PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 004, DE 07 DE FEVEREIR0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhoras Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
AUTORIZA ABEKTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ 0 LIMITE DE R$
695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2022, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E
MOBILIDADE URBANA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apurou-se, em processo administrativo de reconhecimento de dívida constante dos
documentos anexos, que a houve retenção indevida (a maior) de ISSQN -Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza, nos pagamentos realizados à empresa ECP Engenharia Ltda, prestadora de
serviços de limpeza pública e coleta domiciliar de lixo.
Anexo, cópia dos documentos que instruem o processo administrativo de apuração do valor
a restituir.
Solicito a V.Exas. que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
lmw'~u\
N TEIXEIRA FILHO
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
À
cOFTc <
2aAVp:JaÂ:À°: Rejeitado
C LS i2_
QT/o7,/7DZ:é
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LE| N°_¢/ífAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), junto ao
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Ambien[e e Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2022, até o limite de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), referente à
restituição de valor, referente ao imposto de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza), retido a maior, quando no processamento de pagamentos mensais à empresa prestadora
de serviços ECP Engenharia Ltda., de acordo com o Processo de Reconhecimento de Dívida,
confome as especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
15
452
0017
2.100
3390.93
Valor:
DR
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisão de Serviços Urbanos
Urbanismo
Serviços Urbanos
Reestruturação Urbana e Ambiente Saudável
Manutenção da Atividades da Divisão de Serviços Urbanos
lndenizações e Restituições
R$ 695.000,00
200
Art. 2° 0 crédito adicional especial será coberto com recurso de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2021, conforme demonstrado em Balanço Patrimonial e Relatório
Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Crédito Adicional Especial ora autorizado, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído os
códigos reduzidos das despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações, até
o limite de 10%, em virtude de eventual necessidade de atualização dos referidos valores.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 07 de fevereiro de 2022.
N TEIXEIRA FILHO
•de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.Eov.br
Diário Oficial Eletrônico
Munic['pio de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO VIII - NO 1,870 -Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021
-:;ií..:.,. : Ê
PORTARIA N°.16.792, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Instauração de Processo de Reconhecimento de Dívida.
0 Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, usando da competência atribuída
pelo Decreto Municipal n° 5.924, de 20 de janeiro de 2017 e na foma estabelecida pelo art.128,11, "c", da Lei
Orgânica do Município de Ubá/MG,
RESOLVE:
Art.1° Instaurar Processo para Reconhecimento de Dívida em que figura como interessada a empresa ECP
Engenharia Ltda, CNPJ 23.385.669/0001-44, tendo como fato gerador alegação de retenção indevida de ISSQN
referente a prestação de serviços de limpeza pública, nos temos do Contrato n° 151/2016 e seu projeto básico e
aditivos.
Art. 2°. Constituir Comissão para condução do processo de que trata o art.1°, composta pelas servidoras
Mariana Eugênia Magalhães, matrícula 5489; Mariana Soares Roberti, matrícula 8970 e Eliane Ferreira de Souza
Silva, matricula 5789.
Art. 3°. Deteminar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de infomações necessárias junto
aos arqüvos da Prefeitura Municipal, a fim de verificar a existência de documentos oficiais ou quaisquer outras
formas de assunção de obrigação com a referida locadora, bem como a ocorrência de débitos existentes e não
quitados pelo Município em favor do credor mencionado, devendo apresentar, no prazo estipu[ado, relatório escrito
e fúndamentado da situação verificada, indicando as medidas para sua regularização.
Art. 4°. Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta
Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá,MG,16 de dezembro de 2021
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana
GABINETE DO PREFEIT0
EXTRATO
TERMO ADTTTVO DE PRORROGAÇÃO N° 04, AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 01/2017
Partes: Município de Ubá e Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá -ASPMU
Objeto do Terino de Cooperação n° 01/2017: cooperação visando a consignação facultativa em favor da ASPMU,
consubstanciada no desconto em folha de pagamento da mensalidade dos servidores associados, bem como parcelas
provenientes de consultas e/ou exames realizados pelos servidores associados junto a entidades de saúde
conveniadas com a Associação.
Objeto do Termo Aditivo de Prorrogação n° 04: prorrogar a data de vigência do Temo de Cooperação 01 /2017 até
31 /12/2024.
Data da assinatura: 14/12/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n°.147/2021 -Aquisição de computadores, destinados à Secretaria Municipal de Obras, para
atender o setor de engenharia e instalação dos softwares de engenharia -AUTOCAD, na elaboração de projetos, de
conformidade com as especificações contidas no edital e seus anexos. A abertura iniciará no dia 05/01/2022, às
14:00 horas, no Portal de Compras da Caixa Econômica Federal (licitacoesl .caixa.gov.br).
