PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N°. 065, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, encaminho a V.Exas. o projeto
de lei complementar anexo, que dispõe sobre a criação de cargos de Diretor Escolar, no Quadro de
Servidores Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá.
Em razão da aprovação da Lei número 4.904, de 01 de Outubro de 2021, que Autoriza o
poder executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à transferência total
da gestão administrativa, financeira e operacional, no atendimento dos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1° ao 5° ano) das unidades escolares E.E. Cel. Camilo Soares; E.E. Prof. Lívio de
Castro Carneiro; E.E. Dr. Levindo Coelho; E.E. Dr. José Januário Cameiro; E.E. São José, da rede
estadual para a rede municipal de ensino, é necessário a criação dos cargos de Diretor 1. A criação
dos cargos é necessária pois terá a função de coordenar todas as ações educacionais no âmbito das
escolas que passaram pelo processo de absorção das matrículas, seja na escola de destino ou nas
situações que exigirão a coabitação entre a escola municipal e a escola estadual.
Já com relação aos cargos de Diretor 11, durante o ano de 2020 e início de 2021 foram
municipalizadas as escolas estaduais Francisco Arthidoro de Castro e Maria Luzia Antunes Calçado.
Assim, apesar da transformação das referidas escolas em municipais, não ocorreu a criação dos
cargos de diretor, sendo necessário fazermos essa correção.
Além disso, no início do ano de 2022 está previsto o funcionamento da escola municipal, em
fase final de témino das obras, no bairro Solar, sendo, portanto, necessário a criação do cargo de
Diretor.
Todos os recursos necessários para tal propostajá estão previstos no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação e a Lei Complementar em apreciação dos senhores edis terá sua vigência a
partir do início do ano de 2022, não gerando portanto, quaisquer despesas no ano de 2021, confome
preceito da Lei Complementar 173/2020.
Ainda, oportuno registrar que conforme deliberação do Tribunal de Contas de Minas Gerais
(Proc. 1098573), não há incompatibilidade entre o cumprimento dos índices educacionais e as
vedações do artigo 8° da lei complementar 173/20, sendo recomendável ao Gestor Público que
avalie as altemativas possíveis que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo de
cumprimento dos índices do FUNDEB.
Nesse sentido, é importante destacar que o pagamento da remuneração dos diretores incidem
nas despesas da subvinculação dos gastos com FUNDEB 70% para despesas com remuneração dos
profissionais da educação.
Acerca da não infringência às vedações da Lei Complementar Federal 173/2020, anexamos
parecer jurídico exarado pela Consultoria Jurídica.
Portanto, gostaríamos de contar com o apoio dos nobres edis, com aprovação da Lei
Complementar em regime de urgência, nos temos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. /.
Atenciosamente,
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de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ c)G//Z/àz/
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR o< /_7Á;Z)_
Autoriza a Críação de 5 cargos de Diretor Escolar 1, símbolo de Vencimento
CC-05 e 3 cargos de Diretor Escolar 11, símbolo de vencimento CC-04 no
quadro de cargos do poder executivo do município de Ubá e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados constante do Anexo 11 da Lei
Complementar n°. 02/1991, 05 cargos de Diretor Escolar 1 e 3 cargos de Diretor Escolar 11, com as
seguintes especificações:
cÓDIGO CARGO SÍMBOLO VAGAS INCLUÍDAS
02.03 Diretor Escolar 1 CC-05 5
02.04 Diretor Escolar 11 CC-04 3
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 03 de janeiro de 2022.
Ubá-(MG), 06 de dezembro de 2021.
ON TEIXEIRA FILHO
MOURA;^.6\{.ilQUEIRA
A[tvoc,A[)ot, ^ttsa(.!^{}Ot,
PARECER ]URÍDICO
MUNICÍPIO DE UBÁ - PRO]ETO DE LEI - CRIAÇÃO
DE CARGOS.
1
Belo Horizonte/MG, 29 de November de 2021.
Avenida Brasil, 1.666 -29 Andar, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-004
Tel.: 55(31) 2537-2500 -www.mouraesiauelra.com
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ADVC)C.ADOS ^SSC)Cl^DOS
Sumário:
I -Da delimitação da matéria objeto do presente parecer
11 - Da análise do caso
111 - Da conclusão
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Al)VOGA[)OS AS5t){..lt\[)OS
A Prefeitura Municipal de Ubá - MG.
Aos cuidados do Ilmo. Procurador-Geral.
Resumo: Parecer jurídico referente à possibilidade de
apresentação de Projeto de Lei para a criação de cargos em
cornissão de Diretor de Escola.
