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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. os cumprimentos do Poder Executivo por ocasião do início de uma
nova Sessão Legislativa Anual, encaminho a essa Edilidade o projeto de lei anexo, que "autoriza
abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$228.837,71 (duzentos e vinte e oito mil,
oitocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no
âmbito da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências".
0 Município de Ubá foi surpreendido com a notificação do lnstituto Nacional de
Seguidade Social - INSS, em relação às inconsistências relacionadas no Demonstrativo de
Revisão da GFIP, devido ao uso de alíquota incorreta do Fator Acidentário de Prevenção - FAT,
referentes ao recolhimento patronal nos meses do exercício de 2018.
A Lei Complementar n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, conceitua Operação
de Crédito como o "compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito,
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros" nos termos do art. 29,11.
A mesma Lei define que "equipara-se a Operação de Crédito a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
dos arts.15 e 16" (§1° do art. 29), e que tal parcelamento de débito previdenciário junto ao INSS
equipara-se a uma operação de crédito por constituir um reconhecimento ou confissão de dívida.
A Prefeitura de Ubá não tinha reconhecimento desta dívida anteriormente, mesmo porque
o Município de Ubá não registrou contabilmente a obrigação previdenciária na época oportuna, e
entendendo que o caso não se enquadra no disposto no art. 3°, §2 da Resolução 43/2001 do Senado
Federal, havendo sim inclusão do valor junto aos cálculos da dívida consolidada líquida, requerse neste momento seja constituída uma confissão de dívida perante aquele órgão de seguridade
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Quanto ao impacto orçamentário e financeiro tal valor é irrisório perante o orçamento
municipal, sendo o equivalente a 0,073% do valor orçamentário anual.
No orçamento vigente para 2022 já existe programa relacionado com Serviços da Dívida,
cabe apenas a criação de uma ação específica, denominada de Operações Especiais. Dessa forma,
vimos respeitosamente a esta Egrégia Casa de Leis solicitar esta autorização legislativa, pra o que
submetemos a V.Exas. o projeto de lei anexo, de forma a sanarmos débitos perante a Previdência
Social e no mínimo três parcelas mensais.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA
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2aVOTAÇÃO:
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PROJETO DE LEi N° jíJÍJZ£
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de
R$228.837,71 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete
reais e setenta e um centavos), junto ao orçamento municipal de
2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá
outras providências
Píesidente da Câmara
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
228.837,71 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos),
ao orçamento municipal de 2022, destinado ao parcelamento de débitojunto ao lnstituto Nacional
de Seguridade Social -INSS, confome especificação abaixo:
02
02
03
28
843
0000
avovo)
32.90.22
Fonte
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Gestão de Pessoas
Encargos Especiais
Serviço da Dívida lntema
Encargos Especiais
Parcelamento de Débito com o INSS
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
DR 200
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
46.90.71 Principal da Dívida contratual Resgatado
Fonte DR 200
Valor: R$ 158.837,71 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta
e um centavos)
Art. 2° Os Créditos Especiais autorizados pelo artigo anterior serão cobertos com recursos
de Superavit Financeiro apurados no exercício de 2021, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3° Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
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Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°. | 01/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação prevista no art. 1°
referente aos Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato, no limite de até 10% (dez por cento),
em virtude de atualização dos valores.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 07 de fevereiro de 2022.
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N TEIXEIRA FILHO
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