PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N° 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cordiais cumprimentos e desejando bons trabalhos no
inicio de uma nova Sessao Legislativa Anual, encaminho a V.Exas., para tramita?ao e
votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "lnstitui os Beneficios
Eventuais da Politica de Assistencia Social no Municipio de Uba".
Ate o exercicio de 2021, os beneficios eventuais concedidos aos usuarios da
Politica Municipal de Assistencia Social foram autorizados pelo Poder Legislativo por
meio da Lei de Subveng6es, o que nao mais podera continuar sendo inserido naquele
conteddo, tendo em vista o carater de objetividade e legalidade e ainda os principios
constitucionais norteadores e os preceitos estabelecidos pelo Sistema Unico de
Assistencia Social -SUAS.
A regulamentagao da concessao dos beneficios eventuais 6 essencial para
que eles sejam ofertados dentro da 16gica do direito e para que haja transparencia
quanto aos criterios, procedimentos e fluxos relacionados aos beneficios eventuais.
Com a alteragao promovida a LOAS pela Lei no 12.435, de 2011, os conselhos
passaram a ser responsaveis por definir os crit6rios e prazos, cabendo, a gestao
municipal, a regulamentagao dos beneficios eventuais.
Ciente de que a realizagao de despesas relacionadas aos Beneficios
Eventuais necessitam de regulamentagao e que Municipio tern a competencia de
regulamentar, gerir e ofertar tajs beneficios em ambito local, elaboramos este Projeto
de Lei, para atender a necessidade do enfrentamento das consequencias sociais e
econ6micas, advindas das situag6es que promovam a vulnerabilidade social
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temporaria, bern como aquelas provenientes das situag6es de calamidades pdblicas
e emergencias.
0 projeto de lei promovera a legalidade no uso dos recursos pdblicos,
configurando procedimentalidade da Assistencia Social, como requisito essencial
para a concessao dos beneficios, conforme se verifica das disposig6es constantes
do artigo 26 da LC n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 26. A destina?ao de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas fisicas ou deficits de pessoas juridicas
devera ser autorizada por lei especifica, atender as condig6es
estabelecidas na lei de diretrizes ongamentarias e estar prevista no
ongamento ou em seus crfeditos adicionais."
Cabe ressaltar ainda que a LDO -Lei de Diretrizes orgamentarias ja apresenta
as condig6es para a concessao dos beneficios, nos termos do seu art. 27.
0 deferimento de urn beneficio eventual estara atrelado a uma avaliagao
tecnica quanto ao contexto familiar, de forma estrategica e temporaria, para atender
a necessidade imediata da familia ou individuo, e contara com registros fisicos por
meio de formulario padrao e recibos, quando houver, dos beneficios concedidos.
A prestagao de contas sera realizada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social ao Conselho Municipal de Assistencia Social, a cada
trimestre.
As despesas pdblicas, ainda que precedidas de Notas de Empenho, serao
acompanhadas de Notas Fiscais ou documentos equivalentes de quitagao,
garantindo regularidade e responsabilidade do gestor, em conformidade com o
posicionamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, quanto a necessidade de
apresentagao de comprovantes legais, segundo a Sdmula n°. 93.
Referidas despesas serao empenhadas utilizando-se os devidos elementos de
despesa 32, 39 e 48, para a concessao dos beneficios por meio respectivamente da
distribuigao gratuita de material, bern ou servigo, da contratagao de servigos de
terceiros de pessoa juridica e dos auxilios financeiros concedidos diretamente a
pessoas fisicas.
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Importante ressaltar que a contratagao do servigo de terceiros e a aquisigao
de materiais se darao com base na Lei de Licitag6es vigente no momento.
Caso necessarios novos esclarecimentos, a equipe tecnica da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, responsavel pela elaboragao do presente
projeto de lei, esta a disposigao dos Senhores Vereadores, das Comiss6es tematicas
e da assessoria t6cnica dessa Edilidade.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
a-e Uba
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Aprovadt`3 Reje ilado
Presidenle da Camara
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PROJETO DE LEI N° I,. /zirzz
lnstitui os Beneficios Eventuais da Politica de
Assistencia Social no Municipio de Uba.
CApiTULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Secao I
Da Definicao e dos Principios
Art. 1 a Beneficios eventuais sao provisoes suplementares e provis6rias prestadas aos
individuos e as familias em virtude de morte, situa?6es de vulnerabilidade temporaria e
calamidade publica, na forma prevista na Lei federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1° Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Unico
de Assistencia Social -SUAS, com fundamentaeao nos principios da cidadania e dos direitos
sociais humanos.
§ 20 Nao se incluem na modalidade de beneficios eventuais da Assistencia Social as
provisoes relativas a programas, projetos, servieos e beneficios vinculados ao campo da
sadde, da educaeao, da integragao nacional e das demais politicas pdblicas setoriais.
