PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 070, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o projeto de lei
anexo, que "autoriza a desafetação de área pública no Bairro lndustrial, para a construção e urbanização
do prolongamento da Rua Lenir Guizillini de Andrade, e dá outras providências".
Nas encostas do Bairro lndustrial, plantas anexas, o Município de Ubá é proprietário de uma gleba
destinada a área verde, com 30.400,002. Há, contudo, no loteamento aprovado alguns lotes de moradores
com difi'cil acesso à via pública. Esse problema seria facilmente resolvido pela Prefeitura com a construção
de um pequeno prolongamento da Rua Lenir Guizillini de Andrade, utilizando-se de um área de apenas
900,002 da área verde. Esse prolongamento de via pública teria a extensão de 90,00m. A área verde
restaria com uma gleba de 29.790,00m2 e não haveria qualquer prejuízo para a comunidade. A uma,
porque a área da expansão é pequena e não coberta por vegetação e, a duas, que ambas as áreas
continuarão pertencendo ao Munici'pio.
Anexo, croquis georreferenciados, com indicação da área a ser desmembrada e utilizada
para o prolongamento da vida pública.
Peço a V.Exas. que dediquem ao presente proj.eto de lei a tramitação de urgência, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica, pelo que antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
de Ubá
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
|avoTAÇÃO:
Aprovado Rejo"o
PÍssidente da Càma'a
pREFEiTURAMUNicipALDEUBÁ£3;Jo4/,A:`/á¢T,R,
ESTADO DE MINAS GER#SoTAÇÃo:
Aprovad o Reje itado
Presiden[e da
PROJETO DE LEI N9
Câmara
Autoriza a desafetação de área pública no Bairro lndustrial, para
a construção e urbanização do prolongamento da Rua Lenir
Guizillini de Andrade, e dá outras providências,
Art. 19 Fica desafetada de sua destinação original uma área de 900,00m2 (novecentos metros
quadrados), a ser desmembrada de uma gleba maior, destinada a área verde, com 30.400,00m2, Bairro
lndustrial, nesta cidade, identificada no croqu/.s constante do Anexo Único desta lei.
Art. 29 A área desmembrada de 900,00m2 será utilizada pela Prefeitura para a construção do
prolongamento da Rua Lenir Guizillini de Andrade.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,10 de dezembro de 2021.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA
Considerando que a Prefeitura Municipal de Ubá/MG, contratou o serviço de
aerolevantamento de todo o município com imagens oriorretificadas de alta resolução, a
contrapartida por pane do Município, se dará de forma não financeira, através da
disponibilização destas imagens de toda a região da Colónia Padre Damião, conforme exige o
Produto 4, Aerolevantamento, o que equivale um valor de R$ 95.500,00, conforme média de
orçamentos apresentados à Prefeitura, como mostra a tabela baixo:
ETAPAS DESCRIÇÃO
MPENGENHARIA
VERSAURB
RJENGENHARIA
HELMERT1 MÉDIA/4
PRODUTO04 Aerolevantamento R$ 135.000,00
1 R$ 72.ooo,oo
Ri 95.000,00
1R$80.000,00! R$ 95.500,001
Obs: os orçamentos citados seguem em anexo.
0 referido é verdade.
Ubá (MG),10 de dezembro de 2021.
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá (MG)
Praça São Januário, 238 -Centro - CEP 36.500-066 -UBA(MG)
TEL (32)3301-6114 -Email: cadastro@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE D0 BAIRRO INDUSTRIAL PARA REGULARIZAÇÃO D0
PROLONGAMENTO RUA LENIR GUIZILLINI DE ANDRADE.
BAIRRO INDUSTRIAL
ÁREA DO PROLONGAMENTO (m2):900,OO.
EXTENSÃO DO PROLONGAMENTO (m ):90,00.
LARGURA DO PROLONGAMENTO (m ): 10,00.
ÁREA VERDE REMANESCENTE (m2): 29.790,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT_01, de coordenadas N 7662677.81 m e
E 715401.96 m, deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:106°21'26.16" e 8.04;
até o vériice PT_02, de coordenadas N 7662675.55 m e E 715409.68 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:229°43'31.62" e 10,00; até o vértice PT_03, de coordenadas
N 7662617.68 m e E 715341.38 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:314°59'60.00" e 7.22; até o vériice PT_04, de coordenadas N 7662622.79 m e E
715336.27 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:50°02'55.17" e 90,00; até
o vértice PT_07, de coordenadas N 7662677.81 m e E 715401.96 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas, representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Ubá, 07 de dezembro de 2021.
Praça São Januário, n° 238, Centro-Ubá 36500-000