Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 163/2021
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CÁjçrrc o6/iG/á2J
Prorroga au{omatícamente as parcelas de IPTU.
ISS, Taxa de Licença, Mulías de Trânsito e ITBI, pelo
prazo de 180 dias` bem como cria o Programa de
Parcelamen[o de Emergência (PPE), e dá ouíras
providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° Fica autorizado o poder executivo a prorrogar automaticamente as parcelas vencidas e
vincendas dos tributos inunicipais IPTU, Imposto Predial e Tenitorial Urbano, ISS lmposto sobre
Serviço, ITBI lmposto sobre Transmissão de Bens lmóveis e Taxas de Licença, pelo prazo de 180
dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 2° Fica automaticamente autorizado o Poder Executivo a promover o Programa de
Parcelamento de Emergência PPE, com parcelamento de tributos municipais no período da decretação
da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 3° 0 Poder Executivo poderá definir as diretrizes e procedimentos contidos nesta Lei em
Decreto regulatório.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
;offiíío REIS PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
0 projeto de lei contém duas vertentes: por um lado o direito explícito, dos contribuintes, de
utilizar-se da prorrogação do prazo de 180 dias para recolhimento de tributos; e de outro lado, a
facultatividade iinplícita, conferida aos contribuintes, de recolher este ou aquele tributo, nos prazos
originais.
Sobre a questão de iniciativa de leis, na jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal
encontramos, entre outros julgados:
"PROCESSO LEGISLATIVO MATÉRIA TRIBUTÁRIA INICIATIVA RESERVA
AUSÊNCIA. Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando matéria
tributária, a teor do disposto no artigo 61, § 1°, da Constituição Federal, aplicável aos
Estados por força da simetria. Precedente: recurso extraordinário com agravo n°
743.480, relator o ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 20 de outubro de 2013, submetido à sistemática da repercussão geral Tema
n° 682." (STF, ADI 5768, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
julgado em 11/09/2019, PROCESSO ELETRÔNIC0 DJe-211 DIVULG 26-09-
2019 PUBLIC 27-09-2019)
"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n.15.054/2006 do Estado do Paraná que
restabelece beneficios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais
Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná
(PRODEPAR). 3. Vício de iniciativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo. Precedentes. 4. Violação do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Afronta ao art. 163, 1, da Constituição Federal.
Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de
controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta.
Ofensa à alínea "g" do inciso XIl do § 2° do art. 155 da Constituição ("guerra fiscal".)
Concessão unilateral de beneficio fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade.
Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI
3796, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017,
PROCESS0 ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)
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Em apoio ao projeto de lei, a doutrina de José Maurício Conti sobre a iniciativa de lei em
matéria de Direito Financeiro:
"Ratificando argumentos desenvolvidos no item anterior, sendo a iniciativa legislativa
geral a regra, e a iniciativa reservada exceção, não há como reconhecer ser privativa
do Chefe do Executivo a iniciativa legislativa das leis que instituem beneficios fiscais.
0 art. 61, § 1°,11, b, não admite outra interpretação que não a de sua aplicação apenas
e tão somente no âmbito dos Territórios. Não se pode, pois, com fúndamento no
referido texto constitucional, atribuir iniciativa legislativa privativa ao Chefe do Poder
Executivo para leis de matéria tributária.
Não havendo outro dispositivo constitucional ou legal que tome expressa a reserva de
inciativa, prevalece a regra, que é iniciativa legislativa geral.
Mesmo assim, é interessante discorrer sobre a iniciativa legislativa em matéria
tributária quando a questão envolve os beneficios fiscais em geral pelo fato de que eles
se equiparain aos gastos públicos, pois importam em redução de receita. Ou seja, a
concessão de um beneficio fiscal é, em certa medida, uma despesa pública. [...]
Serido a;ss;im` não obstante o irrip_acto orcamentárío causado Dela concessão de
beneííciosf ii_s_cais. conclui-se serem também de iniciativa geral as leis tributárias que
tratam desta e das demais modalídades de gasto tributário." (CONTl, José
Mauricio. Iniciativa legislativa em matéria financeira. In: Fernando Facury
Scaff; Jose Mauricio Conti (Org). (Org.). Orçamentos Públicos e Direito
Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 283-307. -
negritamos e grifamos)
Assim, restou assentada a seguinte tese da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo
em matéria tributária pelo C. Supremo Tribunal Federal Tema 682 da sistemática de repercussão
geral:
•.Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tr.ibu+ãr.ia,. LrL€riistênc.ia.. 3 . Lei municiDal que revoga tributo. Iniciativa Darlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa izeral. Inexiste. no atual texto constítucional,
Drevisão de ii.íciativa exclusiva__do Chefe do Executívo em matéria tríbutária. 5.
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Rcpercwssõo gcm/ reco#Áeci.da. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência."
(STF, proferida no processo paradigma ARE 743.480 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC
20-11-2013).
Em matéria tributária não há dúvida de que a competência legislativa é concorrente, podendo
partir tanto de membros do Legislativo, como do Chefe do Executivo (ou até de iniciativa popular)
0 E. STF, emjulgamento realizado pelo C. Supremo Tribunal Federal em 03 de maio de 2021,
no ARE 1307729 AgR, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, foi proferida decisão firmando que
a moratória que amplia o prazo para pagamento de tributo está sujeita a discricionariedade dos
Poderes Executivo ou Legislativo :
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO
PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS
PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. 4 mor¢/órfo é Ái.z7ó/Í:sc dc
susDensão da exigibilidade do crédito tributário. e sua concessão está suieita à
discricionariedade dos Poderes Executivo ou Legislativo. Doderes com
reDresentatividade Doi)ular e com leí!itimidade i}ara realizar as escolhas adequadas
diante da coniuntura excei)cional causada i)ela i}andemia do novo coronavírus. 2.
Não obstante as dificuldades econômicas por que passam diversos segmentos
empresariais, a concessão de eventual moratória que amplie o prazo de pagamento do
tributo é uma opção política, a qual deve ajustar-se às balizas fixadas pelos poderes
eleitos, não cabendo tal iniciativa ao órgão judicante. 3. A intervenção do Poder
Judiciário na esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao
exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da
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separação dos Poderes, tendo em vista que não cabe ao juiz agir como legislador
positivo. Precedente. 4. 0 Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de
concessão de moratória pela viajudicial. Precedentes. 5. Inaplicável o art. 85, § 11. do
CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo intemo a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do
CPC/2015" (ARE 1.307.729-AgR, Rel. Min. R0BERT0 BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 7/5/2021).
Posto isso, não há óbices para a aprovação da presente propositura que irá auxiliar a população
local na superação de seus problemas decorrentes da COVID-19.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.
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