Art. 20 Os beneficios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos principios da:
I - nao subordinaeao a contribuig6es pr6vias e de vinculaeao a quaisquer
contrapartidas;
11 -adoeao de criterios de elegibilidade em consonancia com as demais normativas
do SUAS;
111 -garantia de qualidade e prontidao na concessao dos beneficios;
lv -garantia de igualdade de condig6es no acesso as informag6es e a fruieao dos
beneficios eventuais;
V -afirmagao dos beneficios eventuais como direito socioassistencial reclamavel;
V] -ampla divulgagao dos criterios para a sua concessao;
Vll -desvinculagao de comprovag6es complexas e vexat6rias, que estigmatizam os
beneficiarios.
Se9ao 11
Da Classificacao
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Art. 3° No Municipio de Uba, os beneficios eventuais classificam-se nas seguintes
modalidades:
I -auxilio por morte;
11 -auxilio em situa?6es de vulnerabilidade temporaria;
Ill -auxilio em situag6es de desastre e calamidade pdblica.
Seeao Ill
Dos Crit6rios
Art. 4° Os beneficios eventuais sao concedidos a quem possua renda familiar per
capita igual ou inferior a meio salario-minimo nacional, com observancia das contingencias
de riscos, perdas e danos.
§ 10 Para fins de concessao de beneficio, considera-se familia o ntlcleo basico,
vinculado por lagos consanguineos, de alianga ou afinidade circunscrito a obrigag6es
reciprocas e mutuas, que vivam sob o mesmo teto, bern como o nucleo social unipessoal.
§ 20 Caso o beneficiario nao esteja no Cadastro Unico, a inclusao deve ser
providenciada sempre que possivel logo ap6s a concessao dos beneficios eventuais.
§ 3° A ausencia de documentagao pessoal nao e motivo de impedimento para a
concessao do beneficio, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do
beneficjario a documentagao civil.
Segao IV
Da Forma de Concessao dos Beneficios Eventuais
Art. 5° Os beneficios eventuais podem ser concedidos na forma de:
I -pec,]nia;
11 -bens de consumo;
Ill -servi?os.
Paragrafo i]nico. As formas de concessao dos beneficios eventuais previstas neste
artigo podem ser cumuladas entre si.
CApiTULO 11
DAS MODALIDADES DE BENEFicIOS EVENTUAIS
seeao , (:
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Do Auxilio por Morte
Art. 6° 0 auxilio por morte 6 constituido de prestagao temporaria em bens de consumo
e concedido em parcela unica, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por
morte de membro da familia.
Art. 7°. 0 auxilio por morte e concedido nas seguintes hip6teses:
I -falecimento de pessoa com residencia comprovada em Uba;
11 -falecimento de pessoa que se encontre em situaeao de rua;
111 -falecimento de pessoa acolhida em unidade de refefencia do SUAS em Uba;
IV -falecimento de pessoa migrante.
Paragrafo dnico - Em se tratando de pessoa indigente cabers acatamento ao
estabelecido pela Secretaria do Juizo Civil competente da Comarca de Uba para expedi?ao
do alvara judicial autorizando o sepultamento.
Art. 8°. a auxilio por morte consiste na concessao de servieo funerario, vel6rio,
sepultamento e utilizagao de capela, garantindo dignidade e respeito a familia beneficiaria.
Se9ao 11
Do Auxilio em Situa§ao de Vulnerabilidade Temporaria
Art. 9°. 0 auxilio em situagao de vulnerabilidade temporaria e constituido de prestagao
destinada a auxiliar a familia ou o individuo, visando minjmizar situae6es de riscos, perdas e
danos e decorrentes de contingencias sociais, e deve integrar-se a servigos buscando o
fortalecimento dos vinculos familiares e a insergao comunitaria.
Art.10. 0 auxilio previsto no art. 90 e concedido na forma de pectlnia ou de servieos,
em carater provis6rio.
Art.11. A situagao de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaea de serios padecimentos;
11 -perdas: prjva?ao de bens e de seguranea material;
111 -danos: agravos sociais e ofensa.
Paragrafo unico. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I -necessidade de passagem para outra unidade da Federagao, com vistas a garantir
a convivencia familiar e comunitaria;
11 -ocorrencia de violencia fisica ou psicol6gica no ambito familiar ou ofensa a
jntegridade fisica do individuo;
111 - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vinculos familiares e
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lv - processo de reintegra?ao familiar e comunitaria de criangas, adolescentes e
familias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
V -outras situa?6es sociais que comprometam a sobrevivencja familiar e comunitaria.
Art.12. Na selegao de familias e individuos, para fins de concessao do auxnio em
situagao de vulnerabilidade temporaria, devem ser observados os seguintes fatores:
I -jndjcativos de violencja contra crianea, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como
trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploragao sexual, negligencia, isolamento, maustratos; violencia por quest6es de genero; e discriminagao racial e sexual;
11 -situagao de isolamento de pessoas idosas ou pessoas com deficiencia;
Ill -situa?ao de extrema pobreza;
lv -indicatjvos de rupturas familiares.
