pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 059, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos, encaminho
para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo que Autoriza
o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel público a Universidade do Estado
de Minas Gerais, destinado ao funcionamento da Unidade UEMG Ubá e dá outras
providências.
0 imóvel objeto de cessão constitui uma área com 4.630,00m2 (área edificada e
respectivo terreno), localizada em perímetro urbano, sito à Rua Olegário Maciel, n° 1.427,
bairro lndustrial, identificada croqwí.s georreferenciado anexo. A referida área é parte de um
imóvel com área total de 5.406,00m2, registrado junto ao Cartório de Registro de lmóveis da
Comarca de Ubá, à margem da Matrícula n° 11.163, do Livro n° 2-AN, Fls 243, tendo
proprietário o Município de Ubá e terá como destinação única abrigar as dependências do
CcÍ/7cpws da Universidade Estadual de Minas Gerais, em nossa Cidade. Na área remanescente,
de 776,00m2 fúnciona uma Unidade Básica de Saúde, da Prefeitura Municipal de Ubá.
0 imóvel esteve, até recentemente, concedido ao lnstituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste), consoante lei municipal n°
4.220/14. 0 IF Sudeste se transferiu para outro imóvel público cedido, no Horto Florestal,
consoante autorização contida na lei municipal n° 4.776/20, ambas anexas.
Sabemos que o papel da educação, em todos seus níveis é essência ao desenvolvimento
de toda uma nação, e poder contribuir com a fomação superior é dever regular do poder
público. A presença da Universidade Estadual de Minas Gerais em Ubá já é notória, devido
seu papel de formação profissional, que teve sua história iniciada através de estudos
desenvolvidos pela própria lnstituição em parceria com a Prefeitura Municipal de Ubá, onde
foram diagnosticadas carências de instituições de ensino superior no município e região, bem
como de cursos que promovam o desenvolvimento regional, uma vez que a cidade é
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Em 2006, a Universidade do Estado de Minas Gerais, a Fundação lrailda Ribeiro
(FUNIR) e a Prefeitura Municipal de Ubá uniram-se ao Govemo do Estado de Minas Gerais
para criarem a Unidade de Ubá, que hoje abriga o Cuso de Design, Licenciatura em Ciências
Biológicas e Licenciatura em Química. Há ainda, o projeto de novos cursos serem implantados
junto ao Cc7mp#s Ubá.
A Unidade de Ubá está equipada com salas de aulas climatizadas e com equipamentos
de multimídia, além de modemos laboratórios de ensino que também são utilizados para a
pesquisa, em especial, um laboratório de análise de água com equipamentos de última geração,
denominado LANAG. 0 Campus UEMG - UBA possui alunos matriculados originários de
Ubá e cidades adjacentes, um corpo docente de excelente titulação, diversas linhas de pesquisa
e extensão, contando com bolsas, iniciação científica e projetos fomentados pela FAPEMIG e
pelo CNpq.
Outro destaque para o referido Projeto de Lei é que com a transferência do IF Sudeste
para a área cedida no Horto Florestal, surgiu a possibilidade de ampliação das atividades do
Campus UEMG em nosso Município, que passa a dispor de maior espaço que permite o
crescimento e expansão de serviços ofertados à comunidade. 0 Govemo Municipal acredita
que toda parceria capaz de proporcionar meios de acesso a formação profissional aos nossos
jovens oportuna e conveniente, havendo, portanto, interesse público relevante na cessão de uso
do imóvel para o fim que se propõe.
Por fim, remetemos a presente matéria para apreciação dos Nobres Edis, invocando a
tramitação em regime de urgência, confome previsão constante no art. 83 da Lei Orgânica
Ubaense, confiando no apoio e aprovação unânime das Senhoras e Senhores Vereadores.
Ubá, Minas Gerais, 19 de novembro de 2021.
