PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus renovados cumprimentos, encaminho a V.Exas. o projeto de lei
anexo, que
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$114.906,87
(cento e quatorze mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos) junto
ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Trata-se de abertura de créditos ao orçamento municipal para a contabilização e utilização
de recursos na ordem de R$114.906,87 (cento e quatorze mil, novecentos e seis reais e oitenta e
sete centavos), transferidos pelo Estado de Minas Gerais, para o desenvolvimento de ações do
Programa Rede Cuidar, criado pela Lei Estadual n° 22.597, de 19 de julho de 2017, cópia anexa.
Como se trata de recurso liberado recentemente, não há previsão no orçamento de 2022
para acolher a movimentação e aplicação do recurso, se tomando necessária a autorização
legislativa para que as ações decorrentes de sua utilização sejam disponibilizadas, em prol da
população assistida.
Os elementos de despesas são destinados à contratação de empresa especializada em
capacitação, profissionalização e promoção a garantia de direitos, através da execução de trabalhos
sociais e educativos, levantamento de demandas, escuta qualificada, entre outros, prestando
suporte ao trabalho da equipe do Centro POP e da Abordagem Social, além de ampliar os
mobiliários e eletrodomésticos para melhor realizar o acolhimento e atendimento dos usuários.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500Ú66 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov,br
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Além dos créditos adicionais previstos no projeto de lei anexo, está sendo propostos outro,
por intermédio da Mensagem n° 007, exclusivamente para despesas com tarifas bancárias do
programa. 0 projeto é distinto porque a fonte de recursos possui DR distinta.
Assim, para que não seja a comunidade ubaense privada da utilização desses recursos ora
transferidos pelo Govemo Estadual, contamos com o apoio e aprovação de V.Exas., concedendo
ao projeto de lei em tela a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica
Ubaense.
Atenciosamente,
ON TEIXEIFA
de Ubá
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www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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Píesidente da Càmaía
2aAVp:JaÂ:À°: Rejeitado
Píesidente da Càmaía
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N°
Autoriza abertura de crédito adicional especial aíé o limite R$114.906,87
(cenío e quatorze mil, novecentos e seís reais e oitenta e sete centavos) junto
ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimenfo Social e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 114.906,87 (cento e quatorze mil, novecentos e seis reais e
oitenta e sete centavos) recurso proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS, para
a manutenção do Programa Rede Cuidar, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência social
244 Assistência comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
NOVA Manutenção das Atividades do Programa Rede Cuidar
3390.39 0utros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 75.180,00
Fonte: FEAS DR: 256
4490.52 Equipamento e Materiais Pemanentes
Valor: R$ 39.726,87
Fonte: FEAS DR: 256
Art. 2°. Os Créditos Adicionais Especiais, abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2021, confome apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo, conforme Anexo.
Art. 3° Os Créditos Adicionais Especiais autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
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Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.10|/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,14 de fevereiro de 2022
u",/`
ON TEIXEIRA
o de Ubá
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lvIUNICIPIO DE UBA
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Sistema de lnformações Municipais
ANEXO 14 -BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2021
SOMA 00 ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
Th.uLos-bopÁs-5iT-ó
001/001
0pção: 3714
r r` [ r [ 1 1 u 1` A lvl u 1` 1 - 1 r A 1. 1/ [ u o ^
Controle dos Cred. Adicionais -2022
Zj ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
1`1 ,,Q .-
Entenda a norma
LEl 22597, DE 19/07/2017 -TEXTO ORIGINAL
Cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de
Assistência Social - Suas - Programa Rede Cuidar.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
0 Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a segujnte lei:
Art.1° -Fica criado o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social -
Suas -, Programa Rede Cuidar, que se destina à instituição, no Estado, de mecanismos de incentivo financeiro e assessoramento
técnico e qualificação continuados, com a finalidade de fortalecer a rede socioassistencial do Suas e aprimorar os seus programas,
projetos, benefi'cios e serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos.
Art. 2° -Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
1 - rede socioassistencial do Suas o conjunto integrado de programas, projetos, benefícios e serviços de assistência
social prestados de forma articulada pelas unidades governamentais e não governamentais vinculadas ao Suas;
11 -entidade socioassistencial a unidade não governamental sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, presta
atendimento e assessoramento, bem como atua na defesa e garantia de direitos, conforme disposto no art. 3° da Lei Federal n° 8.742,
de 7 de dezembro de 1993.
Art. 3° -São objetivos do Programa Rede Cuidar:
1 -apoiar técnica e financeiramente as unidades da rede socioassistencial que apresentem maior situação de fragilidade,
visando ao aprimoramento de suas ofertas em consonância com os parâmetros de qualidade definidos nas normativas do Suas;
11 -desenvolver e jmplantar um processo de permanente monitoramento dos parâmetros de qualidade dos programas,
projetos, benefi'cios e serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos prestados pela rede socioassistencial
do Suas;
111 -incentivar o reordenamento dos serviços prestados pela rede socioassistencial de acordo com as normativas do
Suas;
lv -promover ações de apoio técnico e capacitação para as entidades socioassistenciais, os gestores, os técnicos e os
conselheiros municipais de assistência social;
V - organizar, articular e coordenar os programas, projetos, benefi'cios e serviços de atendimento, assessoramento,
defesa e garantia de direitos da rede socioassistencial do Suas no âmbito estadual.
