PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 005, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus renovados cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de lei anexo, que
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$190.000,00
(cento e noventa mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Os recursos orçamentários se destinam a pagamento ao SIMSAÚDE (Consórcio
lntermunicipal de Saúde de Ubá e Região), e se referem ao arremate (aquisição) de um microônibus de sua frota.
0 veículo, de placa QUL-7619, modelo/marca MASCARELO/MERCEDES, chassi
9BM979277K8095009, ano/modelo 2018, fora adquirido pelo Simsaúde em 2020 e tem,
portanto, apenas dois anos de utilização. E, desde a sua aquisição, estava cedido (locado) ao
Município de Ubá (era, portanto, de uso exclusivo de nossa Secretaria de Saúde), que o utilizava
- e continua utilizando - para transporte de pacientes em tratamento em Muriaé e Juiz de Fora.
0 Simsaúde decidiu não mais prestar o serviço de locação de veículos para os Municípios
consorciados e o veículo teria que ser recolhido. Para não haver prejuízos para o serviço e para os
pacientes, o Município de Ubá houve por bem utilizar o direito de arrematá-1o, consoante temo
anexo, a um preço muito inferior ao de aquisição de um outro similar. A aquisição de um outro
veículo, também, esbarraria na dificuldade de entrega imediata.
Para a conclusão do pagamento, contudo, é necessária a abertura de dotação específica no
orçamento municipal, para o que estamos solicitando a autorização legislativa.
Contando com a aprovação de V.Exas., solicito que a tramitação da matéria ocorra em
regime de ugência, nos temos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
ON TEIXEI
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
\^/\^Íw.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mE.gov.br
da Câmara
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Aprovad o Rejeitado
Presidente da Càma'a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N° 42,/%„
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2022, no valor de R$ 190.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente de recursos próprios
da Saúde, confome as especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
07 Secretaria Municipal de saúde
01 Fundo Municipal de saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguardado sus
2.085 Manutenção das Atividades da seção de Transportes Assistenciais
4493.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 190.000,00 Fonte: SAÚDE DR-102
Art. 2°. 0 Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de
anulações parciais do orçamento vigente, confome abaixo especificado:
0207011030200232.0853393.39-Fonte: SAÚDE R$ 50.000,00 DR: 102
0207011030200232.4903390.39-Fonte: SAÚDE R$ 140.000,00 DR: 102
Art. 3° 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os
códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.10|/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar a referida dotação, em
virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,14 de fevereiro de 2022
M/uu\ `
ON TEIXEIRA FILHO
dé Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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cor`'sÓRclo INTERMUNlclpAL DE sAÚDE DE UBÁ E REGIÃo -slMSAÚI)E
CNPJ 11.592.737/0001 -67
Rodovia Ubá/Júz de Fora, Iü 06. Ubá -MG, CEP 36.500-000
Tclefone: (32) 3533-8301 E!gs-u"=o"-.
TERMO ARREMATACAO E DE ENTREGA DE BEM_ALIENADO EM CIIAMAMENTO
PÚBLICO POR DISPENSA DE LICITACÃO
0 Consórcío lntemunicipal de Saúde de Ubá e Região -SIMSAUDE. pessoa Jurídica de díreito
público de natureza autárquica, inscrito no CNPJ n° 11.592.737/0001 ú7, com sede nesta cidade na
Rodovia Ubá - Juiz dc Fora, km 06. Colônia Padrc Damião, neste ato reprcscntado por seu
Secretário Executivo Roberto Alves Vieira, inscrito no CPF n° 136.858.806-91, e o Município de
UBÁ, pessoa, Jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ n° 18.128.207/000101, com
sede em UBA, representado por seu prefeito Munícipal EDSON TEIXEIRA FILHO, inscrito no
CPF n° 057.537.166-87, firmam o presente instrumento em decorrência do Chamamento Público -
Dispensa de Licitação n° 100/2021. com base na Ata de Ratificaçào do referido certame licitatório,
a saber:
1. 0 Município arrematou em chamamento público aquisição do ve]'culo placa QUL-76]9,
modelo/marca MASCARELO;MERCEDES, chassi 9BM979277K8095009, ano/modelo
2018, pelo valor dc RS 190.000,00.
2. 0 valor do bem será pago por 12 parcelas iguais e sucessivas de R15.833,40, com
vencimento no dia 20 de cada mês a iniciar-se em janeíro do corrente ano, a serem pagas
por transferência bancária para conta de titularidade do SIMSAUDE no Banco do Brasil,
Agência n° 02704, Conta Corrente n° 53.624-5, sendo o comprovante de transferência
documento próprio da comprovação de pagamento.
3. As parcelas a partir de fevereiro do corrente ano deverão ser comgidas mensalmente pelo
IPCA acumulado cntrejanciro do corrente ano e o mês do pagamcnto.
4. Em eventual inadimplência será cobrado além do valor principal multa de mora dc 2°Ío
(dois por cento) sobre o valor em atraso. atualização monetária pelo IPCA e juLros de mora
de I % ao mês, bem como em caso de atTaso superiora 30 dias, sujeito a cobrançajudicial.
5. 0 SIMSAUE transfcrc c cntrcga por estc instrumento. a propriedadc do veículo dcscnto na
cláusula primeira ao Munici'pio arrematante.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença
de duas testemunhas.
Ubá, 13 de Janeiro de 2022.
Roberto Alves Vieira
Secretário Executivo do SIMSAUDE
Edson Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Ubá
Testcmur]has:
FundaçÃo lnãtituio dc
Pc£qui.SÊS Ec¢nómi-c3.S
Preço Médio de Veículos - Consulta de Caminhões e Micro-Ônibus -
Pesquisa comum - FIPE
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Autenticação
Data da consulta
Preço Médío
fevereiTo de 2022
529001-5
MASCARELLO
Gran Micro Rodoviário (diesel)(E5)
2018
10y7bggqsbc7g
segunda-feira,14 de fevereiro de 202212:24
R$ 229.975,00