PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 063, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a V.Exas. o projeto de lei anexo, que visa a adequar as dotações
inseridas no orçamento municipal de 2021, no tocante às emendas impositivas
destinadas à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais, de forma a transferir as
emendas classificadas como "subvenção", para "auxílio financeiro".
De fato, no orçamento de 2021, foram incluídas duas EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, a saber:
1) Ficha 942 -R$ 173.109,00 classificada como subvenção;
2) Ficha 944 -R$ 143.109,00 classificada como auxílio financeiro.
Total: R$ 316.218,00.
As emendas foram aprovadas considerando 1,2% da Receita Corrente Líquida
estimada para o Orçamento de 2021. Contudo, o art.145 da Lei Orgânica, com a
redação ora vigente, em consonância com o disposto na Constituição Federal,
determina que são de execução obrigatória, as emendas até o limite de 1,2% da
Receita Corrente Liquida realizada no exercício anterior. Logo, o montante da
emenda deve ser decotado em 10,74°/o, apontando-se o valor líquido da emenda
impositiva em R$ 282.256,19 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e
seis reais e dezenove centavos).
Como dito alhures, a entidade informou que prefere que o recurso seja
classificado totalmente como Auxílio Financeiro (para despesas de
capital/investimentos). Assim, para alterar a classificação, é necessário aglutinar
ambos os recursos em uma única ficha (944), a ser suplementada.
lmportante registrar a necessidade do presente projeto de lei ser votado ainda
no presente exercício, para que o Termo de Parceria e o empenho da despesa sejam
efetuados no mês de dezembro.
Atenciosamente,
dson Teixeira
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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pRojETO DE LEi No ,'6o/áL7í
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 139.147,19
(cento e trinta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a
seguinte dotação orçamentária, referente ao repasse de Auxílio Financeiro
decorrente de Emenda Parlamentar lndividual lmpositiva à Sociedade Ubaense de
Proteção aos Animais:
02 07 0110 305 0024 0.074 445042 -Ficha 944 -DR 102 -Fonte EMSAIN
Art. 2° Para atender à abertura do crédito adicional suplementar autorizado no
art.1°, o Poder Executivo utilizara como fonte de recursos a anulação parcial das
seguintes dotações:
02 07 0110 305 0024 0.074 335043 -Ficha 942 -DR 102 -R$ 74.109,00;
02 07 0110 303 00212.096 339032 -Ficha 620 -DR 102 -R$ 65.038,19.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 29 de novembro de 2021.
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eUbá
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