício financeiro anterior''.
"Parágrafo único. Não serão considerados como excesso ao limite
anual de gastos de que trata o caput deste artigo, os realizados com os
recursos da Reserva Administrativa, decorrente das sobras de custeio
administrativo e dos rendimentos mensais auferidos''.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 19 de j.aneiro de 2022.
Ubá,MG, 8 de novembro de 2021.
`
/,
ON TEIXEIRA
o de Ubá
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uBÁPREy
IN'STITIJTO DE PREVII)ÊNCIA DOS SERVIDORF.S PÜBLICOS D0 Mlj'NICíplo DE UBÁ
Criado pela l,ei Compli`mentar 065. dc` ()6 de no\'embro de 2002.
OF. D I R. EXEC UTIVA. U BAPREV.018/202 l
Scnht\r Prcsidcntc do Con`sclho de Administração.
Senhores Conselhcii.os`
Ubá. MG` 25 dc` outubro de 2021.
Consígnando nossos eumprimcnto. infomamos que o govc`mo federal editou a Poiiaria
ME ii°.19.451 /2020` quc alterou a Portaria MPS n`'. 402/2008 c a Poiiaria MF n°. 464í'2018. que
m(tdificou a f(')imula dc i`álculo da ta.xa de administi.ação para o i`usteio das despesas coiTenti`s e
de capital neeessárias à organização e ao funcionamcnto da Uiiidadc- Gestora dos Regímes
Próprios dc` Pre\idêneia Social -- RPPS.
Dcsta l`iima. acerca do limitc dos gastos com as despesas custeadzis pc]a taxa dc
administração, Ilcaram altci-ados a basc de eálculo c` os pl.rcentuais anuais máxjmos. sendo este
e.sté]belcc`jdo cm funç`ão do poiic` do Entc Fcderativo classífic`ado no lndicador de Situaçtão
Pri`\ ideiiciária dos RPPS -lsp-RPPS.
Ainda sobre ti base de eáleulo do limite d(ts gastos com despesas adininistrati\.as.
di.íiniu-se qui` o pcri`i.ntual scrá aplicado sobre o somatórjo da remuneração dc contribuição
de todos os sewidores ati`'.os `'.ini`ulados ao RPPS. apurado no i`xiTcício financeiro antei.Íor. e
não mais sobi.e o \i'alor total das i.emuneraçõcs. proventos e pensões dos segurados vinculados ao
RPPS.
A no\'ii rcgra. para o caso do nosso Rr'PS. provtjcai.á i.cdução signific`ativa na base dc
cálculo do limite dos gastos eom despcsas administrativas. Nosso lnstituto tcm despesa
equilibrada"mtando c(mi dcspcsas cstritamente necessáiias para a sua manutenção,
Mesm assim` dtj` acordo coni a nova i.egra. a mu(lança da base de cálc`ulo para o eálculo
tlti tzixa de administração impactará e` ao novo ver. invíabilizai.á a manutenção do UBAPREV` se
o pei`centual de I % permaneccr.
Segundo a Portziría ME n``.19.451/202(). o pereentual anual máximo para cálculo do
liniíti. (lí` ta.\a di-administraç`ão sei.á:
a) de até 2.0°z'ó (dois intciros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal.
classmcados no gmpo Portc Espec`ial do lndicadoi. de Situação Prevídenciáría (los RPPS-lspRPPS:
Ri_:,rrRF,7.E. i-jt:. }l:ut). tj5 s.1l.fl ltj5. C`EN'i`Rt) iii3,.í~,Nt`, {'[:r 365tlt)-t]tjtl
•rl_.:l: 3: 35 3:-3()J5 c-imiil iihiii».ew"hulng.gtj\..hi.
UBÁpjzEV
INST[TUTO DF, PRE:Vll)ÊNCIA DOS SF.RV[DORES PÚBLICOS DO MIJN[C`ÍPIO l)F. UBÁ
Criado pela l.ei C`omplementar 065. de 06 de novembro dc 2002.
b) de até 2.4°,'ó (dois intcir(`s c quatro décimos por ccnto) para os RPPS d{is Munícípíos
classiricadtts no grur>o Gi.ande Portc do ISP-RPPS;
c) di. até 3.Ot},`ó (trés interi`so por cento) para os RPPS dos Munici'pios classífieados no
grupo Médio Poiie do ISP-RPPS:
d) de até 3.6°Í`o (três intcriso e seis décimos por cento) para os RPPS clos Municípios
cla`ssific`ados no gmpo Pequcno Poiic do ISP-RPPS.
