materia nº 166/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINÁRIA N.° 166/2021
CL:3 R~ Q6/|Z/&
Determina a publicação de todos os vacinados
conrra a COVID-19 no Município de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Fica definido que o Poder Executivo publicará lista de todos os vacinados contra a
COVID-19 no Município de Ubá.
Art. 2° A lista de todos os vacinados contra a COVID-19 no Município de Ubá deverá ser
atualizada diariamente.
Art. 3° A lista deverá informar:
I - CPF da pessoa vacinada, com identificação de apenas os três primeiros e os dois últimos
dígitos do CPF, devendo ser colocado asterisco nos demais dígitos;
11 -Data da vacinação;
111 - Idade da pessoa vacinada;
IV - Grupo prioritário, definido pela Prefeitura, que essa pessoa pertence;
V - Local onde foi feita a imunização;
VI - Cargo ou função exercido pela pessoa vacinada;
VII - Lote da vacina que foi aplicada.
Art. 4° A lista deverá ser disponibilizada pelo meio de comunicação da prefeitura.
Art. 5° 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
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OR JOSE CA
DAMATO NETO
LOS REIS PEREIRA
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A necessidade da transparência de dados e também na ênfase às medidas preventivas de
combate à atual pandemia, de gravidade notória. Confira-se a elucidativa ementa do E. TJSP, em voto
do eminente Des. Costabile e Solimene:
"Ação Direta de lnconstitucionalidade. Art. 2°, I da lei municipal n°
3.381, de 23.2.2021, que dispõe sobre a identificação diária dos vacinados
contra o Covid-19 no sítio eletrônico da Prefeitura de Nova Odessa.
Improcedência. Dever fundamental da Administração em adotar o quanto
necessário para prevenção de doenças. Ausência de vilipêndio à intimidade ou
vida privada dos cidadãos. Transparência. Valor constitucional. Arts. 37 da CF
e 111 da Const. de S. Paulo. Lei que não demanda iniciativa reservada do Chefe
do Poder Executivo porque não trata de criação, estruturação e atribuições dos
órgãos que lhe são vinculados. Diploma que se limita a prever a divulgação das
listagens sem, contudo, interferir na gestão administrativa do Poder Executivo.
A não adoção de tais providências comprometeriam o decidido na Suprema
Corte, acerca da constitucionalidade acerca da obrigatoriedade não forçada da
vacinação. Precedentes do STF e deste Orgão Especial. Ação improcedente"
(ADI 2047923-56.2021.8.26.0000, Rel. Des. Costabile e Solimene, 07-07-
2021)
Ainda, resta claro que também a necessidade de dar cumprimento à decisão do STF, segundo
a qual é constitucional que se obrigue à vacinação não forçada, conduz à higidez da lei municipal
questionada e consequente improcedência da ação.
Anote-se, e por fim, que no caso concreto a privacidade do munícipe está garantida
suficientemente, na medida em que não há previsão de que seu nome seja publicado, com isso
evitando-se a individualização, propriamente, dos vacinados.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.
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