PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 069, DE 10 DE DEZEMBR0 DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, encaminho para a tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, nos temos do art. 83 da Lei Orgânica
Uba!e"se, o pro.]eto de Ldi a;ruexo, cT"e Ccautoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite
de R$48.001,16 (quarenta e oito mil, um reais e dezesseis centavos), referente à restituição de
saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas, Projetos e Serviços que tiveram o
prazo de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de 2021, e dá outras providências" .
Parte dos recursos são referentes à Lei Aldir Blanc, pela qual o Município recebeu da
Secretaria de Cultura, do Ministério da Cultura, em 1° de outubro de 2020, repasse na monta de R$
806.755,67 (oitocentos e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, sessenta e sete centavos).
Por intermédio de editais publicados, foram contemplados 183 projetos do segmento
artístico-cultural (182 pessoas fisicas e uma pessoajurídica). A relação dos contemplados encontrase publicada no Diário Oficial Eletrônico de 19/12/2020.
Os recursos foram distribuídos à sua destinação final em quase sua totalidade,
remanescendo um saldo de R$ 1.830,83 (mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e três centavos), que
precisa ser devolvido ao Tesouro Nacional. Para isso, precisa ser criado no orçamento municipal
deste ano uma rubrica orçamentária com a DR específica da despesa (162 e 262).
0 outro recurso a ser devolvido, é oriundo da Secretaria Nacional de Defesa Civil, via
Protocolo REC-MG-3169901 -20200215-01, registrado no Sistema lntegrado de lnformações Sobre
Desastres - S2iD, para fins de reconstrução de áreas acometidas pelas intensas chuvas do dia 24 de
janeiro de 2020. 0 Município recebeu, após amplo esforço, valor de R$ 4.139.715,49. Tal recurso
foi devidamente empregado na reconstrução das seguintes áreas afetadas:
1. Construção de Gabião para contenção da Ponte, Passeio e Av. Comendador Jacinto Soares
de Souza Lima (em frente à Loja Casa de Cames) L=45m e H=6m;
2. Construção de Gabião para contenção do passeio e proteção da Av Comendador Jacinto
Soares de Souza Lima (Em frente à Loja Honda Tãozinho) L=30m e H=6m (1 trecho de L=10m H
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
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3. Construção de Gabião para contenção do passeio, Rua Nossa Senhora Aparecida e da
Ponte L=45m e H=6m;
4. Construção de Gabião para contenção do passeio e da Av Comendador Jacinto Soares
de Souza Lima (Próximo a Ultragaz) L=45m e H=6m;
5. Construção de Gabião p/ proteção das alas na ponte Av. Elpídia da Silva Fagundes -
Bairro Santa Edwiges - L=45m e H=6m;
6. Construção de Gabião para contenção do passeio e da Rua Capitão Teixeira Pinto
(próximo a loja Yazoo) L= 45m H= 6m;
7. Construção de Gabião para contenção do passeio e da Av João Groppo (próximo
Hidroelétrica Teixeira) L=150 e H=8m.
As empresas Top Empreendimentos e Gabiosan Construtora Eireli foram contratadas para
execução do serviço via Processo Licitatório 457/2020, e após a devida execução, medição dos
serviços e pagamento, houve sobra de recurso no valor aproximado de R$50.000,00 e cerca de
R$3.000,00 para rendimentos. Considerando a legislação federal pertinente ao caso (Portaria n°
624/2017, Lei n.12.608/2012, Lei n.12.340/2010 e Decreto n. 7.257/2010) o município tem por
obrigação, para além do monitoramento via S2iD, realizar a prestação de contas final que consiste,
dentre outros aspectos, na devolução da sobra de recurso, acrescida dos rendimentos de aplicação.
Neste sentido, e considerando necessidade de dotação orçamentária específica para
devolução dos valores de rendimento e sobra, contamos com a aprovação do Poder Legislativo do
projeto de lei em questão, agradecendo a compreensão e esforço de todos para que isso ocorra ainda
no presente ano.
Atenciosamente,
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|avoTAÇÃO:
Aprovado Re¢ftado
Presid®nto da Câmara
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PROJET0 DE LEi N°
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Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de
R$48.00l ,16 (quarenta e oito mil, um reais e dezesseis centavos), ref;erente à
restituição de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas,
Projetos e Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao
orçamento municipal de 2021, e dá outras providências.
Art.1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2021, até o limite de R$ 48.001,16 (quarenta e oito mil, um reais e dezesseis
centavos), referente à restituição de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas,
Projetos e Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de
2021, conforme as especificações e códigos seguintes confome as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
10 Secretaria Municipal de cultura, Turismo e Lazer
02 Divisão de cultura e patrimônio Histórico
13 Cultua
392 Difúsão cultural
0014 Promover a cultura, Esporte e Lazer
2.158 Manutenção das Atividades de lncentivo à cultura
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$38,76 -DR162
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.792,07 -DR262
02 Prefeitura Municipal de ubá
01 Gabinete do prefeito
05 Defesa civil
2aVOTAÇÃO:
Ap rovado Rejemo
Presidente da Câmaía
06 Segurança pública
182 Defesa civil
0005 Segurança e proteção pública
2.110 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa civil
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.942,87 -DR124
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3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$44.221,46 -DR224
Art.2°.Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art.1 °, serão utilizados
como fonte de recursos:
I - Receita proveniente de Excesso de Arrecadação, para a rubrica de DR 162;
11 - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para as rubrica de DR 262 e 224;
111 -Anulação parcial da dotação orçamentária 02 0105 06182 00051.029 4490.51 F-61,
para a rubrica de DR 124.
Art.3°.Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art.4°.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°. |0|/00.
Art.5°.Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações, em
virtude de eventual necessidade.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,10 de dezembro de 2021.
Prefeito de Ubá
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