PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submetemos a V.Exas. o Projeto e Lei anexo que dispõe sobre autorização de
pagamento de abono salarial, chamado de "Abono FUNDEB", aos profissionais da
educação com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, como medida excepcional e transitória ao
exercício de 2021, destinada a promover o cumprimento do disposto no ariigo 212-A,
inciso Xl, da Constituição Federal.
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da educação no
País através da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o
novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB). Foi editada a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com
vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo FUNDEB.
Na vigência do FUNDEB até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos
do Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme
a EC n°.108/2020, o novo Fundo, que produz efeitos financeiros a pariir de 1 de janeiro
de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do FUNDEB de 60% com
profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação.
Ainda que nunca utilizada anteriormente pelo município de Ubá, o pagamento de
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0 Abono FUNDEB, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional
para cumprimento do limite mínimo de 70°/o com o pagamento de profissionais da
educação básica previsto na EC 108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020 em 2021, que
tem como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano.
A regulamentação do FUNDEB, Lei n° 14.113/2020 restringiu o conceito de
profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% do FUNDEB a professores,
psicólogos e assistentes sociais, conforme os normativos expostos abaixo:
Lei n° 14.113/2020
"Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso 111 do caput do ari.
5° desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais dos Fundos referidos no art.1° desta Lei será
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração
dos Drofissionais da educacão básica em efetivo exercício.
"Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
"11 -profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos
do art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como
aqueles profissionais referidos no art.1° da Lei n° 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de
educação básica;" (grifos nossos)
Lei n° 9.394/1996
"Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os
que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são:
"1 -professores habilitados em nível médio ou superior para a docência
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
"11 -trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia,
com habilitação em admjnistração, planejamento, supervisão, inspeção
e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou
doutorado nas mesmas áreas;
"111 - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso
técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
"lv - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica
ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou
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"V - profissionais graduados que tenham feito complementação
pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação."
Lei n° 13.935/2019
"Art.1° As redes públicas de educação básica contarão com serviços
de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e
prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais.
"§ 1° As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações
sociais e institucionais.
"§ 2° 0 trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto
político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino."
Assim, o novo FUNDEB estipula dois percentuais de aplicação do recurso: no
mínimo de 70% para pagamento de remuneração profissionais da educação básica e, e
no máximo 30% para despesas em manutenção e desenvoMmento do ensino, conforme
artigo 70 da LDB.
0 FNDE produz materiais sobre a execução dos recursos do FUNDEB para apoiar
Estados e Municípios. Em material disponível pelo endereço de sítio eletrônico do FNDE
(https://www.fnde.qov.br/index.php/centrais-de-conteudos/publicacoes/categorv/167-
FUNDEB?download=6188:remuneracao-do-maqisterio), nos itens 7.12 a 7.16, o FNDE
discorre sobre o abono, conforme segue.
"0 abono é uma foma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo
pelos Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos
profissionais do magistério da educação básica não alcança o
mínimo exigido de 60% do FUNDEB. Porianto, esse tipo de
pagamento deve ser adotado em caráter provisório e exceDcional,
apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser
adotado em caráter pemanente.
[...]
"Os eventuais pagamentos de abonos devem ser definidos no âmbito
da administração local (Estadual ou Municipal), que deve
estabelecer o valor, a forma de pagamento e demais parâmetros que
ofereçam, de forma clara e objetiva, os critérios a serem observados, os
quais deverão constar de instrumento legal que prevejam as regras de
ento.
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[. . .]
"Como os abonos decorrem, normalmente, de "sobras" da parcela de
recursos dos 60°/o do FUNDEB, que é destinada ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na
educação básica pública, tais abonos em nada modifica o universo de
beneficiários do seu pagamento, ou seja, quem tem direito a receber o
abono são os mesmos profissionais do magistério da educação
básjca pública que se encontravam em efetivo exercício no período
em que ocorreu o pagamento da remuneração normal, cujo total
ficou abaixo dos 60% do FUNDEB, ensejando o abono. Em relação
àqueles profissionais que tenham trabalhado por fração do período
considerado, recomenda-se adotar a proporcionalidade, caso a
legislação local que autoriza o pagamento do abono não estabeleça
procedimento diferente.
[...]
