materia nº 167/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 167/2021
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Promove a alimeníação saudá`iel nas escolas
públicas e privadas no município de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Fica deteminado a promoção de alimentação saudável nas escolas públicas e privadas
do Município de Ubá.
Art. 2° As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize no
ambiente escolar devem obedecer aos princípios desta Lei.
Art. 3° Fica proibida a comercialização dos produtos a seguir relacionados, nas escolas de
educação infantil e ensino fundamental da rede Municipal de Educação do Município de Ubá, em
escolas públicas e privadas:
I - Balas;
11 - Pirulitos;
111 - Gomas de mascar.
Art. 4° 0 contrato entre a escola e a cantina escolar, quando for o caso, deve conter cláusulas
observantes desta Lei.
Art. 5° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rod
dezembro de 2021. ._.áfzfá
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VEREADORA JAN
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Costa„ unicipal de Ubá, aos 6 dias de
A PINTO
JOSE DAMATO NETO
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Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
São reconhecidos o papel da alimentação na promoção da saúde e proteção contra doenças e
as repercussões da alimentação inadequada em etapas precoces da infância sobre a saúde na vida
adulta.
A escola pode ser considerada espaço privilegiado para implementação de ações de promoção
da saúde e desempenha papel fundamental na formação de valores, hábitos e estilos de vida, entre
eles, o da alimentação, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. 0
alimento pode ser inserido no processo educativo, não apenas em disciplinas relacionadas às ciências
da biologia e da saúde, m as em todas as áreas do conhecimento e desta forma, estimular o consumo
de alimentos saudáveis na escola e no cotidiano da criança. Educadores, pais, alunos, merendeiras,
com unidade têm importante papel na construção de um ambiente escolar promotor de estilos de vida
saudáveis, em especial, a alimentação.
0 presente projeto de lei tem tal desiderato e é constitucional e legal, pois não interfere em
atos de gestão do Poder Executivo, estando consentâneo com o entendimento do E. STF, com
repercussão geral (STF, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO -Tema: 917).
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.
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