materia nº 820/2021

Câmara Municipal de Ubá “ido
TE] Aprovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS J .
Por: M
Em: 3 /
INDICAÇÃO N.º 820/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
orem BDIOIDODA
Senhor Presidente, Em: ÀS dA M
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine à Secretaria de Saúde a realização dos estudos técnicos necessários ao pagamento do
adicional de insalubridade e do piso salarial de R$ 1.550 aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
A Lei Federal nº 11.350 foi promulgada em 2006; o adicional de insalubridade foi incluído
pela Lei nº 13.342, de 2016 e o piso salarial, definido em 2014, deverá ser reajustado anualmente a
partir de 2022, segundo a lei nº 13.708, de 2018. Os estudos, acompanhamento e atualização das
leis federais no âmbito municipal demonstrará a seriedade e tempestividade do Poder Executivo em
relação aos servidores e usuários do Sistema.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
dezembro de 2021.
ADOR JOSÉ DAMATO NETO
rofessor Jos
ANTOS
VEREADORA, A
OR ICER lot
(José Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br