A luz das novas regras do FUNDEB com a aprovação da EC n°.108A2020, o FNDE
produziu e disponibilizou na internet uma cartilha elucidativa explicando as despesas
permitidas e vedadas com o uso do FUNDEB, cujo acesso pode ser obtido por meio do
seguinte endereço eletrônico, sem prejuizo da juntada aos autos do arquivo:
https://\^ww.aov.br/fnde/Dt-br/acesso-a-infomacao/acoes€-
proaramas/financiamento/FUNDEB/Cadernodeperauntaserespostas NovoFUNDEB.pd
f.
Nesta, de mesmo modo, o FNDE expõe que o eventual pagamento de abono deve
ser definido no nível local através de lei:
"[...] o eventual pagamento de abonos é definido no âmbito da
administração local, por LEl, que estabeleça o valor, a forma de
pagamento e demais parâmetros considerados. É imporiante
destacar que a adoção desses pagamentos decorre de decisões políticoadministrativas inerentes ao processo de gestão desses entes
governamentais, os quais são responsáveis por administrar as verbas
públicas de forma clara e objetiva, expondo os critérios a serem
observados na destinação desses recursos e fazendo constar em
instrumento legal que preveja as regras de concessão e os devidos
fundamentos legais e materiais, em obediência aos princípios da
transparência e legalidade do procedimento."
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"FNDE/MEC entende que, concedido eventualmente e apoiado em
decisão administrativa e autorização legal (por Lei Municipal, Estadual
ou Distrital), no âmbito do Poder Público concedente, tal pagamento não
estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária, por não
integrar o salário de contribuição do servidor, na forma prevista na Lei n°
8.212/91 [...]. Entende-se, portanto, que o abono, sendo concedido
em caráter eventual e desvinculado do salário, é destituído de
caráter salarial, exc[uindo-se do montante da base de cálculo da
exação previdenciária"
Ainda que sem previsão explícita na Lei n° 14.113/2020, a cariilha do FNDE de
2021 pemite interpretação possibilitando o pagamento de abono no caso de "sobras" de
recursos da parcela destinada ao pagamento de profissionais da educação, desde que,
como extensamente destacado pelo Órgão, adotado como medida de "caráter
Drovisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não
devendo ser adotado em caráter permanente".
Considerando a receita e a despesa previstas para 2021, a Secretaria da
Municipal de Educação elaborou propostas para atingimento dos mínimos de 70°/o do
FUNDEB com gastos em pessoal alinhados com o Plano de Ação da pasta, como a
contratação de professor de Apoio para estudantes com deficiência e profissional de
Educação Física, para atuar nos anos iniciais do ensino fundamental, sempre
objetivando a aprendizagem de qualidade para todos os estudantes do município.
Ainda assim, deve-se considerar a situação excepcional e o estado de calamidade
ocasionados pela pandemia do Coronavírus -COVID-19 aos quais o Estado de Minas
Gerais e a cidade de Ubá se encontram.
Do estado de calamidade atual, são impostos desafios à Administração por si sÓ
para cumprimento do exigido pelo Novo FUNDEB, como por exemplo a impossibilidade
de realizar atividade com 100% dos alunos da rede municipal na modalidade presencial
de ensino durante o primeiro semestre do ano letivo de 2021 por conta das medidas
restritivas. Mais importante, talvez, são as restrições no âmbito de pessoal impostas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicáveis à administração independente da pandemia,
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"Ari. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
"1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e mjlitares, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
"11 -criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
"111 -alterar estrutura de carreira que impljque aumento de despesa;
"lv - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias
de que trata o inciso lx do caput do art. 37 da Constituição Federal, as
contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de Órgãos de formação de militares;
"V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso lv; "Vl - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou
da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e
militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior
à calamidade;
"Vll - criar despesa obrigatórja de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos §§ io e 2o;
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Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso lv do caput do art. 7° da Constituição Federal;
"lx - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado
tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins."
Destaca-se que os preceitos do art. 8° da LC n. 173/2020 impedem que a
administração execute políticas para valorização dos profissionais da educação e
ampliação de seu quadro de pessoal previsto no Plano de Ação da Secretaria Municipal
de Educação.
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Como demonstrado, a possibilidade posta de não atingir do novo mínimo
constitucional de 70% de recursos do FUNDEB destinados aos profissionais da
educação não se apresenta por falta de iniciativa ou planejamento da administração em
instituir políticas estruturais de valorização dos profissionais e se faz medida de caráter
excepcional, agravado pela pandemia do Novo Coronavírus.
