texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aprovado Rejeitado
PÍ®sidento da Câmara
2aVOTAÇÃO:
Aprovado Reje.nado
fl CoS:/:RJífi#"
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N° 5/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos adapíados para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos
e paríiculares no Município de Ubá.
Presidente da Càmara
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Nos eventos públicos e particulares realizados no Município de Ubá, em que haja
colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Deverão ser garantidos banheiros químicos para pessoas de ambos os sexos.
Art. 2° Os banheiros químicos adaptados deverão possuir, minimamente, as seguintes
estruturas:
I - Pelo menos um ponto de luz, para pessoas com baixa visão terem mais autonomia durante
0 uSO;
11 -Acesso em local plano sem ressalto ou com rampa de, no máximo, 8,33% de inclinação;
111 -0 local deve pemitir a rotação completa (360°) de cadeirantes;
IV - Deve possuir alças reforçadas de apoio nas laterais intemas;
V - Piso antiderrapante.
Parágrafo único. Além das exigências mínimas relacionadas nos incisos deste artigo, os
banheiros químicos deverão seguir as orientações dispostas na NBR 9050, que dispõe sobre a
acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 3° 0 uso de banheiro químico adaptado será de exclusividade para as pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver auxiliando.
Art. 4° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada não será inferior a 10% (dez por
centro) do quantitativo total de banheiros a serem instalados.
Art. 5° Caso o evento seja dividido em mais de um setor (como camarotes e área vip). cada
espaço deverá possuir pelo inenos um banheiro adaptado para cada sexo.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° 0 descumprimento desta lei acarretará a aplicação de multa em 200 (duzentas)
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por infração.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 7 dias de
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.bi. -E-maíl: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida` diariamente, enfrentam dificuldades de
locomoção ou de acesso aos locais de uso comum, que não são preparados para atender às suas
peculiaridades. E as dificuldades se agravam quando frequentam locais de grande concentração
populacional. onde, invariavelmente, a competição pelos serviços ofertados se intensifica,
evidenciando ainda mais as diferenças.
Considerando a necessidade de reduzir as desigualdades que refletem as inúmeras
dificuldades impostas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. e objetivando a tão
propalada inclusão social, apresentamos o presente Projeto de Lei que visa garantir que esse público
encontre condições adequadas na utilização de sanitários em eventos socioculturais, esportivos,
religiosos e assemelhados.
Sendo assim, contamos com o apoio dos demais pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.bi. -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
open original →