materia nº 58/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Exmo. Sr. “mm ne re es me
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima FENCOMINHAMENTO:
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Orca ISAS,
Nesta. Em Léo te iza
N
Rosdhgela Alfenas
VEREADORA
12 SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 058/15
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis informações sobre a atual
situação do auxílio financeiro fornecido à Banda 22 de Maio e se o Executivo Municipal faz
uso do espaço fornecido pela entidade.
Por meio da Lei nº 4.214/14, o Poder Executivo repassou a Banda 22 de Maio a
quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que seria utilizada pela entidade beneficiária
para o pagamento de passivo contraído em nome da mesma. Em contrapartida, haveria o uso
por parte do Executivo Municipal do espaço da entidade para o fornecimento de serviços à
população de Ubá pelo período de cinco anos, conforme o Art. 3 da referida Lei que autoriza
o repasse.
Art. 3º. Como contrapartida ao repasse da contribuição financeira, a entidade
beneficiária permitirá que o Poder Executivo de Ubá utilize sua sede própria para instalação
de órgão, entidade ou serviço da Administração Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Portanto, este pedido é justo e de interesse público, que, visa a dar transparência as
atividades da Administração Municipal.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas.
Art. 56
(..)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail. contatosQ)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares e pronto atendimento por
parte do Sr. Prefeito, firma.
Em anexo está a Lei nº 4,214/14.
Solicita-se, também, o envio de cópia desta proposição à imprensa local.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09
dias de março de 2015.
VEREA AFAÉL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail. contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: Www.camarauba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.214, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
(Vide Lei 4232, de 22/10:2014 -- Diário Oficial de 24/10/2014)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ 4 EFETUAR REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS) À CORPORAÇÃO MUSICAL E CULTURAL 22 DE MAIO,
NAS CONDIÇÕES E PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Ubá autorizado a repassar à
Corporação Musical e Cultural Vinte e Dois de Maio, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n. 18.997.932/0001-16, com sede na cidade de Ubá, Minas Gerais,
contribuição no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º. A contribuição ora autorizada será utilizada pela entidade bencficiária para
pagamento de passivo contraído em nome da mesma.
Art, 3º, Como contrapartida ao repasse da contribuição financeira, a entidade
beneficiária permitirá que o Poder Executivo de Ubá utilize sua sede própria para instalação
de órgão, entidade ou serviço da Administração Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º. O repasse da contribuição somente poderá ser efetivada após a entidade
bencficiada demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I- demonstrar ter caráter assistencial ou cultural;
HH - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
HE - apresentar declaração de regular fancionamento no último ano, emitida no
exercício de 2013 ou 2014 por autoridade local;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IV - comprovar a regularidade do mandato atual de sua diretoria;
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, mediante Plano de Trabalho;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar o respectivo convênio.
Art, 5º. A entidade bencficiada com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se
à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no
Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ubá, 27 de agosto de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO
Procurador-geral
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