PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 057, DE 16 DE NOVEMBRO DE 20212
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "cz#/orj.zcr
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.071.050,00 (um milhão, setenta e
um mil e cinquenta reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do
Ministérío da Saúde/FNS (COVID), no âmbíto da Secre[aria Munícipal de Saúde e dá
outras providências " .
0 projeto de lei tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que
aponta a necessidade de abertura de créditos especiais para realização de custeio da folha
de pagamento de servidores com recurso para uso específico de COVID-19, oriundo do
Ministério da Saúde. Os profissionais de saúde que serão custeados com tal recurso estão
atuando na linha de frente do atendimento COVID 19, e são de Íúndamental importância
considerando a necessidade de garantir a presença desses profissionais, de modo
a assegurar assistência, em todo o horário de ftincionamento das unidades de saúde.
Informa, também, a Secretaria de Saúde, que a Atenção Primária à Saúde se
apresenta como nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade do
Coronavírus (COVID-19), ao reduzir a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de
urgências ou hospitais, de identificar precocemente casos graves, e de realizar o adequado
manejo das pessoas com síndrome gripal. Acentua, ainda, que a Atenção Primária à Saúde
é o primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde,
que deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e infomações em todos os pontos de
atenção à saúde.
Em se tratando de recursos transferidos do Ministério da Saúde, não previstos
quando da elaboração da Lei de Orçamento Anual ora vigente, toma-se necessária a
abertura de créditos adicionais para a sua utilização, sob pena de devolução à origem, em
•:-1__
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
prejuízo para o Município e seus habitantes, principalmente para os usuários do SUS.
Isto exposto, ofereço a V.Sas. o projeto de lei em questão, contando com sua breve
aprovação, para o que solicito a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83
da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
SON TEIXEIRA FILHO
;ito de Ubá
c= L}/l <
cJ=RTC /G////7J3?,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEi N°
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.071.050,00 (um milhão, setenta e um mil e cinquenta reais),
junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do
Ministério da Saúde/FNS (COVID), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
no Orçamento de 2021, no valor de R$1.071.050,00 (um milhão, setenta e um mil e
cinquenta reais), recurso proveniente do Ministério da Saúde/FNS (recursos vinculados -
COVID-19), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e
códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0022 Cuidando da saúde com carinho
2.472 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19
3190.04 Contratação por Tempo Deteminado
Valor: R$ 180.000,00
Fonte: COVID -DR -254
3190.11 Vencimentos e vantagens Fixas -Pessoal civil
Valor: R$ 588.000,00
Fonte: COVID -DR -254
3190.13 0brigações patronais
Valor: R$ 800,00
Fonte: COVID -DR -254
3191.13 0brigações patronais
Valor: R$ 238.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Fonte: COVID -DR -254
3390.08 0utros Beneficios Assistenciais do servidor e do Militar
Valor: R$ 7.250,00
Fonte: COVID -DR -254
3 390.46 Auxílio Alimentação
Valor: R$ 41.600,00
Fonte: COVID -DR -254
3390.49 Auxílio Transporte
Valor: R$ 15.400,00
Fonte: COVID -DR -254
Art. 2° Os créditos Extraordinários abertos pelo artigo anterior, serão cobertos por
superavit financeiro de 2020, confome comprovado no Balanço Patrimonial do referido
exercício.
Art.3° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°,
incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas
dotações, até o limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,16 de novembro de 2021.
ÉYMÍ::H\:(
-de Ubá
ON TEIXEIRA