materia nº 3/2022

|avoTAÇÃO:
Aprovado Reje itado
Prosidenle da Càmara
2avoTAÇÃO:
Aprovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 3/2022
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Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da Prefei[ura e
da Câmara Municipal na interne[. e dá ouíras
providências.
Presidenle da Càmara
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° 0 Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na intemet, um
ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I -Nome dos integrantes titulares e suplentes, indicando o cargo de cada membro;
11 - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
111 - Calendário anual contendo as datas previstas das reuniões;
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos em PDF contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V, deverão ser disponibilizados no ícone
"Conselhos Municipais", no site da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2° A Câmara Municipal. deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado
"Conselhos Municipais", redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura
Municipal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Plenário `.Vereador Lincoln Rodrigues Costa.', da Câmara Municipal de Ubá, aos 7 dias de
fevereiro de 2022.
LGUEIRAS
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.bi. -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando
a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tomando o trabalho desses conselhos
mais transparentes.
A maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e
onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as infomações contidas na
intemet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional
da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei
de Acesso à lnfomação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br