Pregão Eletrônico n°. 148/2021 - Registro de Preços para fiitura contratação de empresa para o serviço de
impressão digital em banners e adesivos, assim como, confecção de placas, para atender as demandas da Assessoria
de Comunicação da Prefeitura Municipal de Ubá, de confomidade com as especificações contidas no edital e seus
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá -17/12/202i -Ano Viii -no i.870 -Página 4
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 1.896 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
•¥lluBA
Comunitários de Saúde do PSF e aos Agentes de Combate às Endemias, de que tratam os artigos 4° e 5° do
Decreto Municipal n° 5.805, de 28 de março de 2016, que "regulamenta o disposto no art. 7° da Lei
Complementar n.151, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre as fimções públicas de Agente Comunitário de
Saúde do PSF e Agente de Combate às Endemias, no âmbito da Administração Direta do Município de Ubá e dá
outras providências", alterado pelo Decreto Municipal n° 6.531, de Os de janeiro de 2021.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de
2022.
Ubá,MG, 25 de janeiro de 2022
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ANTONIO CARLOS JACOB
Secretário Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
COMISSÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVTDA
ATA DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS
Ao se*o dia do mês de janeiro de dois mll e vinte dois. às qijatorze hc)ras, a
Comissão designada pela portaria n° 16792/2021` reuniu-se para instauração dos
trabalhos. Na abertura, lido a mencionada Porlarja. extraindo-se do seu art. 3°, o qual
determina que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de informações
necessárias junto ao arquivc)s da Prefeitura Municipal. a fim de verificar a ocorrência
cle clébitos existentes e não quitados pelo Município perante a empresa ECP
ENGENHARIA Ltda, CNPJ na 23.385.669/000144, tendo como fato gerador a
alegação de retenção indev-icla de ISSQN referente a prestação de serviços de
limpeza pública. ric>s termos do contrato na 151/2016 e seu projeto básico de aditivos.
Feita a leitura da Portaria, a presidente Mariana Eugênia Magalhães nomeoiJ como
secretária a servjdora Mariana Soares F=oberti e confiou-ihes os documentos iniciajs
para que fossem autuados e nurTierados. Em seguida cleliberaram~se as proviclências
necessárias ao esclarecjmentos dos fatos e levantamento de informações e
documentos junto à Gerência de Contabilidade e e Secretaria de Meio Ambiente e
Mobilidade Urbana. F2eunidos os documentos e informações, a comissãc> será
novamente cc)nvocada para apreciá-Ios e deliberar sobre o tema, Nada mais havendo
a tratar. lavra-se a presente ata que após lida e aprovada vai assinada pcw mim,
Mariana Eugénia Magalhães. e pelos dema.is membros desta Comissão.
Ubá. 06 de janeirc) c}e 2022
j±±±±±r±:Êjl=:±±±S±i-r.if^,,,,f\Àaq+Ji|=
Mariana Eugênia Magalha®-
P r e s i d e n t.e
r)f±J?~--.l rl-J. SLr].i-~] i2r=hr-_±
Mar(ana Soar®s f=ot>ehi
Secretàría
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá -27/01/2022 -Ano IX -no i.896 -Página 4
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá -Minas Gerais
(Lei Municipal n° 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 1.896 -Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
;.=.'... : i.
ATA DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
ATA DE CONCLUSÃO DOS TF=ABALHOS
Aos dez dias do més cle janejro de dois mil e vinte e dois. às quatorze horas e
trinta minutos a CorTiissão designada pela Portaria n° 16792/2021. novamente se
reunw para análise clos documentos levantados junto ac} setor de Contabilidac]e e
Secretaria de Ambiente e Mc)biljclade Urbana. Após examinar c>s documentos
supracitac)os a Cc>missãc> concluiu que: a) Ei.Ti 2016 houve contratação da erTlpresa
ECP ENC=Er`IHARIA LTDA pela Prefeitura Muntcipal de Ubá através do contraLo n~
151 /16, cuic> obieto era a contratação de ser`+iços c]e limpeza pública.; b) 0 munici.pio
utilizou c>s serviços oferecidos pela empresa. senc)o qlJe o contrato previa que os
pagamentos realizaclos pelo i'iriunicípio à requerente deveriam ser precec]Ldos c)e nota
fiscal c]evenc]o ser descontados o percenLual de 3°/o (trê.s por cento) da alíquota de
lssc2N (lmposto sobre serviço de qualqiier natureza). Verir.cou-se qiJe fc>ram
emitidas o total de 31 (trinta e uma) nc}tas fiscais. entre os anos de 2019 e 2021.
