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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 164/2021
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Dispõe sobre a isenção de juros e muíta. em
razão da pandemia, para pagamento do lmposto Predial
e Terriíorial Urbano (IPTU), no mês de dezembro.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Os proprietários de imóveis que deixaram de pagar o lmposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), poderão fazer o recolhimento, em parcela única, em todo o mês de dezembro, de 1 a
31, com isenção de juros e multa.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário `.Vereador Lincoln
dezembro de 2021.
VEREADORA JANE C
Municipal de Ubá. aos 6 dias de
SANTOS
A PINTO
JOSE DAMAT0 NETO
IS PEREIRA
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Em matéria tributária não há dúvida de que a competência legislativa é concorrente, podendo
partir tanto de membros do Legislativo, como do Chefe do Executivo (ou até de iniciativa popular).
Sob esse aspecto, a questão não gera nenhuma controvérsia; pois o posicionamento ora
acolhido, para reconhecer a constitucionalidade do projeto, está alinhado à orientação consolidada no
âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, no exercício de seu papel de guardião da Constituição da
República, tem decidido, de foma reiterada, ser concorrente a iniciativa para elaboração de leis que
versem sobre matéria tributária, inclusive para concessão de isenção fiscal; e ainda que a lei cause
eventual repercussão em matéria orçamentária. Nesse sentido:
"NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE
ENTRE 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE 0 TEMA
REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA
PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A iniciativa de leis que
versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os
membros do legislativo. 11. A circunstância de as leis que versem sobre matéria
tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão
de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. 111. Agravo Regimental
improvido" (RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Dje de 06.09.2011).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA.1. A Constituição de 1988 admite a
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 362.573-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007).
EMENTA: ADI -LEI N° 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N° 9.535/92. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.
MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. REPERCUSSÃO NO
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO ESTADUAL. ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA
DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. A
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário. -A iniciativa reservada, por constituir matéria
de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida
em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. 0 ato de
legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder beneficios jurídicos de ordem
fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado" (ADI 724
MC/RS Medida Cautelar na Ação Direta de lnconstitucionalidade. Rel. Min.
Celso de Mello, j. 07/05/1992)
Por todo o exposto. contamos com o apoio dos Nobres Pares.
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