PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 066, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos,
encaminho para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de
urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
"aLutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$200,00 (duzentos
reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recurso oriundo do Ministério da
Saúde/FNS (PRFECS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências''.
0 crédito adicional se destina a incluir no orçamento de 2020 ficha orçamentária
exclusiva para pagamento de tarifas bancárias, referente à movimentação de recursos
vinculados, fonte PRFCS- DR 261, transferidos pelo Ministério da Saúde, para
prevenção e combate ao COVID19.
Para todas as despesas vinculadas, conforme já do conhecimento dessa
Câmara, passaram a exigir pagamento por dotação com DR (Destinação de Recursos)
específico, por normas fiscalizatórias do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Assim, na vigência do orçamento vigente, torna-se necessária a inclusão de
ficha orçamentária exclusiva para a despesa dessa natureza, na DR-261, para o que
necessita-se da autorização legislativa.
Atenciosamente,
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de Ubá
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p6/,z/7ÁJ2,
PROJETO DE LEi No
Autoriza aberiura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$200,00 (duzentos reais), junto ao orçamento municipal de
2021, recurso oriundo do Ministério da Saúde/FNS (PRFECS),
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2021, até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde/FNS (recursos vinculados - PRFECS), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
07 Secretaria Municipal de saúde
01 Fundo Municipal de saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0001 Apoio Administrativo
2.075 Manutenção das Atividades da Divisão de Assistência e Vigilância em
Saúde
3390.39 0utros serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 200,00
Fonte: COVID -DR -261
Art. 2° Os créditos Extraordinários abertos pelo artigo anterior, serão cobertos
por superavit financeiro de 2020, conforme comprovado no Balanço Patrimonial do
referido exercício.
Art.3° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do ah.16, § 1°,
incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Ari. 4° Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas
dotações, até o limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Ari. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 06 de dezembro de 2021.
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son Teixeira Filho
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