Nestas r`otas fiscais foram descontaclos Lim percentlJal de 5°/o (c.nco por centc)) de
ISSC2N do valor total. configtlrando-se então |)m pagamento a menor de 2°/o (c)ois pc"
cento) do valor total de cacla nota fiscal. Cc)nfc>rTTie anexo 1` foram relacionadas todas
as nc>tas fiscais bem como o somatóric} da diferença de 5°/o (cinco por cento) para 3°/o
(trés por cento) totalizando os 2°/o (dois pcm cento) que deverão ser restitui.dos. c) 0
código tributárici nacional, em seu art. n° 165 e incisc) 1. estabelece o direito ao
contribliin(e de reaver da Administração Pública os valc}res que houver recebido a
rTienor. lsto posto. acorda esta Comissão pela recomendação c]c> reconhecimento c]a
dívida no valor de R$ 694.772,18 (seiscent.os e noventa e qlJatro rTiil setecentos e
setenta e dois reais e dezoito centavos) para crédi(o da empresa ECP ENGENHAF`lA
LTDA . cc»Ti o consequente pagamentc> do valor devido. Nada rTiais havendo a tratar.
lavra-se a presente Ata ciue após lida e aprc>vada vai assinada pc" mim. Mariana
Eugénia Magalhães, e pelos demais membros desta Comissão`
Ubá,10 c)e janeirc] de 2022.
_ , `ÊÉ::=:=:==Í::=:Í:::=±:EÍ:::=:ͱí-" JÉ0£Lffi=::=f==Í==:¥Tu -
¥^#-^
( membro)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Extrato
Termo Associativo n° 001/2022
Partes: Município de Ubá e Associação do Circuito Turístico Serras de Minas
Objeto: apoio mútuo entre as instituições para a promoção dos objetivos da Associação do Circuito Turístico
Serras de Minas, objetivando a gestão, promoção e fortalecimento das atividades de relevância pública local e
regional no contexto turístico do Circuito Turístico, considerando o desenvolvimento social e econômico visando
à sustentabilidade do setor e o fortalecimento de vínculos comunitários, incentivando a criação e manutenção dos
programas turísticos.
Valor total: R$ 11.514,00
Prazo de vigência: 12 meses, a partir de 01/01/2022
Data da assinatura: 15/12/2021
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá -27/01/2022 -Ano IX -n° 1.896 -Página 5
Anexo I -Relação de Documentos Fiscais
Ano NF VALOR lss 5% lss 3% VALOR ARESTITUIR
2019 89 R$ 1.254.628,18 R$ 62.731,41 R$ 37.638,84 R$25.092,57
2019 93 R$ 637.412,18 R$ 31.870,61 R$ 19.122,36 R$12.748,25
2019 24 R$ 1.037.610,92 R$ 51.880,55 R$ 31.128,33 R$20.752,22
2019 38 R$ 1.100.977,14 R$ 55.048,86 R$ 33.029,31 R$22.019,55
2019 27 R$ 1.088.663,82 R$ 54.433,19 R$ 32.659,91 R$21.773,28
2019 52 R$ 1.074.741,25 R$ 53.737,06 R$ 32.242,25 R$21.494,81
2019 45 R$ 1.103.233,23 R$ 55.161,66 R$ 33.096,99 R$22.064,67
2019 69 R$ 1.034.640,10 R$ 51.732,01 R$ 31.039,20 R$20.692,81
2019 61 R$ 1.139.659,35 R$ 56.982,97 R$ 34.189,78 R$22.793,19
2019 72 R$ 1.207.131,40 R$ 60.356,57 R$ 36.213,94 R$24.142,63
2019 81 R$ 1.236.578,90 R$ 61.828,94 R$ 37.097,37 R$24.731,57
2020 14 R$ 1.310.983,38 R$ 65.549,17 R$ 39.329,50 R$26.219,67
2020 7 R$ 660.777,83 R$ 33.038,89 R$ 19.823,33 R$13.215,56
2020 30 R$ 1.265.555,06 R$ 63.277,75 R$ 37.966,65 R$25.311,10
2020 21 R$ 1.152.473,56 R$ 57.623,68 R$ 34.574,10 R$23.049,58
2020 45 R$ 1.174.505,99 R$ 58.725,30 R$ 35.235,18 R$23.490,12
2020 38 R$ 1.132.420,33 R$ 56.621,02 R$ 33.972,60 R$22.648,42
2020 53 R$ 1.199.740,90 R$ 59.987,05 R$ 35.992,22 R$23.994,83
2020 67 R$ 1.335.522,38 R$ 66.776,12 R$ 40.065,67 R$26.710,45
2020 70 R$ 1.294.298,27 R$ 64.714,91 R$ 38.828,95 R$25.885,96
2020 61 R$ 1.152.874,90 R$ 57.643,75 R$ 34.586,25 R$23.057,50
Página 1 de 2
2020` 75 R$ 680.765,86 R$ 34.038,29 R$ 20.422,97 R$13.615,32
2020 74 R$ 1.329.988,48 R$ 66.499,42 R$ 39.899,65 R$26.599,77
2020 63 R$ 1.050.278,99 R$ 52.513,95 R$ 31.508,37 R$21.005,58