Do exposto acima, verifica-se que, mantida a projeção de receita e despesa
atuais, a Secretaria Municipal de Educação não atingirá o limite mínimo de 70°/o com o
pagamento de profissionais da educação básica previsto na EC 108/2020 e ariigo 26 da
Lei 14.113/2020, sendo necessárias despesas adicionais com pagamento de
profissionais da educação.
Depois de verificada a possibilidade de adoção de providências cabíveis à
Secretaria Municipal de Educação, para promover o atendimento da regra constitucional
de cumprimento do percentual mínimo de remuneração aos profissionais de educação
e constatada sua insuficiência para o cumprimento do percentual mínimo de despesa
com pessoal, a previsão de pagamento do Abono FUNDEB como medida excepcional
se justifica com finalidade de atendimento às normas do FUNDEB (Emenda
Constitucional) no que tange ao exercício de 2021.
Ainda como complemento às informações sobre o Ante Projeto de Lei, cabe
informar que, conforme deliberação do Tribunal de Contas de Minas Gerais, processo
1098573; em reunião plenária de 20/102021, foi dado parecer do TCE-MG de que não
há incompatibilidade entre o cumprimento dos índices educacionais e as vedações do
artigo 8° da lei complementar 173/20, sendo recomendável ao Gestor Público que avalie
as alternativas possíveis que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo
dos índices do FUNDEB.
Onde destacamos TERRÃO (2021):
...analisando o primeiro questionamento do consulente sob a perspectiva
dos vários precedentes citados, notadamente aqueles fixados nas
Consultas nos 1.095.502, 1.098.272 e 1.098.501, 1.098.422 e
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1.072.519, bem como das reflexões aqui despendidas, com a vênia do
relator, voto por respondê-lo no sentido de que as vedações do art. 8°
da Lei Complementar n° 173/20 não obstam a aplicação do novo
percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos
profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja
necessário promover o reajuste de remuneração ou a alteração da
estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período
compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21. É imprescindível, para a não
incidência das vedações do art. 8° da Lei Complementar n° 173/20, que
eventuais medidas que aumentem a despesa com pessoal sejam
adotadas exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no ari.
212-A, XI, da Constituição da República (TCE-MG, Processo: 1.098.573.
Conselheiro TERRÃO, Cláudio Couto)
Em momento mais recente, o TCE-MG em reunião plenária, Processo: 1102367
publicou acórdão, onde deliberou ser possível o cumprimento do percentual mínimo de
gastos com remuneração dos profissionais da educação, conforme determina a emenda
constitucional do novo FUNDEB, através do abono, sendo:
"É possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na
proporção não inferior a 70°/o (setenta por cento) dos recursos anuais
totais do Fundeb, de que dispõem o ari. 212-A, inciso Xl, da Constituição
da República e o art. 26 da Lei n.14.113/2020, para os profissionais da
educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e
transitório, desvinculado da sua remuneração, desde que sejam
observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual devem
constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na
Lei Orçamentária Anual - LOA e autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias -LDO, nos termos do § 1°, incisos 1 e 11, do ari.
169 da Constituição da República". (TCE/MG). Dispnível em:
httDs://www.tce.ma.aov.br/noticia/Detalhe/1111625420.
Ainda, de acordo com o referido acórdão citado, destacamos a conclusão, proferida pelo
relator da consulta, conselho Adonias Monteiro:
No mérito, em consonância com precedentes desta Corte e com a
manifestação da Unidade Técnica, proponho que seja fixado
prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: é
possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totais do Fundeb, de que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição
da República e o art. 26 da Lei n.14.113/2020, para os profissionais da
educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e
transitório, desvinculado da sua remuneração, desde que sejam
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observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual deve
constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na
Lei Orçamentária Anual - LOA e autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias -LDO, nos termos do § 1°, incisos 1 e 11, do art.
169 da Constituição da República. Djsponível em:
httDs://www.tce.ma.aov.br/IMG/Fundebll02367.pdf.
Nesse sentido, é importante destacar que o pagamento da remuneração dos
profissionais da educação incide nas despesas da subvinculação dos gastos com
FUNDEB 70% .
