PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 060, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos
termos do art. 55, 11, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que "cr#/orz.zcz o Poc7cr
Executivo a suplementar, neste exercício, a contríbuição destinada ao Conselho da Comunidade
das Execuções Penais de Ubá, e contém outras disposições".
Por intermédio da Lei Municipal n° 4.825/20, o Município de Ubá foi autorizado a repassar
ao Conselho da Comunidade das Execuções Penais de Ubá, contribuição no importe de R$
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Os recursos são destinados à manutenção do Projeto Olho Vivo, de vigilância eletrônica
por câmeras em vias públicas da cidade, fruto de parceria que se iniciou em 2016, entre o
Município e o referido Conselho, em articulação conjunta entre a administração municipal, a Vara
Criminal da Comarca de Ubá e a Associação Comercial e lndustrial, visando à implantação do
Programa Olho Vivo, já em funcionamento na cidade.
0 repasse dos valores previstos na Lei Orçamentária de 2021 foram disciplinados no
Temo de Colaboração n° 22/2021, cópia anexa. É necessário, contudo, uma suplementação do
valor, à vista de aumento de despesas. 0 repasse da suplementação dar-se-á por intermédio de
aditivo ao TC 22/2021, correspondendo a obrigatoriedade de prestação de contas, que estará
disponível para consulta pública no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Ubá.
Isto exposto, necessária a autorização legislativa, para o que submetemos o presente
projeto de lei à consideração dos Senhores Vereadores, invocando a tramitação em regime de
urgência, nos temos do art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
/\ cprTl i •C,L5F:- ZZ//|/fÃ)Zi
pREFEITurm MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
con{ribuição destinada ao Conselho da Comunidade das Execuções
Penais de Ubá, e contém outras dísposições.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir suplementar em R$ 35.556,30 (trinta
e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), no presente exercício financeiro,
a contribuição destinada ao Conselho da Comunidade das Execuções Penais de Ubá, autorizada
pela Lei n° 4.825/20, para despesas com a execução do projeto "Olho Vivo", de vigilância por
câmeras.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, em R$ 35.556,30 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta
centavos), a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 0211 04 06122 0005 0.019
335041 F-2551.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no art. 2°, o Poder Executivo utilizará como fonte
de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 020303 288430000 0.194
3290.21 F-212 -DR 100 -R$ 35.556,30.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.10 |/00.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 22 de novembro de 2021.
on Teixeira
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TERM0 DE COLABORAÇÃO N° 22/2021
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e o
CONSELHO DA COMUNII}ADE DAS EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE UBÁ.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPI0 DE UBÁ-MG, pessoa
jurídica de direito público intemo, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São Januário, 238, centro,
Ubá-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001 -01, neste ato representado
pelo Sr. Prefeito Edson Teixeii.a Filho. RG MG-123.777. doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO. e, de outro lado, o _ÇQNS_ELHO DA ÇQMUNIDADE PAS EXECUCÕES PENAIS
DA COMARCA DE UBÁ. associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número
24.551.119/0001 -10, com sede na A\'. Senador Lcvindo Coelho. s/n, Ubá-MG, CEP 36506-130. neste
ato rcprcsentado por seu Presidente. José Roque da Silva. titular do CPF n° 958.477.826-91 e do RG
n° MG-8.115.525, residentc na Rua Cel Otavimo da Rocha,1.071, São Domingos` Ubá-MG, CEP
36504-042. , doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, resolvem cclebrar o presente Termo
dc Colaboração, mediantc a cstípulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA -Do Objeto
0 presente instrumento tem por objeto a repasse de contribuição do MUNICÍPIO à
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. autorizada pela Lei Municipal n° 4.825. de 29 de dezembro de 2020` para
desenvolvimento de ações de manutenção do Projeto Olho Vivo, de vigilância eletrônica por câmeras
em vias públicas. consoante plano de trabalho aprovado e disposições da Lci Federal 13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA -Do Chamamcnto Público
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento público. com fundamento no art. 31,11.
