| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Ao Prefeito, solicitando, nos termos do Art. 52 da LOM, informações e documentos comprobatórios acerca da existência de saldo financeiro correspondente à parcela de 70% dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme determina o artigo 26 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o referido fundo, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. RESPOSTA ANEXADA EM 28/3/2022. |
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Câmara Municipal de Ubá erge Aprovado [| Rejeitado ESTADO DE MINAS GERAIS ml ETR dir ed Em: AS q / REQUERIMENTO N.º 177/2021 r ed ate oreira Silva Met Senhor José Roberto Reis Filgueiras Aling Mori RA A Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1a radara Ale Moreira Silva Melo 1º Secretária Nesta. ENCAMINHAMENTO: ocnu PI |Aoh Senhor Presidente, Em: DO AA LA Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar- lhe, nos termos do Art. 52 da LOM, informações e documentos comprobatórios acerca da existência de saldo financeiro correspondente à parcela de 70% dos recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme determina o artigo 26 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o referido fundo, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. A presente proposição se justifica pelo questionamento de diversos professores, no que se refere ao rateio dos recursos do FUNDEB determinado na legislação federal supramencionada. Não obstante, trata-se do exercício do controle externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, previsto expressamente no art. 31 da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 37, do mesmo diploma legal, visando atender aos princípios basilares da Administração Pública, notadamente Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de novembro de 2021. rá VEREADOR JOSE DAMATO NETO E J dem! Lau REÍS PERE (Professor José Tea (José Carlos do Si VEREADO joUob LACERDA RCELIOL. ZA ese Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br