Portanto, apresenta-se o Anteprojeto de Lei, uma vez que se trata de regulamentar
determinação constitucional, onde destacam-se os itens listados abaixo:
• Adotou-se a denominação "Abono-FUNDEB", de forma a vincular de forma mais
imediata a concessão do citado abono com a sistemática do FUNDEB;
• A Lei do FUNDEB -Lei n° 14.113/2020 define profissionais da educação, para
fins da subvinculação, por remissão ao art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 e ao ari.1° da Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que estejam
em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica. Portanto, fazem jus
ao abono:
• integrantes do quadro de profissionais da Educação da Secretaria Municipal da
Educação, em efetivo exercício dos cargos ou funções-atividades previstas no art.
61 da LDB.
• 0 valor do abono será fixado mediante Decreto do executivo municipal, calculado
de maneira proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados no ano de
2021 (professor Al) bem como da carga horária de horas/aula e dias efetivamente
trabalhados (para Professor 81), prestigiando o princípio da proporcionalidade de
remuneração dos profissionais; de acordo com o tempo de sua contri
o serviço educacional;
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• Prevê-se, ainda, que aqueles que porventura acumulam cargos ou funções dessa
natureza na rede municipal recebam o abono pelo exercício de ambos os
cargos/funções, evitando-se a judicialização da questão;
Destaca-se que o uso dos recursos da parcela subvinculada de 70% do FUNDEB
para pagamento do Abono-FUNDEB pode ser realizado, desde que sejam observados
os termos do Anteprojeto de Lei e que seja destinada à remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício.
Assim, a proposta de Anteprojeto de Lei de abono voltado aos profissionais de
educação, em natureza excepcional, exclusivamente para o exercício de 2021, destinase a garantir o cumprimento do percentual mínimo constante do inciso Xl do art. 212-A
da Constituição Federal, à razão de 70% dos recursos do FUNDEB.
Diante do exposto, e com a convicção de que a representará um marco na
trajetória da educação pública municipal e a valorização dos profissionais da educação
da rede municipal de ensino, encaminhe-se o presente projeto de lei para apreciação
dos nobres edis, em regime de extrema URGÊNCIA.
Respeitosamente,
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praiãffõ`-de Ubá
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PROJETO DE LEi No =-=?:--=
cLií2<
2A/,ZP2,,
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais
da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que
especifica.
Art. 1° 0 Poder Executjvo concederá aos profissionais da educação básica
vinculados à Secretaria da Educação em exercício na rede municipal de ensino, em
caráter excepcional no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para
fins de cumprimento do disposto no inciso Xl, do artigo 212-A, da Constituição Federal;
Parágrafo único. 0 valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será
estabelecido em decreto, a partir da apuração das diferenças entre os valores estimados
de receita do FUNDBEB, deduzidos do total estimado de despesas com remuneração
dos profissionais da educação e não poderá ser superior à quantia necessária para
integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) relativos ao exercício de
2021.
Art. 2° Poderão receber o abono previsto no artigo 1° desta lei os servidores
que em efetivo exercício na rede municipal de ensino, definidos conforme artigo 61 da
LDB.
Art. 3° 0 valor do abono pago aos servidores na forma prevista em
regulamento será concedido de forma proporcional de acordo com os dias efetivamente
trabalhados.
§ 1° Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria
Municipal de Educação, fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente,
ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste
artigo.
Art. 4° No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3° desta lei ser
insuficiente para o fim previsto no artigo 1°, poderá ser paga parcela complementar,
desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapassem 70,1 % (setenta por cento
e um décimo).
Art 5° Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3° e 4° desta lei será
considerado o período de janeiro a dezembro de 2021.
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Art.6° 0 disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas, com
benefício concedido até 31 de dezembro de 2020.
Art.7° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, e também obedecerão ao disposto no artigo
17 da Lei Municipal 4.790/2020 -LDO 2021, especificamente:
0206051236100112.0553190.11 Ficha532DR-118
02 06 0512 365 00112.138 3190.11 Ficha 548 DR-118
02 06 0512 365 00112.154 3190.11 Ficha 561 DR-118
02 06 0512 366 00112.202 3190.11 Ficha 573 DR-118
02 06 0512 367 00112.139 3190.11 Ficha 582 DR-118
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de dezembro de 2021
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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