2021 24 R$ 1.308.371,68 R$ 65.418,58 R$ 39.251,15 R$26.167,43
2021 18 R$ 1.324.638,31 R$ 66.231,92 R$ 39.739,15 R$26.492,77
2021 15 R$ 1.238.290,84 R$ 61.914,54 R$ 37.148,72 R$24.765,82
2021 13 R$ 1.203.865,16 R$ 60.193,26 R$ 36.115,95 R$24.077,31
2021 10 R$ 1.202.361,16 R$ 60.118,06 R$ 36.070,83 R$24.047,23
2021 6 R$ 1.214,472,06 R$ 60.723,60 R$ 36.434,16 R$24.289,44
2021 2 R$ 591.147,55 R$ 29.557,38 R$ 17.734,43 R$11.822,95
Total R$ 1.736.930,47 R$ 1.042.158,11 R$ 694.772,36
Página 2 de 2
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 1.897 -Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
CONCURSO PÚBLICO 01/2020
A Prefeitura Municipal de Ubá e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no uso de suas
atribuições legais e nos temos do Edital 01 /2020, tomam público o resultado dos recursos contra a totalização dos
pontos, Classificação Preliminar dos cargos de Nível Fundamental e Médio (exceto Professor Al e Guarda
Muicipal), Convocação dos candidatos da Guarda Civil Municipal para o Teste de Aptidão Física e Convocação
para prova de Títulos para os cargos de Nível Superior e Professor AI. A íntegra do resultado será divulgada a
partir das 15hoomin, nos endereços eletrônicos www.uba.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
PORTARIA N°. 16.866, DE 27 DE JANEIR0 DE 2022
0 Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, usando da competência atribuída
pelo Decreto Municipal n° 5.924, de 20 de janeiro de 2017 e na forma estabelecida pelo art.128,11, "c", da Lei
Orgânica do Município de Ubá/MG,
RESOLVE:
Homologar a decisão proferida pela comissão de reconhecimento de dívida constituída pela Portaria n°
16.792, de 16 de dezembro de 2021, nos termos das atas publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Ubá, edição de 27 de janeiro de 2022, em que figura como interessada a empresa ECP Engenharia Ltda, CNPJ
23.385.669/0001-44, tendo como fato gerador alegação de retenção indevida de ISSQN referente a prestação de
serviços de limpeza pública, nos termos do Contrato n° 151 /2016 e seu projeto básico e aditivos.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá,MG, 27 de janeiro de 2022.
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
ATA DE JULGAMENTO REFERENTE ÀS DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS PARA 0 PROCESSO
ADMINISTRATIVO PRC. N°.1173/2021 -INEXIGIBILIDADE N°. 01/2022.
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Pemanente de
Licitação, nomeada pela Portaria de n°. Portaria de n°.16.225 de 22 de fevereiro de 2021, para analisar e decidir
sobre o processo citado acima, cujo objeto é o credenciamento de escolas da rede particular de ensino superior e
pós-graduação, cursos profissionalizantes e cursos de idiomas, cujo füncionamento seja autorizado pelo ministério
da educação, sejam eles presenciais ou à distância, interessadas em ofertar descontos em mensalidades e
matrículas nas novas turmas e nas tumas em andamento aos servidores municipais.
Apresentaram a documentação de confomidade com requisitos exigidos no edital. dentro do prazo previsto e
sendo devidamente credenciados, os licitantes descritos abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM VALOR DODESCONTO LICITANTE
1
Credenciamento de escolas da rede 70% (setenta por cento) INSTITUTO DE FORMAÇÃO
particular de ensino superior e pós- em todos os cursos E ENSINO DE UBÁ LTDA
graduação, cursos profissionalizantes e oferecidos pela CNPJ: 11.201.461/0001-49
cursos de idiomas. instituição
Diário oficial Eletrônico do Município de Ubá -28/01/2022 -Ano IX -no 1.897 -Página 2