Cumpre ainda ressaltar quc a lei do ente fedei.ativo podei.á autorizar elcvação em 20%
(\'inte por i`cnto) dt) pcrcentual apre`sentado anteriomicnte para obtenção i` manutcnçãti da
certificação Pró-Gestão RPPS` bem como atendimento dos rcquisitos mínimos rclativs à
ecrtílicaçâo p{ira nomeação c pemianéncja dc dirigentes do órg<ão ou entídade gestora do RPPS.
do reponsá\'el pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos dclibei.ati\'o e fiscal e do
comitê de in\'etimentos, conf`omc` previsto no inciso 11 do art. 8`t-B da Lei n°. t).717. de 1998. c
regulaçâo espeeílica.
Ain(la` importa destacai. que a implementação dos novos critérios de i`álculo da taxa de
administra+`ão depciide di` apr(]vação de lei. e a citada portaria fcdcral i`stipulou o pi.azo cm 31
di` di`zcmbro dc 2()21 ` \'igendo a iio\'a taxa dL` administi.ação somcntc a partir do primeiro dia do
exercíeio subsequente â aprovação da lei.
Desta foma. solicitamos a apreciação dcste nobi.e Colcgiado para quc possamos
t?ncaminhar ao Executi\'o proposta dc` alteração da nossa lci \'igc-nte. tilterando-sc o percentual da
taxa de administi-ação de 1% pai.a 3°/o. coní`omc os limitL`s cstabelccidos pL`la Portaria ME n`'.
1 ('.451 '2()2().
No aguardo da manifestação desse nobre colcgiado` colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecímeiitos.
Atenc`ios{imente.
•í_+j .., \ ,,..,.. t ,.-, í_
Ana Paula Gomesdc Aguiar Vai.gas
Presidc`nte da Diretoriíi Executiva
UBAPREV
Ao
C(inselho dc Administração
[nstituto de Previdência dos Ser`'idores Públii`os do Município {le tJbá-MG
Rl`.I TRI=./.l: 1)1:.11:11(). 95 -S.JL:11()5. C.ENTR() -[,[3.j-MC; C`F:I, 3()5()()-()()()
-I`l:.l,: 3: 353:-3()J5 c'-iiiLiil iihui».c'v ii iihti.iiig.gtj\..hi.
Diário Oficial Eletrônico
Munici'pio de Ubá -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO VIII - N° 1.839 -Quarta-feira, 03 de novembro de 2021
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ata da reunião ordinária do Conselho de Administração do lnstituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Ubá, realizada aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e um, primeira na nova
sede, na Rua José Campomizzi, 195, centro, Ubá-MG, i)resentes os seguintes conselheiros: Carmen Rezende de
Souza, Djanira Maria Coutinho Lucas, Evandro de Castro Doriguetto, Priscilla Alves Pinto, Maria José
Firmiano de Paula e Sérgio Médice Sperandio. Ausência justificada das conselheira Danielle Maria Pedrosa Alves,
Elenice das Graças Bemardes e Solange Martins Soares. Iniciada a reunião às 13hl0min, o presidente Evandro
Doriguetto apresentou a todos os cumprimentos pelo transcurso do dia do servidor público, comemorado hoje. A seguir,
foi dado conhecer aos conselheiros o resultado da carteira de aplicações do Fundo Previdenciário no mês de
setembro/21, apurando-se: saldo das aplicações: R$ 179.341.386,26 com resultado negativo de -0,1419% no período,
quando a meta atuarial era de 1,61% (INPC + 6% a.a). 0 resultado reflete o período instável da economia, no cenário
de turbulências políticas e retração econômica em razão da pandemia da Covid-19. No acumulado do ano, a
rentabilidade atingiu apenas 3,1157%, frente a uma meta atuarial de 11,2554%. Despesas administrativas do Ubáprev
em setembro/2l : R$ 42.247,98 cuja maior parcela foi o pagamento do PASEP do mês anterior, incidente sobre o fundo
previdenciário. 0 presidente comunicou ao Conselho que o Ministério da Economia editou em agosto último a Portaria
n° 19.451, que altera as regras do teto das despesas administrativas dos RPPS no Brasil. Isto implicará na necessidade
de edição de lei municipal adaptando a nossa legislação. Pelas regras atuais (art. 82 LC 65/02, alterada pela LC
189/2016), o limite é de 1% do valor total da remuneração, proventos e pensões (bruta) dos segurados vinculados ao
RPPS. Com a edição da Portaria, a partir de 1 ° de janeiro o teto passará a 3% (RPPS de porte médio) sobre o somatório