Art. 4° -0 Programa Rede Cuidar terá os seguintes eixos de atuação:
1 -diagnóstico e monitoramento;
11 -apoio técnico e capacitação;
111 -incentivo financeiro e material.
Art. 5° - 0 eixo de que trata o inciso 1 do art. 4° visa identificar as principais fragilidades dos programas, projetos,
benefícios e serviços prestados pelas unidades da rede socioassistencial do Estado, de acordo com os parâmetros de qualidade
definidos nas normativas estaduais e nacionais do Suas, e acompanhar os resultados das ações do Programa Rede Cuidar.
Art. 6° - 0 eixo de que trata o inciso 11 do art. 4° tem como objetivo realizar ações sistemáticas de apoio técnico,
supervisão e capacitação que visem ao aprimoramento da gestão das unidades da rede socioassistencial e à qualificação dos
programas, projetos, benefi'cios e serviços por ela prestados.
§ 1° -0 apoio técnico consiste em uma estratégia interinstitucional, com a função de apoiar a implementação da política
de assistência social, fortalecendo o Suas.
§ 2° -A capacitação e a supervisão compreendem a realização de ações de qualificação e formação continuadas, em
consonância com a polítjca nacional de educação permanente do Suas.
Art. 7° - 0 incentivo financeiro a que se refere o inciso 111 do art. 4° visa à melhoria da qualidade dos programas,
projetos, benefícios e serviços prestados pela rede socioassistencial, contribuindo para a superação das situações de fragilidade, em
consonância com os parâmetros de qualidade definidos nas normativas do Suas.
Art. 8° -0 incentivo financeiro será repassado:
1 - para as unidades governamentais, por meio de transferência do Fundo Estadual de Assistência Social para os
Fundos Municipais de Assistência Social, conforme djsposto em regulamento;
11 - para as entidades socioassistenciais, diretamente, por meio de termo de colaboração ou fomento, seguindo
regulamento próprio que respeite as normas especi'ficas do Suas.
§ 1° - Os recursos repassados às unidades da rede socioassistencial poderão ser destinados a despesas de
investimento e custeio, inclusive pagamento de pessoal e encargos sociais.
§ 2° -0 valor do incentivo financeiro estará condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 9° - 0 incentivo material de que trata o inciso 111 do art. 4° visa à superação de situações de fragilidade e ao
aprimoramento das ofertas da rede socioassistencial em consonância com os parâmetros de qualidade definidos nas normativas do
Suas e poderá ser repassado por meio de termo de doação, cessãc>, permissão de uso ou instrumentos congêneres.
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Art.10 -São recursos financeiros do Programa Rede Cuidar os provenientes da Loteria do Estado de Minas. Gerais, `
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sem prejuízo de outras fontes de financiamento.
Parágrafo único - Os recursos financeiros a que se refere o capL/f serão alocados no Fundo Estadual de Assistência
Social.
Art.11 -A gestão e a coordenação do Programa Rede Cuidar serão exercidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social -Sedese -ou pela secretaria que vier a sucedê-la.
Art.12 -A Sedese criará indicadores com a finalidade de mensurar a qualidade dos programas, projetos, benefícios e
serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos prestados pela rede socioassistencial do Suas.
Parágrafo único -Com base nos indicadores a que se refere o capuí, a Sedese elaborará diagnóstico das unidades da
rede socioassistencial que façam parte dos instrumentos nacionais ou estaduais oficiais de monitoramento do Suas.
Art. 13 -A Sedese elaborará critérios de elegibilidade para pariicipação no Programa Rede Cuidar, que serão pactuados
na Comissão lntergestores Bipartite e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
§ 1° -Estabelecidos os critérios a que se refere o capL/Í, a Sedese identificará as unidades da rede socioassistencial que
poderão participar do programa.
§ 2° - Para a efetiva participação no Programa Rede Cuidar, as unidades da rede socioassistencial deverão manifestar
interesse por meio de termo de adesão.
Art. 14 - Os procedimentos de implementação do Programa Rede Cuidar, assim como o termo de fomento e
colaboração celebrado no seu âmbito, serão estabelecidos pela Sedese em regulamento especi`fico, que detalhará a forma de
celebração, formalização, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
§ 1° -0 monitoramento e a avaliação se darão por meio de plano de aprimoramento a ser apresentado pelas unidades
da rede socioassistencial participantes do Programa Rede Cuidar e aprovado pela Sedese, sem prejuízo do uso dos instrumentos de
monitoramento já existentes no Suas.
§ 2° -No plano de aprimoramento a que se refere § 1°, constarão os objetivos, as metas e os resultados a serem
alcançados pelas unidades da rede socioassistencial.
§ 3° - 0 alcance de metas e os resultados obtidos pelas unidades da rede socioassistencíal serão considerados na
prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de incentivo financeiro, observada a legislação vigente.
Art.15 -Esta lej entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017; 229° da lnconfidência Mineira e 196° da lndependência
do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL