PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 064, DE 29 DE NOVEMBR0 DE 2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos a V.Exas., para tramitação
e votação da Câmara Municipal de Ubá, o projeto de lei anexo, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades
que específica, no exercício de 2022, e contém outras providências.
A presente proposição tem como fundamento nos artigos 12, § 3° e 16 a 19, da Lei
Federal 4.320/64 e no art. 26, cczp#Í e § 2°, da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Também a Súmula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exige lei específica
para a transferência de recursos a organizações privadas, mesmo as de cunho filantrópico.
As Subvenções se destinam a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado. São transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como S#óve#Ções §ocz.czz.f, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; S2tõve72Ções
eco#Ômz.cczs, que são transferências destinadas à cobertura dos déficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou não, expressamente incluídas nas despesas
correntes do orçamento das entidades federativas bem como a cobrir diferença entre os preços
de mercado e os preços de revenda, pelo Govemo, de gêneros alimentícios ou outros e
pagamentos de bonificações a produtores de determinados gêneros alimentícios ou materiais.
No presente projeto de lei somente estão sendo contempladas s2{bvc77ÇÕc§ socj.cw.s.
Os Í4"z'/z.o§ são transferências autorizadas na lei de orçamento para investimentos e/ou
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado sem fins lucrativos
devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
Já as Co#/rz.Ów.Ções são transferências correntes para as para entidades sem fins
|ucrativos,emrfflãodassuasatividadesdecaratersoclal,Paraasüoseexlgea
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contraprestação direta em bens e serviços. 0 seu valor pode ser aplicado em despesas
correntes e de capital de atividades-meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de
capital, este tipo de transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de
que se possa concretizá-la.
As organizações sociais e demais entidades contempladas no presente projeto de lei
são largamente conhecidas de todos os Senhores Vereadores, e figuram, já há muitos anos, no
rol de entidades parceiras da administração pública municipal, como prestadoras de relevantes
serviços de interesse público-social.
0 repasse dos recursos será precedido de aprovação de plano de trabalho com a
demonstração da estimativa de aplicação dos recursos, assim como da celebração de
instrumento de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14, exceto para as entidades que
participam de foma complementar do sistema único de saúde, cuja transferência de recursos
dar-se-á precedida de convênio ou contrato, por inteligência do art.199, § 1°, da Constituição
Federal.
Eis, pois, a matéria que ofereço à consideração dos Senhores Vereadores, contando
com sua aprovação ainda no presente exercício, a fim de pemitir que as entidades
assistenciais que prestam serviços continuados possam apresentar seus planos de trabalho
desde o início do próximo ano fiscal.
Atenciosamente,
`fl c,oçTC
IL CLS |íe~
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 2 c3/// /Zo2/
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.
(Ref.: Mensagem 064, de 29/11/2021)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE
2022, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS,
CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS ÀS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2022,
subvenções, auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações
orçamentárias do Município, confome as seguintes designações:
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02 05 - SECEETARIA DE GOVERNO
0.171 -Manuten arcerias com entidades sem fins lucrativos
171 -Contribui ão à Associa ão de Motociclistas Ubá Moto Clube R$ 30.000,00
0.171 -Contribuição à Associa ão Juventude ela Vida R$ 90.000,00
`í;::à. contríbuíção ao centro de convívêncía da Me[hor [dade Rosa Mauadt R$ 85.ooo,00
0.171 -Contribuição à Sociedade Ubaense de Artes e Oficio -SUAU R$ 55.000,001
0.171 -Contribuição à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e R$ 15.000,00 (
Material Reciclável de Ubá - RECICLAU
0.171 -Contribuição à Liga Operária Beneficente de Ubá R$ 35.000,00i
0.171 - Contribuição ao Movimento Comunitário São José R$ 90.000,00
TOTAL DA SECRETAFHA DE GOVERNO R$ 400.000'00
02 06 - SEcmTARIA DE EDUCAÇAO
0.100 - Manutenção do Programa Municipal do Dinheiro Direto na Escola -
PMDDE 1
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho R$ 16.750,00
0.100 -Contribuição à Caixa Esco[ar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$ 7.750,00
io.100 -Contribuição à Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$ 12.900,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$ 11.300,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho
' R$ 20.300,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade R$ 38.150,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Geralda Bemardo Oliveira R $9.950,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Govemador Ozanam Coelho R$ 10.750,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar lrmã Ana Maria Teixeira Costa R$ 31.150,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira R$ 8.300,00
0.100 -Contribuição àcaixaEscolarMere MariaD'Aquino 1 RS 15.850,00
|0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida R$ 24.350,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar General Ozório 1 R$ 2.650,00
!0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araújo Andrade R$ 26.300,00
'0.100 -Contribuição à caixa Escolar prof. João Batista Rodrigues da silva i R$ 10.300,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro R$ 15.050,00
0.100 - Contribuição à Associação Curumim de Pais Mestre Dirceu dosSantosRibeiro
1 R$17.2oo,ooí
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Dona Rosinha R$ 9.350,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo 1 RS 14.800,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores R$ 7.850,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dulcinéia Serrato RS 14.850,00, RS 14.850,00
to.100 - Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha
) R$ 10.750,00
!0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Nair Araújo
1 R$ 1.650,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$ 5.900,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Laurita Candian R$ 6.300,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Climene Moreira Brum R$ 12.850,00
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0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro RS 12.050,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Maria Aparecida Condé R$ 17.800,00
0.003 - Contribuições às Unidades Executoras/PDDE/FNDE
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho ' R$ 25.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$ 24.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$ 22.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$ 62.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho R$ 100.000'00,
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade R$ 108.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Geralda Bemardo Oliveira RS 19.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Govemador Ozanam Coelho R$ 22.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar lrmã Ana Maria Teixeira Costa RS 110.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira R$ 19.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Mere Maria D'Aquino R$ 70.800,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida i R$110.000,00
0.333 -Contribuição à caixa Escolar General ozório ) R$ 40.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araú.io Andrade R$ 55.200,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. João Batista Rodrigues da Silva R$ 25.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro R$ 106.000,00
18;3n3t:s-£í%:::iobuiçã° àASSociação curumimde paisMestre Dirceudos , RS ]05.ooo,oo
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Dona Rosinha R$ 67.000,00
!0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo R$ 24.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores R$ 20.000,00
0.333 -Contribuição à caixa Escolar Dulcinéia serrato , R$ 20.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$ 35.000,00
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Nair Araú_io R$ 7.000'00,
0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$ 19.000,00
!0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Laurita Candian RS 19.000,00
|0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Climene Moreira Brum R$ 21.000,00
|0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro R$ 21.000,00
!0.333 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Maria Aparecida Condé R$ 24.000,00
'0.167 -Subvenção Social para Entidades sem fins lucrativos/Creche
|0.167 -Associação Beneficente Católica - Casa do Gury R$ 117.360,00
'0.167 -Departamento de Assistência Social João de Freitas -Creche lrthes
R$ 99.754,00 Terezinha e Escola Arco-Íris t
10.167 -Lar ubaense de proteção e Amparo ao Menor -LUPAM ) R$ 77.455,00
0.004 -Transferência de Recursos Financeiros à Entidades sem fins
lucrativos/Creche 1
0.004 - Subvenção Social à Associação Beneficente Católica Casa do Gury R$ 244.933,00
0.004 - Subvenção Social ao Departamento Assistencial Social joão de
R$ 213 .133,00
!Freitas creche lrthes Terezinha '
!0.004 - Subvenção Social Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor -
R$ 191.934,00
lLUPAM
0.005 - Contribuição Social APAE - Centro Educacional Menino Jesus
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0.005 -` Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 1 R$ 330.000,00
APAE/UBÁ - Centro Educacional Menino Jesus
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 2.967.719,00
02 07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0.042 - Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica 1
0.042 -Subvenção Social a Sociedade Beneficente Anália Franco 1 R$310.000,00
|0.042 - Subvenção Social ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá R$ 122.400,00
0.327 - Contribuição ao Consórcio Conectar
0.327 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$ 8.300,00
0.045 - Subvenção Social à Entidade Hospitalar de Urgência e Emergência
0.045-Subvenção Social à lrmandade Nossa Senhora da Saúde R$ 1.800.000,00
0.045-Subvenção Social à Associação Beneficente Católica R$ 3.600.000,00
0.047 -Subvenção Social para Tratamento de Dependência Química 1
0.047 - Subvenção Social ao Desafio Jovem de Ubá - DEJUB R$ 42.400,00
0.104 -Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/UBÁ
0.104 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$ 60.000,00 APAEmBÁ
0.1 13 - Contribuição ao Consórcio lntermunicipal da Microrregião de Ubá -
!SIMSAUDE
0.113 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pessoal R$ 31.37l,00
0.113 - Rateio i)ela Participação em Consórcio Público - Custeio 1 Rs lo.629,00
0.203 - Contribuição ao Consórcio lntemunicipal da Região Sudeste -
CISDESTE 1
0.203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pessoal R$ 179.549,90|
0.203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$ 470.850,67!
0.203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Auxi'lio Financeiro R$ 6.929,78'
0.235 -Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica
0.235 - Subvenção Social ao Núcleo Regional de Voluntários no Combate ao|Câncer
1!1 RS 120.000,00
0.326 - Subvenção Social para Assistência e Apoio à Pacientes em 1
Tratamento Oncológico 1
0.326 - Subvenção Social à Associação de Apoio ao Paciente de Câncer -GRAPAC
1 R$60.00o„
0.334 - Manutenção da Rede de Urgência e Emergência/SES/MG
0.334 - Contribuição ao Hopsital Santa lsabel R$ 1.265.000,00
io.335 -Contribuição ao Consórcio Público lcISMEP
0.335 -Rateio pela Participação em Consórcio Público -Pessoal R$ 44.371,23
'0.335 -Rateio pela Participação em Consórcio Público -Custeio R$ 56.301,50
0.049 -Manutenção de Parceria com OSC -Lei 13.019/14
0.049 - Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil, a serem
definidas conforme Edital de Chamamento Público. | R$152.827,00
0.074 -Manutenção de Parcerias com OSC's/Proteção e Defesa dos Animais
0.074 - Subvenção Social a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais - R$ 96.000,00
;SUPASH
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TOTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE R$ 8.436.930,08
02 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
0.011 -Manutenção de Parcerias com OSC's/Portadores de Deficiência
0.011 -Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE/UBÁ R$ 213 .900,00
0.009 - Manutenção de Parcerias para Atividades de Proteção Social Especial
0.009 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 86.300,00
0.010 -Manutenção de Parcerias com OSC's
0.010 -Subvenção Social ao lnstituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Cameiro R$ 20.278,00
0.010 -Subvenção Social ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São R$ 82.785,00
Vicente de Paulo do Brasil
0.010 -Subvenção Social à Associação Cultural de Combate à Discriminação R$ 20.285,00
Racial solano Trindade de ubá -MG 1
0.010 -Subvenção Social à Associação de Moradores e Amigos do Bairro R$ 8.287,00
Vila Casal e Adiacências -AMAVIC
|0.010 -Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de R$ 7.104,00
Freitas/ANCLAPS
0.010 -Subvenção Social à Associação Monsenhor Lincol Ramos R$ 33.461,00
0.010 -Subvenção Social Associação de Amparo à Matemidade, Crianças e R$ 280.000,00
Idosos Necessitados
0.108 - Manutenção de Parcerias com OSC's/Estruturação da Rede de ServiçoSUAS
0.108 -Subvenção Scoial à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 50.000,00
!0.108 -Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$ 50.000,001
|0.007 -Manutenção das parcerias com osc's/Crianças e Adolescentes )
0.007 -Subvenção social à sociedade Beneficente Anália Franco i R$ 94.094,00!
0.007 -Subvenção social à sociedade ubaense de Artes e ofícios 1 R$ 108.959,00!
0.007 - Subvenção Social à Associação Juventude pela Vida0.007-SubvençãoSocialàSociedadeUbaensedeArteseOfícios/Casa da!Criança R$ 364.122,00
R$ 943.347,00
0.007-Subvenção Social à Sociedade Civil Casas de Educação Projeto Vida (
Irmã Maria de Aquino - Sociedade Civil Casas de Educação - Projeto Vida ( R$32.404,00
Imã Maria de Aquino 11
}0.007 -Subvenção Social a Organizações da Sociedade civil a serem
definidas conforme Edital de Chamamento Público, pelo Conselho Municipal R$ 78.541,00
dos Direitos da Criança e do Adolescente
0.007 - Auxílio Financeiro a Organizações da Sociedade civil a serem
definidas conforme Edital de Chamamento Público, pelo Conselho Municipal RS 15.733,00
dos Direitos da Criança e do Adolescente
0.170 -Manutenção Projetos com OSC's/Projeto Amigo de Valor e Projeto
Incluir para o Amanhã
0.170 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Oficios R$ 250.000,00
0.170 - Auxílio Financeiro à Sociedade Ubaense de Artes e Oficios R$ 100.000,00
0.331 -Manutenção de Parcerias com OSC's/Programa Social
0.331 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense Anália Franco 1 R$221.300,00
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0.012 -Manutenção de Parcerias com OSC's/Assistência ao ldoso
0.012 -Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$ 183.378,00
0.012 -Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de
R$ 59.778,00 Freitas
0.012 -Subvenção Social ao Centro de Convivência da Melhor ldade Rosa
Mauad Jacob | R$23.652,00
0.012 -Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil a serem
definidas conforme Edital de Chamamento Público a ser publicado pelo R$ 49.121,00
Conselho Municipal dos Direitos do ldoso.
0.012 -Auxílio Financeiro a Organizações da Sociedade Civil a serem
R$ 22.400,00 !definidas conforme Edital de Chamamento Público a ser publicado pelo
Conselho Municipal dos Direitos do ldoso.
0.328 -Manutenção de Parcerias com OSC's/Programa Parceiro ldoso 1
0.328 - Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de
1[R$90.500,00
Freitas
0.328 -Auxílio Financeiro ao Departamento de Assistência Social João de
Freitas
RS 109.500,00
- Manuten ão de Parcerias com OSC'sffro rama Viver Mais
- Subven ão Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$ 191.200,00
30 -Manutenção de Parcerias com OSC'smrograma de Atendimento ao
0.330 -Subven ão Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$ 102.500,00
0.330 -Auxílio Financeiro ao Asilo São Vicente de Paulo
TOTAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENT0 SOCIAL R$ 3.985.529,00
R$1
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0.017 -Contribuição a entidades sem fins lucrativos '
0.017 - Contribuição à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região -ADUBAR R$ 100.000,00
0.019 -Contribuição a entidades sem fins lucrativos
0.019 -Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais -EMATER 1 R$135.000,00
0.106 -Contribuição ao Conselho Comunidade de Execução Penal de Ubá - |
'MG
0.106 - Contribuição ao Conselho Comunidade de Execução Penal de Ubá - RS 145.000,00
MG
0.323 - Manutenção do Convênio com a PMMG
0.323 - Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG R$ 68.000,00
0.325 - Contribuição a entidades para atividades de desenvolvimento
sustentável
0.325 - Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá R$ 472.000,00
TOTAL DASECRETAR1%REAANMABIENTE E MOBILIDADE ! R$ 788.ooo,oo
TOTAL GEM RS17.698.078.08
Art. 2°. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão
de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3°. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
11 - ter caráter assistencial ou cultual e realizar atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
111 - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular fimcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2019, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e
objetivos;
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX -celebrar o respectivo convênio.
Art. 5°. 0 valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade
de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos
padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
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Art. 6°. E vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com
fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei
especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7°. A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art.12, §2° e §6°, da Lei
n° 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. 0 prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado
no respectivo convênio.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2022.
Ubá, MG, 29 de novembro de 2021.
\
N TEIXEIRA
de Ubá