da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA TERCEIRA -Das Obrigações das Partes
Subcláusula Primeira - Do Município:
0 MUNICÍPIO se obriga a:
I - Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do presente Termo
Colaboração n-as datas definidas no cronograma financeiro especificada na Cláusula Quarta;
11 -Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria designado
e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
111 -Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação
ou da ocoi-rência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV -Emitii. parecer técnico conclusivo de análisc da prestação de contas final, com base no
rclatório técnico do Gestoi. da Parceria até a data limite estabelecida na Cláusula Décima:
V -Disponibilizar em seu sitc oficial na intcmet (Portal da Transparência)` informaçõcs sobre
a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 8 (oito) anos. contados da apreciação da prestação de
contas fmal.
Subcláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se obriga a:
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I -Divulgai. em seu site de jnternet. caso o tenha, e/ou em locais visívcis de sua sede social, a
parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
11 -Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria. cm instituição
l`inanceiraoficial;
111 - Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos reccbidos. inclusive no que diz respeito às despesas de cListeio, de investimento e de pessoal;
IV - Responsabilizar-se cxclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
pi.evidcnciários. fiscais e comei.ciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimpleipento do
Teimo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do MUNICIPTO os
respectivos pagamentos. qualquer oneração do objeto da parccria ou restrição à sua execução;
V - Pci.mitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento c Avaliação, do
Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros Municipais da área afim. aos
documentos, às infoi.mações referentes aos instrumentos de transferência objetos deste Termo, bem
como aos locais de execução das atividades constantes do Plano dc Trabalho;
VI - Apresentar prcstação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das nietas e dos
resultados esperados, até o peri'odo de que trata a prestação de contas;
VII - Manter em seu ai.quivo os documentos originais quc compõem a prestação de contas,
à,KaG:ÀeNo|ZPÃa€oÃgeíséiàziaennocs:,nçeonstuafs:ad,:víi:d`':t:`asnut::eã:e:st:.aa`à.dacgsr:s::::_:,d:e::':;a:;a::f:eo,i:
todos os documentos. com recibo de entrega, à Secretaria Municipal afeta ao Termo de Parceria;
VIII -Infoi.mar à administração municipal. por mcio do Gestor da Parceira, qualquer alteração
da composição de sua diretoi.ia, endei.eço, telefone ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA QUARTA -Da Programação Orçamentária e Financeira
0 MUNICÍPIO i.epassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
R$ 135.000.00 (cento e trinta e cinco iiiil reais)` a crédito da conta bancária: Banco 001, agência 0270-
4. c/c 37.867-48, conforme cronograma financeii.o de descmbolso abaixo especificado:
MÊs Data Máxima i)aralibcração Valor RS Data Máxima para exccução
Março/21 31 /03/2021 33.750,00 3 1 / 1 2/202 1
Abril/21 30/04/2021 11.250,00 3 ] / 1 2/202 1
Maio/22 1 31 /05/2021 ] 1.250,00 3 1 / 1 2/202 1
Junho/21 30/06/2021 11.250,00 3 1 / 1 2/2021
Julho/21 31 /07/2021 11.250,00 3 1 / 12/202 1
Agosto/21 31 /08/2021 11.250,00 31 /12/2021
Setembro/21 30/09/2021 ] 1.250,00 3 1 / 1 2/202 1
Outubro/21 31 / 10/2021 11.250,00 31 / 12/2021
Novembro/2l 30/1 1 /2021 11.250.00 31 / 12/2021
Dezembro/21 20/12/2021 11.250,00 31 /01 /2022
Subc]áusu]a Primeira -Da C[assificação Orçam€ntária:
As despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por conta da seguinte
dotação consignada no orçamento vigente: 021104 06122 0005 0.019 335041 F-2551.
