PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 056, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com fundamento no art. 55,11, da Lei Orgânica Ubaense, submeto à tramitação e votação
da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "a#/orjzc7 cíóer/z/rcz c7e cre'c7ztos
adicionais especiais até o limite de R$28.018,80 (vinte e oito mil, dezoito reais e oitenta centavos),
refierente à restituíção de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas, Projetos e
Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao orçamento munícipal de 2021, e
dá outras provídências " .
0 projeto de lei tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Educação e se
destina a abrir crédito adicional no orçamento municipal para acolher despesa com devolução, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de recursos correspondentes a saldo
de Temo de Compromisso celebrado em 2014.
De fato, em 2014 foi pactuado entre o Ministério da Educação e o Município de Ubá, o
Temo de Compromisso n° 201406543/2014, Processo n° 23400020544201311, que previa a
transferência recursos ao Município, para aquisição de brinquedos didáticos. Segundo informações
da Secretaria Municipal de Educação, foi possível a aquisição de apenas parte do material, porque
a empresa fomecedora do procedimento licitatório não dispunha do material em estoque. Com o
prazo de vigência do termo de compromisso encerrado, apurou-se a quantia de R$ 28.018,00 como
saldo de convênio, para devolução ao FNDE, necessitando de dotação orçamentária específica
para contabilização desse saldo.
A devolução de saldos de convênios e outros ajustes se trata de medida corriqueira na
execução desses instrumentos. 0 orçamento municipal até contempla ficha orçamentária genérica
para devolução de recursos. Contudo, a partir deste ano, orientações técnicas do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais tem demonstrado a necessidade de classificação à conta de rubricas
específicas, com a mesma DR (destinação de recursos) da verba recebida. Por isso, a necessidade
dessa nova rubrica com a mesma DR (146 e 246), sendo uma referente ao saldo de convênio
propriamente dito e outra relativa a rendimentos de aplicações.
Eis, portanto, o projeto de lei que submeto a essa Edilidade, com pedido de tramitação em
regime de urgência, nos termos do a
Atenciosamente,
Ti83 da Lei orgânica ubaense. `
SON TEIXEIRA
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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(-PT:C ,b//l/íJ:J"
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N°
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de
R$28.018,80 (vinte e oito mil, dezoito reais e oitenta centavos), referente à
restituíção de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas,
Projetos e Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao
orçamento municipal de 2021, e dá outras providêncías.
Art.1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento
de 2021, até o limite de R$ 28.018,80 (vinte e oito mil, dezoito reais e oitenta centavos), recursos
provenientes de recursos vinculados provenientes do Plano de Ações Articuladas - PAR,
destinados à restituição de saldos remanescentes à fonte de origem do recurso, confome as
especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
12
365
0011
2.425
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Educação
Divisão de Apoio Pedagógico
Educação
Educação lnfantil
Educação - Universalizada, Básica e Aplicada
Manutenção da Educação lnfantil
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$290,00 -DR146
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$27.728,80 -DR246
Art.2°. Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art.1°, serão
utilizados como fonte de recursos:
I -Anulação parcial da dotação orçamentária 02 06 0212 365 00111.188 4490.51 F-406 ,
para a rubrica de DR 146;
11 - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para a rubrica de DR 246.
Art.3° Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
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www.uba.mfz.Eov.br e-mail: prefeitura@uba.mR.Eov.br
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Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art.5° Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações, em
virtude de eventual necessidade.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubág 16 de novembro de 2021.
ON TEIXEIRA
de Ubá
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