da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS. Na prática, convertendo em moeda corrente,
não haverá aumento real do limite da taxa de administração, porque 1% da base vigente e 3% da nova base de cálculo,
ensejam em valores relativamente iguais, ou seja, em 2021, nas regras vigentes, o teto das despesas administrativas é
no importe de R$ 1.037.991,28 e 3% da nova base de cálculo é estimada em R$ 1.053.000,00. 0 Conselho se
manifestou de acordo com a alteração da lei municipal e também aprovou seja solicitado ao Sr. Prefeito que interceda
junto às associações de municípios e de prefeitos às quais o Município de Ubá é filiado, para se buscar uma ação
conjuntajunto ao Govemo Federal, visando a alteração das nomas recentes que obrigam os RPPS a contribuírem para
o PASEP, inclusive sobre o rendimento de suas carteiras de investimento. Isto, porque os recursos são destinados a
aposentadorias e pensões dos servidores e, uma vez aposentados, nenhum deles terá mais direito a PASEP. Além disso,
os RPPS no Brasil e os municípios gestores, estão sobrecarregados com o pagamento de imensos deficits atuariais. Há,
inclusive, norma constitucional (EC 103) que determina que os recursos dos fundos previdenciários sejam destinados
apenas ao pagamento de aposentadorias e pensões e, lamentavelmente, estão sendo subtraídos com essa cobrança
injusta do Pasep. 0 Presidente informou também que encaminhará a todos os conselheiros, por e-mail, ainda hoje, a
minuta da Poli'tica de lnvestimentos do Ubaprev para 2022, para início da discussão na reunião de novembro. Nada
mais houve que coubesse registro e foi lavrada a presente ata que segue assinada e encaminhada para publicação no
Diário Oficial do Município. Próxima reunião confirmada para o dia 26/11/2021.
I)iário Oficial Eletrônico do Municír)io de Ubá
Órgão gestor: Sccretaria de Govemo -Praça são Januário. 238. ccntro` Ubá-MG. Telcfone (32) 330 I -6134__-Çier_içw)_fiçi_a!Ç,.Tba.mg.go\'.br.
`.Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001."
Publicações de terceiros no DO-e: \'ide Decreto 5.561 de 12 dc Junho de 2014.
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá -03/11/2021 -Ano Vill -no i.839 -Página i5
uBÁPREy
INSTITUT0 DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS D0 MUNICÍPIO DE UBÁ
Criado pela Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002.
Dest)esas Administrativas UBAPREV
Mês de setembro/2021
> Base de Cálculo Taxa Administração sobre a remuneração bruta dos
sewidores ativos, aposentados e _i)ensionistas : R$103.799.128,37
> Cá]culotaxade administracão l%: R$1,037.991,28
/ Desi}esas do mês: R$ 42.247.98
/ Pagtos servid. Ativos (venctos):
/ Diárias para palestras, cursos:
/ Contrib.Patronal (UBAPREV) / Obrig. Trib./Contrib. :
;Âi:i=ejàorhc|"onat"ade®ndomírio
/Luz
/ Telefone (fixo e intemet):
/ Condomínio:
/ Assessoria financeira:
/ Aluguel software administração:
/ Giganet
/ Locprint
/ UBAMETRA
/ PASEP O8/2021
/ Pillar Gonçalves Pizziolo (manut. Ar condicionado
/ Outros (especificar):
> Total das despesas até o presente mês: R$576.548,09
RUA TREZE DE MAIO, 95 /105,CENTRO -UBÁ-MG
R$ 15.089,05
RS
R$ 2.881,80
R$ 1.597,00
RS
R$ 251,03
R$ 155,47
R$ 205,98
R$ 640,00
RS
R$ 69,90
R$ 35,56
RS
R$ 19.732,19
R$ 1.590,00
RS
-CEP 36500-000
7E£.. 32 3532-304J e-ma;./ ±±bLaprev@,uba. gov. co!±±±
DIÁRI0 0FICIAL DA UNIÃO
Publicado em 19/08/2020 | Ediçào: 159 | Seção 1 | Pàgina' 23
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdéncia e TrabaLho
PORTARIA N° 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de
2008, e o art. 51 da Portarja MF n° 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio
das despesas correntes e de capitaL necessárias à organização
e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes
Próprios de Previdêncja Social - RPPS e dá outras providências.