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N TEIXEIRA FILHO
fto de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel
público a Universidade do Estado de Minas Gerais, destinado ao
funcionamento da Unidade UEMG Ubá e dá outras
providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de imóvel
público a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), destinado ao funcionamento do
campus da UEMG em Ubá.
Art. 2° 0 objeto da cessão de uso é uma área de 4.630,00m2 (quatro mil, seiscentos e
trinta metros quadrados), localizada à Rua Olegário Maciel, n° 1.427 bairro lndustrial,
contendo uma edificação com 1.306,08m2 (mil, trezentos e seis, vírgula zero oito metros
quadrados), parte integrante de um imóvel com área total de 5.406,00m2 (cinco mil
quatrocentos e seis metros quadrados), registrado no Livro n° 2-AN, fls, 243, Matrícula 11.163,
do Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Ubá, identificado em croq%z.§
georreferenciado constante de anexo desta lei.
Art. 3° A cessão de uso é a título gratuito e pelo prazo de até 20 (vinte) anos.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.220,
de 24 de setembro de 2014.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 19 de novembro de 2021.
N TEIXEIRA FILHO
Pre-f;1i~t-o de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÂ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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CARTÓRIO -IRAILDA RIBEIR0 DOS SANTOS
REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE UBÁ
Substitutos
Octaviano Januzzi Rocha
Sônia Maria Baíão Ribeiro
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIR0
0ficial
Escreventes
ESTADO DE MINAS GERAIS
Substitutos
Céljo Quciroz dc Almeida BEL ~ José Aliiisio Baião Ribciro
Milton soares de Barros Fabiane Baião Ribeiro Rlis
Bruno condé Reis Dirccu Baião Ribciro
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO, Oficial do Registro de lmóveis -Títuios e
Documentos da Comarca de Ubá - Estado de Minas Gerais, em píeno exercicio, na forma da Lei, etc...
CERTIFICA, atendendo a requerimento verbal de pessoa interessada que, revendo o Livro 2-AN de Registro Geral, a seu cargo, dele consta às fls. 243, o R-11, Matrícula n° 11.163, do seguinte teor: DATA: 05-05-95. TiTULO: Compra e Venda. CIRCUNSCRIÇÂO:
Cidade. DENOMINAÇÃO: Rua Olegário Maciel, antiga Palmeiras ou Socego.
n° 1.427, Bairro Triângulo. ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Ubá, nesta
cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 18.128.207/000-01, neste ato
representada por seu Prefeito Dirceu dos Santos Ribeiro, brasileiro. casado sob
o regime da comunhão de bens, serrventuário da Justiça, portador da cédula
de identidade n° 3.605, expedida pela Corregedoria da Justiça do Estado cle
Minas Gerais, CPF. 008.856.656-00, domiciliado e residente à Rua Rafae)
Girardi, s/n°, nesta cidade.-. TRANSMITENTES: Barreto e Cia Ltda., firma
brasileira, inscrita no CGC/MF, sob o n° 20.618.195/000145, inscrição estadual
277.030.137/0003, com séde à Rua São Paulo , 780, Centro. Governador
Valadares, MG., representada por seu sócio Sr. José Maria Alves de Azevedo ,
brasileiro, casado sob o regime da comunhão de bens, comerciante. portador
da Cl. n° M-101.451-SSPMG., CPF. 069.621.536-68, domiciíiac!o e residente à
Rua Afonso Pena, 2.598, apt° 701, em Gov. Valadares, MG., de passagem por
esta cidade; conforme alteração contratual registrada na JUCEMG sc>b o r.°
