PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 072, DE 23 DE DEZEMBR0 DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, submeto à tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
OrgàricaubaerLse, o Projeto de Leí &rLexo, que Ccdispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e
altera a redação do Art. 5°, I da Lei Munícipal n° 4.824, de 29 de dezembro de 2020" .
Na Lei Orçamentária de 2021, aprovada em 2020, consta no art. 5° autorização para
suplementação de dotações orçamentárias no limite de 18% (dezoito por cento) do valor das
despesas fixadas para o exercício, ampliada em 5% (cinco por cento), conforme Lei Municipal
4.946, de 22 de dezembro de 2021.
Ocorre, contudo, a diversos fatores, esse índice de 23% será ainda insuficiente. Dentre esses
fatores, citamos as novas despesas para atender ao índice legal de despesas com a Educação: as
quais destacamos duas, de volume considerável: pagamento do Abono do FUNDEB, aprovado
pela Lei Municipal n° 4.951, de 22/12/2021, que enseja a necessidade de remanejamento de
diversas dotações e a aquisição de imóvel para a construção de um novo complexo educacional,
para abrigar a E.M. Irmã Ana Maria Teixeira Costa e o CAEE Profa. Maria Aparecida Condé.
Isto, Senhoras e Senhoras Vereadores, obriga a administração pública a promover ajustes
no orçamento, o que é feito por intermédio de créditos suplementares, geralmente por meio de
rcmcz#e/.czme#Ío de recursos dentre dotações (aumento do valor de algumas fichas, com anulação
parcial e/ou total de outras).
Assim, toma-se necessária a majoração do índice outrora aprovado por essa douta
Edilidade, aumentando o percentual em pelo menos 3,5% (três e meio por cento), de foma a
pemitir que a administração municipal honre seus compromissos financeiros no presente
exercício, sem a necessidade de posterga-los para o próximo ano.
Contando com a acolhida de V.Exas., antecipo os meus agradecimentos.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.m£.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
|avoTAÇÃO:
Ap rovado Rejeftado
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ `A cLTP` &
ESTADO DE MINAS GERAIS CC) FTC
2;3//2/7Ái&,
PROJETO DE LEi N° r+l /7Azl
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertwa de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municípal no exercício de
2021 e altera a redação do Art. 5°, I da Lei Municipal n° 4.824, de 29 de
dezembro de 2020.
Art.1° Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 3,5% (três vírgula cinco por
cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Art. 2° Em decorrência do disposto no art.1° desta lei, o caput do art. 5° da Lei Municipal
n.° 4.824, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Fica o Poder Execuíivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir,
mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 26,5%o (vinte e seis e
meio por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se
tornarem insuficientes, mediayite a utilização de recursos provenientes de:
Í...'
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 23 de dezembro de 2021.
2a VOTAÇÃO:
Ap rova d o Reje itado
Píesidente da Câmaía
ON TEIXEIRA
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
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