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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, encaminho para a tramitação
e votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, conforme preconiza o art. 83 da
Lei Orgânica de nossa cidade, o Projeto de Lei anexo, que
"Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as contribuições
destinadas à Frente Nacional de Prefeitos - FNP, à Confederação Nacional
dos Municípios - CNM e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais -EMATER, junto ao orçamento municipal de 2022,
e dá outras providências".
Trata-se de suplementação de fichas orçamentárias que foram orçadas em valor
insuficiente para honrar com despesas continuadas, ou seja, que estão presentes todos os anos no
orçamento anual, se tratando, pois de compromissos financeiros já assumidos pelo Município.
Assim, para a contribuição com a FNP - Frente Nacional de Prefeitos, será necessário um
acréscimo na dotação no importe de R$9.027,00 (nove mil e vinte e sete reais); para a CNM -
Confederação Nacional de Municípios, de R$224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) e para a
Emater-MG, de R$8.312,28 (oito mil, trezentos e doze reais e vinte e oito centavos).
Oportuno reiterar que tanto a FNP e a CNM são entidades corporativas de grande
importância para a luta em prol do fortalecimento do municipalismo no Brasil, valorizando os
municípios em suas reivindicações junto ao Govemo Federal e na defesa das pautas de interesse
das cidades e seus cidadãos, junto ao Congresso Nacional. Além disso, disponibiliza valorosa
assessoria para importantes questões administrativas. Já a Emater, é uma importante entidade de
apoio e assistência para o homem do campo, presente em Ubá há muitas décadas.
É, portanto, um projeto de lei eminentemente técnico, para cuja aprovação conto com o
apoio das Senhoras e Senhores Vereadores, antecipando meus melhores agradecimentos.
Atenciosamente, /:
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TEIXEIRA FILHO
Preiãro~deubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mE.gov.br
Presidente da Câmara
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Ap rovad o Rejeitad o
Píesidenle da Càmaía
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N° ff3hzc
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício,
as contribuições destinadas à Frente Nacional de Pref;eitos -
FNP, à Confiederação Nacional dos Municípios -CNM e à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER, junto ao orçamento municipal
de 2022, e dá outras providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$224,00 (duzentos e vinte e
quatro reais) a contribuição destinada à Confederação Nacional dos Municípios - CNM, em
R$9.027,00 (nove mil e vinte e sete reais) a contribuição destinada à Frente Nacional de
Municípios -FNP e, em R$8.312,28 (oito mil, trezentos e doze reais e vinte e oito centavos), a
contribuição destinada à Emater-MG, todos no presente exercício financeiro, autorizadas pela Lei
n° 4.958, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2° Para atender ao disposto no art.1°, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
020101 0412200010.196 3350.41 F-02 DR-200 R$ 224,00
020101 0412200010.321 3350.41 F-04 DR-200 R$9.027,00
021104 06122 0005 0.019 3350.41 F-2434 DR-200 R$ 8.312,28
Art. 3° Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 2°, serão
cobertos com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2021, conforme
apresentado no respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para a
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n° 10|/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 7 de fevereiro de 2022.
TEIXEIRA FILHO
-de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
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