Subcláusula Segunda -Especificações do Repassc:
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As parcelas dos i.ecursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em esti.ita
conformidade com ci.onograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica indicada
pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL. exceto nos casos a scguir` nos quais ficarão retidas até o saneamento
das impropriedadcs:
1 - quando houver t`undados indícios de não tcr ocon.ido boa e rcgular ap]icação da parcela
anteríomente recebida, na t`orma da legislação aplicável. incliisive quando aferidos em procedimentos
de risca]ização local. realizados periodicamcnte pe]a Comissão de Monitoramcnto e Avaliação e pelos
órgãos de controle interno e externo da administração pública;
I1 -quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos. atrasos não justificados
no cumprimeiito das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
administração pública nas contratações e demais atos praticados na exccução da parceria a ou o
inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a outras cláusulas básicas;
111 -quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixai. de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo Gcstor da Parccria ou pelos órgãos de controle interno ou cxterno.
Subcláusula Quarta -No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício
financciro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos nccessários para garantii. a execução das
parcerias scrá indicada nos orçamentos dos exercícios seguintcs.
Subcláusula Quinta -No caso de cancelamento de restos a pagar. o MUNICÍPIO au[urizará
quc a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de Trabalho. até a etapa
que api.esentc funcíonalidade.
CLÁSULA QUINTA -1)0 GESTOR DA PARCERIA
Fica designada como gestora da parceria a servidoi.a José Carlos Gomes Pereira, Gerente da
Divisão de 'I`rânsito, com as seguintes ati.ibuiçõcs:
I -Acompanhai-e fiscalizar a execução da parceria;
11 -Avaliai. o andamento e concluii. se o objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
111 - Emitii. parccer técnico conclusivo dc análise da prestação de contas final com base no
i.elatório iécnico de monitoramento e avaliação. o qual deverá contcr:
a) A dcscríção sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) A análise das atividades realizadas. do cumprimento das mctas e do impacto do beneficio
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos índicadores
estabelecidos e aprovados iio plano de trabalho;
c) Os valores cfetivamentc transferidos pela administi.ação pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Qiiando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remancjamcntos
efetuados. as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financciras, e eventuais
valores devolvidos aos cofres públicos;
c) A análise dos documentos comprobatói.ios das despesas api.esentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas;
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles intcrno e externo, no âmbito da
fiscalização pi.eventiva, bem como de suas conclusões e das mcdidas que tomaram em
dccorrência dessas auditorias;
g) Informai. ao Secfetário Municipal da sccretaria a que estiver vinculada a pai.cei.ia a
cxistência dc fatos que comprometam ou possam comprometcr as atividades ou metas da
parceria e dc indícios dc irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
àdotadas ou que serão adotadas para sanar os pi.oblemas detectados.
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V -Cumprir e fazer cumpi.ir as demais detet.minações contidas na Lei Federal 13.019/14 e em
regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subcláusula Única - Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público ou
afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou entidade, o
Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria designará o novo gestor,
assumíndo, enquanto não ocori.cr, todas as obrigaçõcs do gestor, com as rcspcctivas responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA -1)0 MONITORAMENT0 E DA AVALIAÇÃO
0 monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria sei.ão reali7.ados poi. comissão
compgsta pelos scrvidorcs VICENTE DE PAULO PINTO, LUCAS VALENTE PIRES E RICARDO
ANTONIO DO NASCIMENTO e se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias
celebradas. em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio
dc análise dc documentos. pesquisas de satisfação e visitas /.# /oco, ficando a mesma obrigada a:
I - Emitir relatório da visita técnica /.# /oc.o i.calizada durante a cxccução da parceria;
11 - Emitir relatório técnico dc monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração, o qual. sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto do benet`ício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano dc trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
utilizados;
d) Os valores pagos a título de custos indiretos. os remanejamentos efetuados, as sobras de
recursos financeiros. incluindo as ap]icações financeii.as, e eventuais valores devolvidos aos
cofres públícos;
