materia nº 4/2022

2a VOTAÇÃO:
Aprovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 4/2022
^ Cík)¢/JÍD + CLi/c
o+/o7,/7üZ
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fiornecimenío de energia eíétrica e água no Município de
Ubá e dá outras provídências.
Píesidente da Càmaía
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fomecimento de água, o corte do
fomecimento dos respectivos serviços no Município de Ubá, por motivo de inadimplência de seus
clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze)
horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto
facultativo até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a foma e o valor das
sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa.', da Câmara Municipal de Ubá, aos 7 dias de
fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz. n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-inail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fomecimento de energia
elétrica e água em vésperas de feriados, nas sextas-feiras. nos finais de semana (sábado e domingo) e
nos feriados.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o
consumidor, ao coiistatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de
imediato.
"Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elé{rica são serviços
cssc#cj.c7;.s", segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve
ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também
do pronto retomo do fomecimento. Projetos visa garantir ao consumidor de água tratada e de energia
elétrica o direito de não ter suspenso o fomecimento do serviço nos dias em que especifica.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do
razoável. podendo acaiTetar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de
refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção
destes serviços básicos.
Por tais razões, conto com a compreensão dos pares e submeto o presente Projeto de Lei a
apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Te]efone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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