Rua Vereador Rafael Grardi, n° 57 -Centro -CEP. 36.500-000 -Ubá -MG
Telefone (32) 3531-5915
F:s_ 1
CARTÓRIO -IRAILDA RIBEIR0 DOS SANTOS
REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
33694274, em 17-10-74; e, Lojão Palmeira dos Cereais Ltda., sucessora da
Lojão Palmeira dos Móveis Ltda., firma brasileira` inscrita no CGC/MG., sob n°
25.849.977/0001-09, inscrição estadual 277.831.435.0010, com sede à Rua
São Paulo, 825, Centro, Governador Valadares-MG., conforme alteração
contratual datado de 22 de junho de 1993, devidamente registrado na
JUCEMG sob o n° 1.215.933; representada por seu sócio Sr. Moisés Eustáquio
Barreto, brasileiro, casado sob o regime da comunhão de bens, comerciante`
portador da CI. n° M-589.205-SSPMG, CPF. 031.114.406-30, domiciliado e
residente à Rua Afonso Pena , 2.598, apt° 601, em Governador Valadares, MG,
de passagem por esta cidade. VALOR: R$300.000,00. FORMA DO TÍTULO:
Escritura pública de 18-04-95, lavrada pelo Tab. do 2° Ofício , Aimar dos
Santos Ribeiro, no Livro 341, fls. 99/106.-. lMÓVEL: Um galpão industrial com
todas instalações necessárias de água, luz e esgoto, contendo um escritório,
uma sa[a de recepção , uma sala de modelagem, oito banheiros, um
almoxarifado, uma oficina, piso cimentado e em ardósia, com área construída
de 1.593,70m2 e seu respectivo terreno medindo 61,00 ms de frente por
102,00 ms de comprimento de ambos os lados e 45,00 ms de largura nos
fundos, confrontando por um lado com Francisco Luiz Barbosa ou seus
sucessores, por outro com !zaura e Floriano Xavier ou seus sL.cessores. pelos
fundos com o Rio Ubá e pela frente com a já citada Rua.-. CONDIÇÕES:
Cadastrado na Prefeitura: 01.05.054.0365.001. A venda foi fei{a por
R$300.000,00, , que declaram as vendedoras, por seus representantes legais,
em presença das testemunhas, já haverem recebido deia compradora, neste
ato, a quantia R$180.000,00 em moeda corrente desta Repúbíica que
conferidos e achados cerios foram embolsados por seus rep.resentantes, e a
quantia de R$120.000,00, representada por duas notas promissórias com os
valores de R$60.000,00, cada uma, com os vencimentos para os dias 10-05-95
e 10-06-95, emitidas pela Prefeitura Municipal de Ubá por seu Prefei{o acjma
qualificado.- Foi apresentada MPS. lNSS- lnstituto Nacional de Seguro Social.
Djretoria de Arrecadação. Certidão Negativa de Débitos-CND- Série: "F" n°
167672. PCND n° 11.622.001/476/95, CGC. 25.849.977.0001-09. Dados do
Contribuinte: Lojão Palmeira dos Cereais Ltda.-Foi também apresentada MPS.
lNSS- lnstituto Nacional de Seguro Social. Diretoria de Arrecadação.- Certidão
Negativa de Débitos-CND-Série "F" n° 167648. PCND.-n° 11.622.001/452/95.
CGC. 20.618.195/000145. Dados do Contribuinte: Barreto & Cia Ltda.-Forâm
apresentadas todas as certidões das vendedoras exigidas por lei transcritas na
escritura.- . Ubá, 05 de maio de 1995. 0 Escrevente Juramentado, a) José
Aluisio Baião Ribeiro.-Oficial Substituto, a)Octaviano Januzzi Rocha.-. REG!STRO(S) ANTERIOF`(ES): R-09-Matrícula n° 11.163-Livro 2-AN-fis. 243-
Rua Vereador Rafael Girardi, n° 57 -Centro -CEP. 36.500-000 -Ubá -MG
Telefone (32) 3531 -5915
Fls. 2
CARTómo - IRAILDA RIBEIRO DOS SANToS
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Certifica mais que sobre o imóvel da presente certidão não pesa nenhum ônijs
real, legal ou convencional.-EM: 14,84. TF:3,00. \/T=17,84. 0 referido é verdade,,,é' dá fé, r,eportando-9e ao Ljvro retro citado em seu poder e Cartório. Eu,
assino.
