Aprovado Rejeftado
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Aprovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 2/2022
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oT/oZ/q42,
Dispõe sobre a compra e \ienda de sucaía e peças
avulsas no âmbito do Município de Ubá e dá ou{ras
providências.
Presidente da Càmar.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° Os estabelecimentos de comercialização de sucata, ferro-velho, reciclagem e afins, no
Município de Ubá, ficam obrigados a manter o registro das infomações sobre a procedência dos fios,
cabos, elementos de rede. equipamentos, materiais e artefatos provenientes de serviços de telefonia,
mensagens telegráficas, transferência de dados ou fomecimento de energia, infomando a origem e o
responsável pelo fomecimento do produto adquirido.
§ 1° 0 registro será efetuado da seguinte forma:
I -Manual: realizado em livro próprio com folhas numeradas, com a finalidade de inscrever
os dados exigidos nesta Lei;
11 - Eletrônico: realizado em sistema informatizado, mantido pelo estabelecimento, coin a
finalidade de armazenar e disponibilizar os dados exigidos nesta Lei.
§ 2° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão registrar os dados de qualificação
do fomecedor, tais como nome, documento (RG, CPF, CNPJ), telefone, endereço e os dados de
origem e quantidade do material adquirido.
§ 3° Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável deverá manter
documento de declaração feito pelo doador do material contendo os dados descritos no parágrafo
anterior.
Art. 2° Considera-se comerciante de sucata. ferro-velho, reciclagem e assemelhados toda e
qualquer pessoa fisica ou jurídica que colete, adquira, tenha em depósito, utilize como matéria prima,
recicle, beneficie, compacte, exponha à venda, venda, conduza ou transporte material metálico
procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http:/,/uba.mg.1eg.br -E-inail: contatos@uba.mg.1eg.br
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Art. 3° Os estabelecimentos que não mantiverem os registros estabelecidos nesta Lei, estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
I - Multa de R$ 350.00 (trezentos e cinquenta reais) por quilo de cobre e/ou ferro em seu
poder, aplicada em dobro na primeira reincidência.
11 - Persistindo a reincidência, além de nova multa em dobro, não será permitido ao
estabelecimento infrator continuar com suas atividades, as quais ficarão suspensas até a regularização
dos materiais em seu poder ou o descarte em local apropriado.
111 - A penalidade de interdição poderá ser afastada, se o estabelecimento fomecer
infomações suficientes para a identificação do responsável pela venda.
Art. 4° São objetivos desta Lei:
I - desestimular a comercialização clandestina de fios, cabos` elementos de rede e
equipamentos necessários ao fomecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e transferência
de dados, tendo em vista o seu alto valor no mercado negro;
11 - controlar e fiscalizar de modo eficaz a execução das atividades dos estabelecimentos de
comercialização desses produtos, pela identificação e correção de eventuais abusos, desvios, fraudes
administrativas e crimes;
111 -diminuir o fiirto. o roubo e a receptação de fios, cabos, elementos de rede e equipamentos
cuja função seja possibilitar a prestação de serviços de energia elétrica ou de serviços de
telecomunicações, subtraídos de empresas e concessionárias` públicas ou privadas;
IV - combater e impedir o crescimento do crime organizado em Ubá, mediante o estímulo às
empresas e concessionárias, públicas ou privadas. para que infomem ou denunciem irregularidades
que contribuam para a identificação e a apuração de infrações administrativas e penais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 7 dias de
fevereiro de 2022.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, tem se tomado mais ffequente em Ubá os casos de furto, roubo e receptação
de fios de cobre e outros componentes elétricos. Os atos de vandalismo danificam as redes de
telefonia. a sinalização de trânsito e até a transmissão de força e luz, mas afetam também residências
e a rede de comércio da cidade. 0 material subtraído das instalações (cobre, ferro etc.) vai,
geralmente, para os fenos-velhos, e o roubo pode estar alimentando o tráfico de drogas, especialmente
crack, além do crime organizado, que exporta toneladas de cobre no mercado negro.
Sendo assim, a questão passaria pelo comércio ilegal, pelo desabastecimento de energia
causado pelos danos elétricos, e pela saúde pública. Desse modo, o furto, o roubo e a receptação de
fios e cabos de redes de serviço de telefonia, transferência de dados e fomecimento de energia elétrica
são condutas de especial gravidade em razão do potencial dano deconente da interrupção do serviço
correspondente. Basta imaginar a abrupta interrupção de fomecimento de energia a uma unidade
hospitalar, onde centenas de pacientes dependem do funcionamento de equipamentos elétricos para
se manterem vivos.
Em vista disso, proponho incrementar os instrumentos administrativos e legais de prevenção,
fiscalização e repressão para essas condutas, tomando-os mais severos, para evitar a ocorrência desses
crimes, por via da prevenção geral local.
Conto com a aprovação deste projeto por parte dos ilustres Parlamentares.
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