e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL;
0 Análisc das audiiorias realizadas pe]os controles intemo e externo. no âmbito da
fiscalização prcventiva` bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
Não ha con{rapallç:aÁeTt:geTe: ,ã:tlaTaAa =a?u:eçaodNo..#tpoAR.IDA \
CLÁUSULA 0ITAVA -DAS VEDAÇÕES
A ORGAN17,AÇÃO SOCIAL dcvcrá executar o objeto do plano de ti.abalho vinculado ao
presentc Tcmo de Colaboi.ação com estrita obsei.vância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado:
1 -Rea[izar despesas a título dc taxa de administração, de gerência ou similar;
11 -Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria,
salvo nas hipótcses previstas em lei específica e na lei de direti.izes orçamentárias;
111 -Modificar o objeto, exccto no caso de ampliação de mctas, desde que seja previamenle
aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - Utilizar. ainda que em caráter emergencial. rccursos para finalidade diversa da estabelecida
no plano de trabalho;
V -Rcalizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
i+c+'
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Vl - Ef`etuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente
autoi.i7:ado pela autoridade competente da administração pública;
VII -Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer
entidades coiigêneres;
Vlll -Reali7ar despesas com:
a) Multas, jui.os ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
fora dos prazos;
b) Publicidade` salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
pai.ceria, de caráter educativo. informativo ou de orientação social, das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da socicdade civil que não estcja ligado
diretamente à execução do objeto;
d) Obras que caracterizam a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas
fisicas;
e) Conti.atação de despesas com auditoria externa.
CLÁUSULA NONA -MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
bancárig:sr:::írf,:;rá:ç:tiud|::ià:d:edc:lóêRnàiÃ#|:àeàe#psaócce|rÀaLS,e:ãmofnespt?,Sui::í:Sf.enã::iedi:::T-:cç:rte:
enquanto não cinpregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadema(s) de
poupança. se a previsão de seu uso for superior a 1 (um) mês, ou em fundo dc aplicação rinanceira dc
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada cm títulos da dívida pública, quando o prazo
previsto para sua utilização for igual ou inferior a um mês.
Subcláusula Primeira -Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante ti.aiisferência eletrônica sujeita à idcntificação do benericíário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária de titularidade dos t`oi.necedores ou e prestadores de serviço, observado
o previsto na subcláusula terccira;
Subcláusula Segunda -Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações rinanceiras
na ampliação de mctas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de pi.estação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante
transferência eletrônica. em função das peculiaridades do objeto da parceira, admitir-se-á o pagamento
mediante chequc nominal aos fornecedores ou e prestadores de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA -DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL prestará contas da utilização dos i`ecui.sos financeiros repassados
por força deste Termo de Colaboração, instruída, pelo menos. com os seguintes documentos:
I -comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento dc valor fiscal);
11 -comprovante do pagamcnto (transferência bancária ou cópia do chcque nominal);
111 -extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio, incluídas as aplicações
financeii.as;.
IV -Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo represeiitante legal da ORGANIZAÇÃO
SOCIAL, coiitendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o c{)mparativo di`
metas propostas com os resultados alcançados, a pariir do cronograma acoi.dado, anexando-se
documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de pi-esença. fotos e vídeos, se
for o caso;
V -Relatório de Exccução Financcira` assinado pclo i.epresentantc legal da ORGANIZAÇÃO
SOCIAL e do contado]. rcsponsável. com a descrição das despcsas e i.eceitas cfctivamente realizadas. T+
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Subcláusula Primeira - A prcstação de contas mensal deverá ser apresentada até o décimo
(10°) dia útil do mês subsequente ao do repasse, em arquivo no formato pdf., no Portal da
Transparência. no sitc www.uba.mg.gov.br . utilizando-se de senha personalizada da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido poderá
sujeitar a interrupção do repasse.
Subcláusula Segunda -A análise da prestação de contas inensal por parte do MUNICÍPIO
ocorrerá até o último dia útil do mês de sua api.esentação.
Subcláusula Terceira - A prestação de contas final deverá ser apresentada. no Portal da
Ti.ansparência, em até 90 dias do término da vigência do termo de colaboração, com possibilidade de
prorrogaçãopormaistrintadias,desdequedevidamentesolicitadoejustificadopelaORGANIZAÇÃO
SOCIAT. com antccedêiicia mi'niina de pclo menos trinta dias antes do término do prazo original.