Art. 13. Consideram-se para efeitos do auxilio a situagao de vulnerabilidade
temporaria:
a) passagem intermunicipal e interestadual;
b) aluguel social.
Subsegao I
Passagem lntermunicipal e lnterestadual
Art.14. 0 auxilio passagem dar-se a atraves da concessao de passagens rodoviarias,
em 6nibus comercial, entre a cidade de Uba e o Municipio identificado como destino.
Paragrafo unico. Este beneficio sera prestado uma unica vez, no periodo de 01 (urn)
ano, a contar da data de sua concessao.
Subsegao 11
Do Aluguel Social
Art.15. 0 Beneficio Eventual Aluguel Social consiste na concessao de urn beneficio
de carater eventual para pagamento de aluguel de im6vel de terceiros, que visa disponibilizar
acesso a moradia digna e segura em carater emergencial e temporario, podendo ser
destinado a familias e/ou individuos.
Art.16. 0 Beneficio do Aluguel Social, sera destinado para familias e /ou individuos:
I. Em situagao de risco habitacional emergencial, ou que foram removidas de
areas de risco geol6gico-geotecnico e em caso de calamidade pdblica decorrente
dos efeitos de catastrofe climatica devidamente comprovados pela Defesa Civil;
11. Em situagao de risco e/ou vulnerabilidade social tern
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Ill. Jovens acolhidos em instituigao de acolhimento que, ao completarem 18 anos
de idade, nao possuam condie6es de prover a pr6pria subsistencia e nao tenham
vinculos familiares estabelecidos;
lv. Mulheres com Criangas Vitimas de Violencia Domestica e de Genero.
Art.17. 0 beneficio sera concedido nas situa?6es descritas no Art. 22 desta Lei, na
forma de pecunia. Devendo ser verificada a permanencia da situaeao de vulnerabilidade.
Secao Ill
Do Auxilio em Situagao de Desastre ou Ca[amidade Pdblica
Art. 18. 0 auxilio em situa?ao de desastre ou calamidade pulblica e provisao
suplementar e provis6ria de Assistencia Social prestada para suprir a familia e o individuo
dos meios necessarios a sobrevivencia, durante as situae6es calamitosas, com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrugao da autonomia familiar e pessoal.
Art.19. As situa?6es de calamidade pdblica e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversao
termica, desabamentos, incendios, epidemias, pandemias, os quais causem serios danos a
comunidade afetada, inclusive a seguranea ou a vida de seus integrantes, e outras situag6es
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 20. 0 auxilio e concedido na forma de bens de consumo, em carater provis6rio e
suplementar.
Art. 21. 0 auxilio e concedido as familias e aos individuos vitimas de situag6es de
desastre ou de calamidade pJlblica que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com
o restabelecimento de sua dignidade.
Art. 22. Nas situag6es de calamidade pdblica poderao ser concedidos, conforme a
necessidade de cada familia, os seguintes bens materiais:
I. alimentagao;
11. materiais de limpeza e higiene pessoal.
CApiTULO Ill
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
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Art. 24. E excluido do recebimento de beneficios eventuais o beneficiario que preste
declaragao falsa ou use meios ilicitos para obtengao de vantagens.
Art. 25. Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessao de beneficios eventuais,
mediante manifestagao circunstanciada e fundamentada do 6rgao responsavel.
Art. 26. As despesas decorrentes da execueao desta Lei correm a conta de dotag6es
orgamentarias do Fundo de Assistencia Socjal de Uba.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, sendo regulamentada
atraves de Decreto Municipal.
Art. 28. Ate a publicagao do Decreto regulamentador, permanecem validas as
resolug6es vigentes, que sao Resolueao 05/2011, alterada pela Resolueao 14/2014,
Resolu?ao 05/2020, alterada pela Resolueao 09/2020, do Conselho Municipal de Assistencia
Social e Resolugao 01/2020, alterada pela Resolugao 03/2020 do Conselho Municipal de
Habitagao de lnteresse Social.
Art. 29. Revogam-se as disposig6es em contrario.
Uba,MG, 07 de fevereiro de 2022.
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Demonstrativo do lmpacto Orgamenfario Financeiro.
Em referencia ao Projeto de Lei, declaro para os devidos fins, considerando o art. 15
e 16 da Lei Complementar 101/2000 que o valor total do impacto para o ano de 2022,
estimado em R$ 588.800,00 -(Quinhentos e oitenta e oito mil reais e oitocentos centavos),
ja consta na programagao orgamentaria, no Grupo de Natureza de Despesa 3 0utras
Despesas Correntes. Para o 2023, o mesmo valor acrescido da atualiza?ao monetaria
segundo o indice oficial.
Uba, 07 de fevereiro de 2022,
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