pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 058, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submeto a apreciação da Câmara Municipal de Ubá o projeto de lei
complementar anexo, que altera a redação de diversos artigos da Lej
Complementar n° 191, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política
de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá.
0 projeto tem como objetivo compatibilizar a legislação às alterações na
estrutura administrativa do Município, considerando as alterações já efetivadas Lei
Complementar n° 208, de 14 de agosto de 2020, que adequaram a composição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, em paralelismo
com a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental -COPAM.
As atividades de execução da mobilidade urbana, agricultura e meio
ambiente não devem estar vinculadas ao mesmo Órgão com poder de expedir ato
de autorização ambiental emanado pelo Município, através do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Ambiental -CODEMA, em razão do que devam ser atribuídas
as atividades de regulação e licenciamento ambiental a uma secretaria distinta da
que conduz a execução dos atos sujeitos ao procedimento de licenciamento
ambiental.
Assim, o projeto objetiva atualizar as regras efetivando o recomendado
procedimento de distribuir as competências administrativas de licenciamento e de
execução dos atos a secretarias distintas, segundo a estrutura da administração
municipal.
Por isso, confio que o projeto de lei em comento receberá a necessária
aquiescência das Senhoras e dos Senhores Vereadores, pelo que antecipo os meus
agradecimentos.
Por derradeiro, solicito que seja concedida à matéria a tramitação de
urgência de que trata o ari. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente, /
SON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
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PROJETO DE LEI COIVIPLEMENTAR N° o4 /7Ájí?l
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Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n 191,
de 26 de dezembro de 2016, que implementa a política de
proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento
e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de
vida no Município de Ubá.
Art.1° A Lei Complementar n° 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Aft. 40 (...)
I - como órgão central de coordenação e de execução, a Secretaria
Municipal que for designada na estrutura administrativa municipal a
prestar o suporte técnico, jurídico e administrativo ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, composta por
profissionais das diversas áreas do conhecimento com atribuições de
análise técnica e fiscalização, quando for o caso, nos procedimentos
ambienta.is de competência municipal.,
Ari. 5° 0 Município manterá em sua estrutura Secretaria Municipal
específica, como o órgão de coordenação, controle, deliberação e
execução da Política Municipal do Meio Ambiente, com as
atribuições e competências definidas neste Código.
Ari. 6° São atribuições da Secretaria Municipal, em relação a temática
ambiental:
Xll - exercer a gestão das Unidades de Conservação Municipais
quando atribuída pela estrutura administrativa;
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§ 2° A Presidência do CODEMA será exercida pelo titular da
Secretaria Municipal responsável em gerir a política de regularização
e gestão ambiental, permitida a delegação, sem afetar a paridade de
sua composição.
Art.12. (..)
§ 1°. A Secretaria Executiva do CODEMA/UBÁ será de
responsabilidade da Secretaria Municipal incumbida da gestão ambiental.
§ 2°. Será designado servidor de carreira da Administração para a
função de Secretário-Executivo do CODEMA, ainda que não
vinculado diretamente à Secretaria Municipal incumbida da gestão
ambiental.
Ari. 29. No caso de derramamento, vazamento ou disposição
acidental de qualquer poluente sobre o solo, em cursos d`agua ou na
atmosfera, as operações de limpeza e restauraçãodas áreas e bens
atingidos, de desintoxicação quando necessárias e de destinação
final dos resíduos gerados, atenderão as determinações
estabelecidas pela gestão administrativa e pelo CODEMA.
Ari. 31. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou
disposição irregular acidental, a gestão ambiental municipal deverá
ser comunicada imediatamente do ocorrido, sob pena de aplicação
das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 36. A disposição de rejeitos de mineração em lagoas de
decantação (aterros hidráulicos) deverá obedecer aos critérios
estabelecidos pelas normas técnicas vigentes no país, sem prejuízo
das exigências que vierem a ser estabelecidas pelo CODEMA ou
estabelecidas no procedimento específico pelo órgão ambiental.