Subcláusula Quarta - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer em até 150 (cento
e cinquenta) dias da sua aprescmtação` período cm que o MUNICÍPIO poderá solicitar informações ou
documentação complementares. Esse pcríodo poderá ser justificadamente prorrogado. com obrigatória
comunicação da prorrogação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -I)A RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregulai. ou indevido dos recursos repassados, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL
será notificada a sanar as irregularidades ou restituir. no prazo de 30 (trinta) dias, os valores, atualizados
a partir da data de recebimento. pelo Fator de Atualização Monctária do Tribunal de Justiça de Minas
Gcrais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os cquipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração
da parceria serão inalienáveis, deveiido pemaneccr na ORGANIZAÇÃO SOCIAL para prcstação dc
serviço ao público usuário, após o término da parceria. Obs.: a presente parceria não autoriza a
aquisição de materiais permanentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCF,lRA -DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
0 pi.esente Termo de Colaboi.ação tei.á vigência a partir de sua assinatiira, vigorando até 31 de
janeii.o dc 2022. Será publicado por extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município e seu inteiro
teorestarádisponívelparaconsultapúblicanoPortaldaTransparência,nosítiodcintemetdaPrefeitura
Municipal de Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DA RESCISÃO
0 presente tcrmo de Colaboração sei.á i.escindido de plcno dii.eito indcpcndentemente dc
interpelação judicial ou exirajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou condições, t>u,
de acordo com a manifcstação de uma das partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo
mínimo de scssenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - D0 PLANO DE TRABAI_.H0
0 plano de trabalho aprovado` do qual contam as atividades a serem desenvolvidas, as metas a
serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, `foma de contrapartida (quando for o caso) c outros
elementos norteadores do objeto da parceria, é parte integrante e indissociável deste termo.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
0 descumprimento de qiiaisquer cláusulas deste Termo ensejará mcdidas judiciaís cabíveis.
caso não satisl`citas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubá-MG para dirímir eventuais questões decorrentes do
presente termo de parceria. com exclusão dc qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E poi. estai.em acordes, firmam os paitícipes o presente insti.umento em duas vias de igual tcor
o forma, juntamente coin as duas testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá.MG, 23 de março de 2021.
-- `___Á.k±áÉgz'*4+£± `_ ___
Vícente de Paulo Pinto
Secretária Municipal do Ambiente e Mobilidadc Urbana
-'' ,
í._-,? (=-_
José' Roque
Reprcsentante Legal da Organização Social
Visto.
Testemunhas:
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uBÁ
PREFEITURA
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
2 - DESCRIÇÃO D0 PROJETO
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21 -RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
0 presente projeto tem por desiderato a angariação de recursos junto aos órgãos dos poderes
constituídos, que pemitam a instalação de malha de sistema de monitoramento eletrônico,
composto por câmeras, em vias e logradouos públicos na cidade de Ubá-MG, que em outros
lugares onde fora implementado, se tomou populamente como" Olho Vivo", que auxilia a
identificação de autores de crimes praticados em seu espaço de abrangência, e , ainda, na
inibição destes mesmos agentes. Que, temendo serem identificados e presos, seriam
desestimulados na pratica dos crimes. Este projeto consiste na contratação de 05(cinco)
controladores, para o monitoramento, 24(vinte e quatro) horas das imagens geradas pelas
câmeras.
3 - OBJETIVOS
3.i -Objetivo geral:
Como referido, o objetivo do projeto e a diminuição da criminalidade, na cidade de Ubá, bem
como colima proporcionar maior segurança à comunidade como um todo.
