materia nº 68/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado por: . =————
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Rosâhgela Alfenas
VEREADORA
REQUERIMENTO N.º 068/15 12 SECRETÁRIA
[ENCAMINHAMENTO:
i : F.C, 4
enhor Presidente: |
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis a justificativa pela demora das
obras de reforma na calçada da Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima (Av. Beira
Rio), bem como o valor orçado, o prazo de execução e a cópia do contrato de execução.
A reforma da calçada na referida avenida, próxima a Ponte da Bandeira, está há
muitos meses sem continuidade. O grande nível de entulhos não permite que os pedestres e
àqueles que praticam caminhada realizem um percurso seguro, fazendo com que tenham que
andar no acostamento da via. Todavia, sem o termino da obra citada, a prefeitura iniciou no
lado oposto da avenida outra reforma de calçada, fazendo com que, mais uma vez, os
pedestres coloquem suas vidas em risco ao caminhar no acostamento.
É lamentável o descaso da Administração Pública pela segurança dos munícipes em
razão da demora de conclusão das obras. É um dever responsabilizar criminalmente os
autores de tal negligência.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo
Legislativo Ubaense.
Art. 56
(..) ” Z
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Solicita-se o envio de cópia desta proposição à imprensa local, policia civil, 21º
BPMMG, Defensoria Pública, Secretária Municipal de Obras e FEMAC.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(QQcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares e pronto atendimento por
parte do Sr. Prefeito, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23
dias de março de 2015.
VERE RAFAEL FAÉDADE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br