PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 067, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, submeto à tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de ugência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgàrica.Uba,eriseg o Projeio de Le± &nexo, que Ccdispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e
altera a redação do Art. 5°, I da Lei Municípal n° 4.824, de 29 de dezembro de 2020".
Na Lei Orçamentária de 2021, aprovada em 2020, consta no art. 5° autorização para
suplementação de dotações orçamentárias no limite de 18% (dezoito por cento) do valor das
despesas fixadas para o exercício.
Ocorre, contudo, a diversos fatores, esse índice de 18% já está prestes a ser atingido. Dentre
esses fatores, citamos:
1 ) revisão geral da remuneração dos servidores públicos: embora devidamente prevista na
LDO 2021, com o advento da Lei Complementar Federal 173/20, não havia, ao tempo
da elaboração da proposta orçamentária de 2021, segurança jurídica para concessão de
reajuste salarial aos servidores, o que somente foi pacificado pelos tribunais pátrios,
inclusive Tribunal de Contas de Minas Gerais, já no curso dos primeiros meses de 2021,
tanto que somente em julho de 2021 os Poderes Executivo e Legislativo promoveram
a revisão geral daquela remuneração, retroativa a janeiro. Então, nas rubricas
orçamentárias dQ Poder Executivo de 2021 não foi previsto esse aumento da despesa,
ensejando suplementações orçamentárias então imprevistas;
2) novas despesas' para atender ao índice legal de despesas com educação: 2020 foi um
ano atípico, com aulas majoritariamente remotas. Com isso, muitas despesa`s tiveram
que ser reprogramadas e outras incluídas. Uma das novas despesas, de volume
considerável, será com a aquisição de imóvel para a construção de um novo complexo
educacional, para abrigar a E.M. Imã Ana Maria Teixeira Costa e o CAEE Profa.
Maria Aparecida Condé;
3) aumento do índice inflacionário: fontes do mercado financeiro estimam que a inflação
em 2021 terá um aumento significativo (que todos os segmentos já estão percebendo),
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Isto, Senhoras e Senhoras Vereadores, obriga a administração pública a promover ajustes
no orçamento, o que é feito por intemédio de créditos suplementares, geralmente por meio de
remcz7?c/.c7mc#/o de recursos dentre dotações (aumento do valor de algumas fichas, com anulação
parcial de outras).
Assim, toma-se necessária a majoração do índice outrora aprovado por essa douta
Edilidade, aumentando o percentual em pelo menos 5% (cinco por cento), de foma a pemitir que
a administração municipal home seus compromissos financeiros no presente exercício, sem a
necessidade de posterga-los para o próximo ano.
Contando com a acolhida de V.Exas., antecipo os meus agradecimentos.
Atenciosamente,
•... ``r` . `±. . . L<`"P,íALPE UBÁ.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.Eov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi No /4&/Coz,
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de
2021 e altera a redação do Art. 5°, I da Lei Municípal n° 4.824, de 29 de
dezembro de 2020.
Art. 1 ° Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5% (cinco por cento) do
valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2° Em decorrência do disposto no art.1° desta lei, o caput do art. 5° da Lei Municipal
n.° 4.824, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Leí Federal n° 4.320/64, autorízado a abrir,
mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Í..'
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 06 de dezembro de 2021.
dson Teixeira
eUbá
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