| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | AO PREFEITO, PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DA CIDADE DE UBÁ, POIS O LIMITE PARA A CONFECÇÃO DOS PLANOS É DE ABRIL DE 2015 E AS PREFEITURAS QUE NÃO CUMPRIREM A MEDIDA PODERÃO PERDER ACESSO A RECURSOS FEDERAIS PARA INVESTIMENTO EM TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA. RESPOSTA: OF/SG/15/2015, DE 25/03/15, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS “rovado por; ai VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMAZS5ãoc Rafaci as a Freitas “RESIDENTE EM EXERCICIO Exmo. Sr. | ENCAMINHAMENTO: Vereador Rafael Faêda de Freitas OF. LEAL. g Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá fem Nesta. ri Requerimento n.º 059/2015 osângela Alfenos 1º SECRETÁRIA Senhor Presidente em Exercício: O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para providenciar a criação do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Ubá, pois conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela lei 12.587 em 2012, o limite para a confecção dos planos é abril de 2015 e as prefeituras que não cumprirem a medida poderão perder acesso a recursos federais para investimento em transporte e mobilidade urbana. JUSTIFICATIVA De acordo coma a Lei federal 12587/2012, todas as cidades que possuem Plano Diretor e população acima de 20.000 habitantes tem a obrigação de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Segundo a referida Lei, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o plano é um conjunto de políticas sobre transportes e circulação e visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transportes coletivos e os modos não motorizados, pois mesmo com todos os instrumentos de gestão da política urbana existentes, somente após a promulgação da referida lei, é que foi instituída a obrigatoriedade de elaboração de um novo instrumento: os Planos Municipais de Mobilidade Urbana. Os Planos Municipais de Mobilidade Urbana, juntamente com o Plano Diretor, precisam responder algumas questões, como: A Cidade tem como crescer e adensar? Quais os desafios e oportunidades? Como pode o crescimento e adensamento se dar de forma socialmente justa e ambientalmente sustentável? As pessoas tem como se deslocar? Como podem os deslocamentos se dar de forma mais fácil, eficiente e sustentável? Como fazer tudo isso de forma transparente e democrática? Para a elaboração deste novo instrumento de gestão, é necessário conhecer o N território, suas atribuições e limitações, de modo a planejar a mobilidade urbana em Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS nossos municípios, que deve priorizar a melhoria da qualidade de vida, a inclusão social e facilitar o acesso às oportunidades da cidade, abrangendo a infraestrutura da circulação motorizada e não motorizada e estabelecer diretrizes para deslocamentos no município e intermunicipal, no âmbito da região polarizada pela cidade de Ubá. A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, é a oportunidade de fomentar na sociedade a discussão sobre a temática e obter compromissos para implantar medidas pró transporte público e não motorizado no curto, médio e longo prazo, por parte das administrações municipais e da população. “De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos. Em algumas cidades, dependendo do trajeto, sai mais barato usar moto ou carro do que o ônibus, metrô ou trem. Sem falar nos casos em que há ausência total de transporte público.” (Fonte: www .senado.gov.br) O conjunto de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade abrange a acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável, equidade no acesso e priorização do transporte público coletivo, transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação, segurança nos deslocamentos, justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso do espaço público de circulação, vias e logradouros, integração da política de mobilidade como a de controle e uso do solo, a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e bens, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e ao uso de energias renováveis e não poluentes, entre outras. Como roteiro de trabalho, destacamos e sugerimos seguir as diretrizes para composição dos Planos de Ação e Investimento que irão compor o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá, o “Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento” desenvolvido pela SEDRU — Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, conforme resumo abaixo das atividades a serem desenvolvidas, pela equipe responsável da elaboração e construção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana: 1. Disponibilização de Informações e subsídios para auxiliar a Prefeitura na Divulgação, Mobilização e na implantação do “Espaço Mobilidade”. 2. — Audiência Pública de lançamento da elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e criação do Núcleo Gestor. 3. Capacitação do Núcleo Gestor. 4. Leitura técnica: levantamentos e diagnóstico. 5. Leitura comunitária: levantamentos e diagnóstico. Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS 6. Plano de Mobilidade 7. Audiência Pública de apresentação do Piano de Mobilidade 8. Plano de Mobilidade: Versão Final A partir dos documentos aprovados, contendo a versão aprovada em Audiência Pública, será apresentado pela empresa de consultoria o Plano de Mobilidade do municipio, disciplinando: os principios e diretrizes, os objetivos, o plano de metas, os programas, projetos e ações e demais mecanismos complementares para sua execução. Outras informações são também necessárias e são apresentadas no “Termo de Referência” completo disponibilizado pela SEDRU e poderá contribuir para direcionar os trabalhos na condução deste importante instrumento de planejamento que, construído de forma participativa, poderá garantir o direito à cidade de uma forma mais justa, sustentável e acessível a todos. Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito. Atenciosamente, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 dias de março de 2015. r YYv VEREADOR Favor enviar cópia para Conselho de Pesenvol GAZOLLA LIMA nto Rural Sustentável, SEDRU, Supram Ubá (IGAM, FEAM e IEF) Emater, Conselho de/Educação, Conselho de Trânsito, Conselho do Meio Ambiente, Conselho de Assistência Social, . ais Conselhos de Políticas Públicas, 38º SRE, SindUTE de Ubá, todas as escolas públicas e particulares (estaduais e municipais de Ubá), FEMAC, todas as Associações comunitárias da cidade, Intersind, Regional da OAB de Ubá, Promotoria de Justiça, Procon, Procuradoria Jurídica do Município, 21º Batalhão de Polícia Militar, Camaras Municipais e Prefeituras da Microrregião, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e toda imprensa. Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ HG! (o ESTADO DE MINAS GERAIS or GABINETE DO PREFEITO AG) a da SL 0F/SG/15/2015 Os Ubá, 25 de Março de 2015. Exmo. Sro. ) Cos 1 ? = Rafma E. Samuel Gazolla Lima / aus Smén E Presidente da Câmara Municipal 28 Os A Prefeitura acusa o recebimento dos Requerimentos 055, 056 7/2015 do edil Carlos da Silva Rufato, do Requerimento 059/2015 do edil Samuel Gazolta Lima, da indicação 030/2015 do edil José Alves Germano, Indicação 051/2015 do edil Oswaldo Peixoto Guimarães e da Indicação 032/2015 dos Edis Darci Pires da Silva, Rafael Faêda de Freitas e Vinicius Samôr de Lacerda, e, informa que todos foram encaminhados aos setores competentes. Atenciosamente, Clecio dá di Secretário JMunicipal de Governo (e Exmo. Sr. Vereador Samuel Gazolla Lima Presidente da Câmara Municipal Rua Santa Cruz 36500-000 — Ubá — MG Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG —- Cep: 36500-000 Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135 www.uba.mg.gov.br e prefeituraQDuba.mg.gov.br