Ubá,'02 de dezembro de 2005
L/ /„ ,,-,Jti`-,-íJ,:, ,,/
Fabiane Báião Rjbeiro Reis.
Oficial Substituta
Oficial Substjtuto(a), subscrevo, dou fé e
L3.+:rg-,IÉtÀ`
rii El£
Rua Vereador Rafael Girardi, n° 57 -Centro -CEP. 36.500-000 -Ubá -MG
Telefone (32) 3531-5915
Fjs. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 4.220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Auioi.iza o Minicíi}io de Ubá-MG a ou{orgai. Concessão de
Dii.eilo Real de Uso do iiiióvel que menciona à União, por
inte].inédio do Minisiéi.io da Educação, pai.a instalação de
Caiiipiis Avançado do IF Siidesde.
~--~ ------------- 0 Povo do Município de Ubá, por seu§ i.epi.esentantes, deci.etou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Aii. 1°. É o Município de Ubá autoi.izado a outorgar Concessão de Dii.eito Real de
Uso de hóvel pertencente ao pati.imônio público municipal à União Fedei.al, poi.
intei.médio do Mristério da Educação, pai.a instalação de Campus Avançado do hstituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste).
Aii. 2°. 0 rióvel objeto da Concessão de Dii.eito Real de Uso de que ti.ata o aft. 1°.
é o situado na Av. 0legái.io Maciel, 1.427, Bairi.o Ti.iângulo, nesta cidade de Ubá,
registi.ado no Livi.o 2-AN, fls, 243, Mati.ícula 11.163, do Cartório de Registi.o de lmóveis,
Títulos e Documentos da Comai.ca de Ubá-MG, com todas as suas obras, instalações e
respectivo teri.eno, mediando 61,00 meti.os de frente por 102,00 metros de compi.imento de
cmibos os lados e 45,00 meti.os de lai.gui.a iios ftindos.
Aii, 3°. A Concessão de Dii.eito Real de Uso tei.á vigência pelo pi.azo de 15 (quinze)
anos'
§ 1°. A utilização do imóvel objeto da Concessão de Dii.eito Real de Uso sei.á
compartilhada com a Univei.sidade do Estado de Minas Gei.ais qemg), nos seus primeii.os
02 (dois) anos de vigência, e excl`isiva do lnstituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, a partir do início do terceii.o ano da sua vigência,
--~-_______ ___ § 2°. Outorgada a concessão e não iinplantado o campus Avançado do lF Sudeste
no pi-azo de até dois anos, o instrumento de outoi.ga sei.á automaticamente i.escindido,
i.etoi.nando o imóvel à posse do Município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigoi. na data de sua publicação.
Ubá,MG, 24 de setembi.o de 2014
(Vadhho Baião)
Pi.efeito de Ubá
DO-e: 25/09#014
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.776, DE 24 DE JUNH0 DE 2020
Autoriza o Poder Executívo a outorgar cessão de
uso de imóvel público ao lnstituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais, destinado ao funcionamento do
campus c[vançado do IF Sudeste de Mina.s Gerais,
e dá outras providências.
0 povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de imóvel público ao
lnstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, destinado ao
funcionamento do campus avançado do IF Sudeste de Minas Gerais, em Ubá, e dá outras
providências.
Art. 2° 0 objeto da cessão de uso é uma área edificada com 1.161,00 m2 (mil cento e
sessenta e um metros quadrados), parte Íntegrante do pavilhão de alvenaria do Parque de
Exposições "Prefeito lrineu Gomes Filho", do Horto Florestal de Ubá-MG, imóvel de
propriedade do Município de Ubá, conforme registro n.° 37.086, folha 11, livro 3-BV, do
Cartório de Registro de lmóveis de Ubá.
Art. 3° A cessão de uso é a título gratuito e pelo prazo de até 20 (vinte) anos.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 24 de junho de 2020.
N TEIXEIRA FILHO
de Ubá
DO-e..2:5N6/2:fJ2:ÍJ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301úl01 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br