Ari. 73. 0 Município, nos termos da Lei Complementar n°140/2011,
cabe promover o licenciamento ambiental, com fundamento em
análise técnica e jurídica, das atividades ou empreendimentos que:
111 -cuja atribuição seja delegada pelos demais entes da Federação,
através de instrumento consensual próprio.
Ari. 85. 0 Conselho de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA,
mediante solicitação de iniciativa de seu Presidente, poderá convocar
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Audiência Pública, sempre que julgar necessário, nos termos de
regulamentação a ser estabelecida.
Ari. 89. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação
Ambiental nas escolas municipais, mantidas pelo Município.
Ari. 92. 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá
será gerenciado com o acompanhamento do Conselho de
Desenvolvimento Ambiental, cabendo àquele órgão:
Parágrafo único. A gestão administrativa se dará mediante a
utilização da estrutura organizacional do Poder Executivo, segundo a
atribuição administrativa das secretarias integrantes do organograma
municipal.
Ari. 93. Constituem receitas do Fundo:
V -as multas administrativas aplicadas em decorrência de auto de
infração lavrados pelo Órgão ambiental municipal e os decorrentes
de decisões proferidas em processos judiciais ou decorrentes da
atuação do Ministério Público no âmbito de suas atribuições por
atos lesivos ao meio ambiente praticados no território do Município
de Ubá e as eventuais taxas incidentes sobre a utilização de
recursos naturais e decorrente da atividade administrativa atinente
ao licenciamento e regularização ambiental;
§ 4° Para fins do cumprimento ao inciso 11 do caput deste artigo, e
para cumprimento do disposto no §1° do ari. 1° da Lei n° 4.267,
de 11 de março de 2015, o Município repassará ao Fundo
Munic.ipal de Desenvolvimento Ambiental, mensalmente, recursos
no percentual mínimo de 0,2% (zero vírgula dois por cento) da
receita operacional líquida do Município, apurada no exercício
anterior.
§ 5° Os recursos oriundos de transferência da concessionária dos
serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento
de esgoto, previstos no contrato de programa ou outro ajuste,
serão destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 95. A ordenação de despesa do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Ambiental de Ubá caberá ao Secretário
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Municipal titular das atividades de licenciamento ambiental
municipal.
Art.101. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora
poderão ser declarados imunes ao corte ou supressão, mediante
ato do Poder Executivo, ouvido o CODEMA, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de poria semente.
Ari.110. A realização de pesquisa científica, estudo e coleta de
material biológico nos Parques Municipais e demais áreas verdes,
especialmente protegidas, depende de prévia autorização
ambiental, na forma da regulamentação aplicável.
Ari.113. 0 Poder Executivo criará e manterá banco de dados
informatizado contendo o sistema de informações ambientais
municipais, com atualização constante para utilização pelo Poder
Público e conhecimento pela sociedade com os seguintes
objetivos:
Ari. 115. Competirá aos fiscais devidamente credenciados para tal
atividade, exercer a fiscalização relativa ao cumprimento das
disposições desta Lei, seus regulamentos, bem como
deliberações e resoluções do CODEMA.
Ari. 124. As infrações administrativas serão classificadas em
leves, graves e gravíssimas, sendo punidas com as seguintes
sanções:
§ 3° Na forma em que dispuser regulamento, até a metade do
valor da multa simples poderá ser converiido, mediante assinatura
de Termo de Compromisso para Conversão de Multa com o órgão
ambiental competente, em medidas de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo da
reparação do dano ambiental diretamente causado pelo
empreendimento, mediante prévia apresentação de projeto, que
deverá após avaliado pela equipe técnica municipal será
submetido para apreciação e h ção do CODEMA/Ubá.
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Ari.131. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em
implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas
a registro, com vistas ao seu enquadramento ao que foi
estabelecido nesta Lei, conforme regulamentação específica.
Ari.132. Serão adotados no Município as normas e padrões de
emissão de poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos
para o Estado de Minas Gerais, respeitada a legislação federal
que regula a matéria, conforme regulamentação específica a ser
editada que pelo Município, ou ainda através de Deliberação
Normativa do CODEMA.
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,19 de novembro de 2021
ED N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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