(Processo n° 10133.100638/2020-40).
0 SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a ali'nea -a. do inciso 11 do art. 71 e o art. 180 do Anexo 1 ao Decreto n°
9.745, de Os de abril de 2019, e o inciso Vll do art. 1° da Portaria ME n° 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no inciso Xll do art. 167 da Constituição Federal, no S 9° do art. 9° da Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. no inciso 11 do art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro
de 1998, resolve:
Art. 1° A Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação.'
•Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capitaL necessárias
à organização e ao funcionamento do Órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de
seu patrimônio, deverá observar o disposto na Lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
1 - financiamento, exclusivamente por meio de ali.quota de contribuição inclui'da no pLano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da ali'quota de cobertura do custo normal dos benefi'cios de
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF n° 464, de 18 de
novembro de 2018:
b) adição à ali`quota de cobertura do custo normaL. a que se refere a alínea .a., de percentual
destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os Limites previstos no inciso 11 do caput, na
forma do § 1° do art. 51 da Portaria MF n° 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das aLi'quotas de contribuição do
ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de
Administração, de que tratam as ali'neas .a-e `b., na forma do inciso 1 do art. 48 da Portaria MF n° 464, de
2018:
d) implementação, em lei do ente féderativo, das ali.quotas de contribuição do ente federativo e
dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a ali'nea .c., na forma do art. 49 da Portaria
MF n° 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
inciso 111 do caput, após a arrecadação e repasse das ali'quotas de contribuição de que trata a ali`nea .d. ao
Órgão ou entjdade gestora do RPPS:
11 -limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes
percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente féderatjvo, aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exerci'cjo
financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 12:
1/4
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados
no grupo Porte Especial do lndicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS, de que trata o
inciso V do art. 30 desta Portaria;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do lsp-RPPS;
c) de até 3,0% (três jnteiros por cento) para os RPPS dos Munici'pios cLassificados no grupo
Médio Porte do lsp-RPPS:
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Munici'pios classificados
no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS:
111 - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da
Reserva Administrativa de que trata o S 3° do art. 51 da Portaria MF n° 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados
ao pagamento dos benefi'cios;
b) será constitui'da pelos recursos de que trata o inciso 1 do caput, pelas sobras de custeio
administratjvo apuradas ao finaL de cada exerci'cio e dos rendimentos mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefi.cios do
RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo conseLho deLiberativo, vedada a
devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa. desde que não prejudique as finaLidades
de que trata o caput. somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou
entidade gestora nas atívidades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS:
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que
sej.a garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de anáLise de viabilidade
econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos va[ores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artjgo ou excedentes ao percentual da Taxa
de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da aLi.nea .c. do inciso 1. conforme os
limites de que trata o inciso 11, sem prejui'zo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos
responsávejs peua utilização indevida dos recursos previdenciários: e
VI - vedação de utiLização dos bens de que trata a aLi'nea 'a- do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro órgão público ou par[icular em atividades assistenciais ou quaisquer outros
fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
§ 2° Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria,
independentemente da nomencLatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos,
sem prejui.zo de outras exigências previstas na legisuação do ente federativo ou estabelecidas pelo
ConseLho Deliberativo:
1 - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria
executiva e dos demais Órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
11 - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela,
fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso 1 do caput deste artigo ou
como percentuaL de receitas ou ingressos de recursos futurosí e
111 -em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realjzados não poderão ser superiores a
50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso H do caput, considerados sem
os acréscimos de que trata o § 5°.
