materia nº 69/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado por. ————
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS Emi
VICE-PRESIDENTE
iióolia Lima
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima OfcouBSLE jr
Presidente da Câmara Municipal de Ubá lem 22.407 2
Nesta. mr a adia À
Rosálhgela Alfens:s
REQUERIMENTO N.º 069/15 MEREADORA
ECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe informações sobre o andamento das obras de construção do
reservatório de água no Distrito de Diamante de Ubá. O presente pedido reitera o
Requerimento nº 042/15 de mesma autoria.
A obra teria o prazo de 45 dias para ser concluida segundo o Diário Oficial do
Município, publicado em 14/10/2014, pela empresa licitada CONCRETA INCORPORAÇÕES
LTDA. Entretanto, por meio de visitas regulares pelo Vereador abaixo assinado, sendo a
última no fim deste mês, constatou-se que nada foi iniciado nos últimos quatro meses,
inclusive o preparo do terreno para a obra.
A construção do referido reservatório atenderia muitas famílias daquela localidade que
estão enfrentando grandes problemas devido à escassez de água, justificando-se a urgente
verificação de tal atraso.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo
Legislativo Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáve! por igual período desde
gue solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente peta omissão.”
Em anexo está cópia do Diário Oficial nº 151/14, para ciência.
Solicita-se, ainda, o envio de cópia à Associação de Moradores de Diamante, 21º
BPMMS, Ministério Público, imprensa local, Sr. Lulu e a Sra. Flávia Nunes.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(camarauba.mg.gov.br — Site: Www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares e pronto atendimento por
parte do Senhor Prefeito, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23
dias de março de 2015.
VEREASORRAFAEU FÃEDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Dcamarauba mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br