Em atendimento à honrosa consulta que nos foi solicitada, tecemos as seguintes
considerações:
I -Da delimitação da matéria objeto do presente parecer
A presente consulta visa, tão somente, o apontamento da nossa posição jurídica acerca da
possibilidade de apresentação de Projeto de Lei para a criação de cargos em comissão de Diretor
Escolar 1 e 11, para suprir a demanda de sete escolas estaduais que foram municipalizadas e de
outra escola municipal que está em fase final de construção.
Para tanto, os institutos jurídicos envolvidos serão devidamente analisados, bem como a
correta metodologia a ser adotada, objetivando evitar qualquer ilegalidade.
Todavia, as análises e procedimentos ora apresentados tratam, tão somente, acerca do
posicionamento jurídico, não havendo que se falar em julgamento vinculativo, uma vez que a
consulta apresenta apenas um parecer sobre o tema, inexistindo qualquer decisão.
H - Da análise do caso
A Lei Complementar Municipal n.Q 106#009, que dispõe sobre a reestruturação orgânica e
administrativa do executivo municipal de Ubá, prevê em seu ANEXO 11 a possibilidade de criação
de cargos em comissão para Diretor Escolar 1, 11 e 111.
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Conforme previsto no referido Anexo, os cargos de Diretor Escolar variam a depender do
número de alunos da escola:
a) Escolas com até 500 (quinhentos) alunos são dirigidas por Diretor Escolar 1;
b) Escolas entre 500 (quinhentos) e 1.000 (mil) alunos são dirigidas por Diretor
Escolar 11;
c) Escolas com mais de 1.000 (mil) alunos são dirigidas por Diretor Escolar 111.
Ainda segundo o Anexo 11, atualmente, o cargo de Diretor Escolar 1 está sem vagas
previstas, o de Diretor Escolar 11 possui 23 (vinte e três) vagas previstas e o cargo de Diretor
Escolar 111 está com 02 (duas) vagas previstas.
A Secretaria Municipal de Educação informou que a Lei Municipal np 4.904, de 01 de
Outubro de 2021, autorizou o Poder Executivo, por intemédio da Secretaria de Estado da
Educação, a transferir a gestão administrativa, financeira e operacional das unidades escolares E.E.
Cel. Camilo Soares; E.E. Prof. Lívio de Castro Carneíro; E.E. Dr. Levindo Coelho; E.E. Dr. José
Januário Cameiro; E.E. São José, da rede estadual para a rede municipal de ensino no ano letivo de
2022.
Além disso, foi comunicado que durante o ano de 2020 e início de 2021 foram
municipalizadas as escolas estaduais Francisco Arthidoro de Castro e Maria Luzia Antunes
Calçado.
Ainda, está previsto para o início de 2022 o funcionamento de escola municipal, em fase
final de término das obras no bairro Solar.
Citadas escolas estão, no momento, com o cargo de Diretor Escolar pendente, diante da
insuficiência de cargos previstos na Lei Complementar Municipal n.Q 106/2009 para atender a
demanda das Escolas Municipais.
Nota-se, portanto, a necessidade de criação de cargos de Diretor Escolar, sendo que o
nível a ser ocupado depende do número de alunos das escolas, em observância aos parâmetros
fixados pelo Anexo 11 da Lei Complementar Municipal n.Q 106/2009.
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Assim, o Projeto de Lei em análise deve ser apresentado para a Câmara de Vereadores
autorizar a criação dos cargos para suprir a demanda das citadas instituições, observando o
critério de número de alunos para a nomeação de um Diretor Escolar para cada escola.
Ressalta-se que os recursos financeiros necessários para a criação dos cargos já estão
previstos no orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Ademais, não haverá violação à Lei
Complementar ng 173/2020, pois a proposta da Lei Complementar analisada terá sua vigência a
partir do ini'cio do ano de 2022, não gerando, portanto, quaisquer despesas no ano de 2021.
Destaca-se a necessidade de aprovação do Projeto de Lei ainda este ano, pois o calendário
letivo na rede municipal tem início no final de janeiro, ou sçja, antes do retomo dos trabalhos
legislativos pela Câmara Municipal - que só ocorre em fevereiro. Caso o Projeto de Lei não seja
aprovado em 2021, haverá prejuízos para o início do ano letivo nas instituições de ensino citadas.
111 - Da condusão
Diante de todo o exposto, após minuciosa análise documental e à luz da doutrina pátria,
conclui-se pela necessidade de aprovação do Projeto de Lei em análise, diante da necessidade de
criação de cargos de Diretor Escolar, sendo que o nível a ser ocupado depende do número de
alunos das escolas, em observância aos parâmetros fixados pelo Anexo 11 da Lei Complementar
Municipal n.Q 106/2009, para permitir a adequada prestação dos serviços educacionais aos alunos
do Município de Ubá.
Sendo este nosso parecer, colocamo-nos a disposição para quaisquer ,esclarecimentos.
Cordialmente,
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2021.
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MOURA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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