§ 30 (Revogado)
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§ 40 (Revogado)
§ 5° A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Admjnistração prevista no inciso 11
do caput, desde que financiada na forma do inciso 1 do caput, destinada ao atendimento das despesas de
que trata o § 6° e embasada na avaliação atuarial do RPPS. na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF
n° 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para:
1 - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2,88% (dois jnteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), respectivamente, se adotados peLa Lei do ente federativo os percentuais anuais
máximos previstos nas ali.neas .a., .b-, .c' e .d. do inciso 11 do caput: ou
11 - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre o
percentuaL adotado na lej do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos previstos nas ali'neas .a.,
•b-, 'c-e .d. do inciso 11 do caput.
§ 6° Os recursos adicíonais decorrentes da elevação de que trata o § 5° deverão ser destinados
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
1 - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
lnstitucionaL e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência SociaL da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Munici.pios - Pró-Gestão RPPS, institui'do pela Portaria MPS n° 185, de 14 de maio
de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos reLacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS:
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnoLógicos necessários:
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaLiação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do ni`vel de certificação;
11 -atendimento dos requisitos mi'nimos relativos à certificação para nomeação e permanência
de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsáve[ pela gestão dos recursos e dos
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso 11
do art. 8°-8 da Lei n° 9.717, de 1998, e regulação específica, contempLando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacjtação e atualização dos gestores e membros dos conseLhos e comitê.
§ 7° A elevação da Taxa de Admjnistração de que trata o § 5° observará os seguintes
parâmetros:
I-deveráseraplicadaapartirdoini'ciodoexerci'ciosubsequenteaodapublicaçãodaleideque
trata o caput do § 5°, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
11 -deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos. contado a partir da data prevista no inciso
1, o RPPS não obtiver a certificação institucionaL em um dos ni`veis de aderência estabeLecidos no PróGestão RPPS;
111 - voLtará a ser apLicada, no exerci`cio subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a
certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso 11.
§ 8° A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso 11 do caput deverá
observar a classificação nos grupos de porte do lsp-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao
exerci.cio no qual esse Limite será apLicado.
S 9° Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do lsp-RPPS, de que trata o inciso 11 do
caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS cLassificados no
grupo .Médio Porte..
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§ 10. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
incLusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade li.quida.
§ 11. 0 financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso 1 do caput,
sendo vedada a instituição de ali'quota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo
normaL dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluidos no pLano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS.
§ 12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao Limite anuaL de
gastos de que trata o inciso 11 do caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa,
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.. (NR)
Art. 2° A Portaria MF n° 464. de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
-Art. 51.
§ 2° A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da Taxa de
Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, a ser somada às
ali`quotas de cobertura do custo normal dos benefi.cios do RPPS e inclui'da no plano de custeio definjdo na
avaliação atuarial do RPPS na forma do § 1°.
§ 4° A destinação dos saLdos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa,
apurados ao final de cada exerci'cio, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS n° 402, de
2008.` (NR)
Art. 3. 0 atendimento do limite para as despesas com consuLtoria, de que trata o inciso 111 do § 2.
do art. 15 da Portaria MPS n. 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido para os contratos firmados
após a data da publicação desta Portaria, observando-se. em relação aos firmados anteriormente, o prazo
até 31 de dezembro de 2021 para adequação.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art.15 da Portaria MPS n° 402, de
2008, em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 4° Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e
orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e
base de cáLculo da Taxa de Administração, fixados no inciso 11 do caput do art. 15 da Portaria MPS n° 402,
de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exerci'cio subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser impLementadas até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 5° Aplica-se o previsto nos §§ 5° a 7° do art.15 da Portaria MPS n° 402, de 2008, aos RPPS
quejá tenham obtido certificação institucionaL no âmbito do Pró-Gestão RPPS ou aderido ao programa em
data anterior à da publicação desta Portaria.
Art. 6° Revoga-se o § 3° do art.15 da Portaria MPS n° 402, de 2008.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor em 1° de setembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
Este contoúdo rião substitui o pubLicado na versào certificada
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