3.2 - Ob ecíficos
Concretamente as atribuições do Conselho da Comunidade, dentro de uma perspectiva específica,
o objetivo da instalação da rede de monitoramento eletrônico consistiu na diminuição da
reincidência dos egressos da Cadeia Pública. Como é cediço, uma parcela consideravelmente alta
de egressos das cadeiasg em geral, retomam ao mundo da criminalidade, dia te de duas molas
propulsoras. Uma é a ausência de oportunidade no mercado de trabalho, experimentada por
aqueles que saem do estabelecimento prisional, seja pelo cumprimento integral da pena, seja por
causa do beneficio do livramento condicional, ou da progressão do regime de cumprimento de
pena, o certo é que a ficha de ex presidiário os acompanham muito além dos muros prisionais,
proporcionando o que se pode classificar como um etiquetamento negativo. Neste ponto abrimos
um parênteses para rememorar que a crise econômica, esta potencializada, dando condição do
egresso uma vez que o empresariado rejeita a ideias de empregar o ex presidiário.
As duas são consideravelmente, em igual medida, o efeito de arrasamento proporcionado pela
onda de crimes, sendo receptível, que a escalada da criminalidade se verifica em razão geométrica,
uma vez que é ingente a adesão de novos agentes criminosos, principalmente dos egressos, que
se encontram sem perspectivas após deixarem o sistema prisional.
De tal sorte, a instalação e a operacionalização regular do "Projeto Olho Vivo" trará beneficios
para a sociedade, para o empresariado, e, também para os egressos no Presidio local, iniciando ,
ao revés do panorama anterior, um ciclo virtuoso, com o resgate da tranquilidade e sossego,
experimentados outrora.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇAO
24-META
25- ETAPA 26- ESPECIFICAÇÃO/
27-INI)lcADOR FÍSICO 30-I}URAÇÃO
OU FASE LOCALIDADE 28-UNIDADE 29- QU^NT. 31-lNÍclo 32-TÉRMINO
FASEÚNICA
5 - PLANO DE APLICAÇÃ0 / ORÇAMENTO
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33-SERVIÇO OU BEM ADQUIRIDO 3¢-UNID 35-OUANT 36- VALORUNITÁRIO 37- VALORPARC 38- 39- PROPO
VIGILANCIA OLHO VIVO
IAL CONCEDENTE135.000,00 NENTE
SUBTOTAL
RS 135.000'00
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): RS 135.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS)
4i - CONCEDENTE (REPASSE)
¢2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
7 - RELA ÃO DE ANEXOS
Estatutos sociais
Documento do re
registrados;
resentante le
UE INTEGmM 0 PLANO DE TmBALHo
Ata de eleição e posse da diretoria atual;
Certidão Negativa de Débito Federal/INSS ;
Certificado de Regularidade com o FGTS;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Relação nominal com endereço dos membros da diretoria da OSC;
riil
8 - DECLARA
Naqualidadederepresentan¢daproponente,venhodeclararàPREFEITURAMUNICIPALDEUBÁque:
a)SeusdirigentesnãosãomembrosdePoderoudoMinistérioPúblico,oudirigentedeórgãoouentidadeda
Ârlmir`iotrarã^ ^,'.t`l:^^ _.._:_:__i __ ^ . administração pública municipal, seus cônjuges ou companheiros, bem como
_ _.__._-_--_ -__..v\,, \,\+ -L,,5~ll,\
__'_L___1 _ colateral ou afinidade, até o se parentes em linha reta,
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b) Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica
sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de
titularidade dos fomecedores ou e prestadores de serviço;
c) A proponente não possui impedimento legal para reali2ar a presente parceria;
d) 0 objeto do presente plano de trabalho é compatível com os objetivos estatutários da Proponente, que
detém capacidade técníca e operacional para sua execução;
e) A proponente está ciente de que a prestação de contas será feita exclusivamente via portal da Transparência
da Prefeitura de Ubá e que irá preservar os documentos originais integrantes da prestação de contas pelo
prazo de 10 (dez) anos após a aprovação da prestação de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Ubá,MG,19 de março de 2021
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- J-2fÉAssinatj++Pepffisentanteosc
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9 - APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
O{)APROVO. ( )NÃOAPROVO.
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Secretário Municipal
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