materia nº 165/2021

`A C,LTP` +
CâmaraMunicipaideubá C€CT€L o6/z/zz,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 165/2021
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera das
crianças que aguardam por vagas nas Escolas
Municipais de Educação lnf;antil e Fundamen[al.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal deverá publicar e manter atualizada, para acesso
irrestrito, em seu sítio oficial na intemet, uma lista de espera das crianças que aguardam por vagas
nas Escolas Municipais de Educação lnfantil e Fundamental.
Parágrafo único. As infomações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome
completo do responsável, a posição do responsável na lista de espera, data e hora da inscrição na lista
de espera e unidade escolar pretendida.
Art. 2° 0 Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
dezembro de 2021.
VEREADORA JAN
âmara Municipal de Ubá, aos 6 dias de
S SANTOS
INA LACERDA PINTO
Til vffiíD#DAMAT0 NETO
cÍ#Eç%o,RíáfcAím
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 acesso à infomação pública é a principal ferramenta do controle social.
A divulgação das as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas
Municipais de Educação lnfantil e Fundamental permite que os cidadãos possam realizar o controle
da ação municipal no que tange à educação local.
0 projeto, outrossim, está consentâneo com o Tema 917, do E. STF,
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá,`MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br